CONTRATO DE COMODATOAcordo De Cooperação Técnica Act RRMCS • April 18th, 2022
O Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com sede na rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, bairro Serra Verde, Edifício Minas, 4º andar, Município de Belo Horizonte, endereço de correio eletrônico: chefia@pcivil.mg.gov.br, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, doravante denominada COMODATÁRIA, neste ato representada pelo Dr. Reinaldo Felício Lima, CPF n.º 032.649.746-30, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 05.571.602/0001-12, com sede na Rua Afonso Pena, n° 500, sala 407, Bairro Centro, Município Unaí-MG, CEP 38.610-074, neste ato representado pelo Sr. Tarcizo Lucas Fontana, inscrito no CPF nº 016.167.126-86, doravante denominado COMODANTE, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de COMODATO, decorrente do Processo SEI nº 1510.01.0178094/2022-24, nos termos da legislação vigente e, em especial pelo Decreto n° 48.444, d
