ACORDO SETORIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS DE LUBRIFICANTESAcordo Setorial Para a Implantação De Sistema De Logística Reversa De Embalagens Plásticas Usadas De Lubrificantes • December 4th, 2012
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, doravante designado simplesmente de “MMA”, Órgão da Administração Pública Federal Direta, nos termos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 5o andar, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o no 37.115.375/0001-07, neste ato representado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, brasileira, solteira, nomeada pelo Decreto Presidencial de 31 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010 – Edição Extra, residente e domiciliada em Brasília/DF, portadora da Carteira de Identidade no 457.256 – SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal - CPF sob o no 279.754.601-68, na qualidade de Presidente do Comitê Orientador para a implantação de Sistemas de Logística Reversa, nos termos do do Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010, artigo 33, § 1º, celebra com os SIGNATÁRIOS do presente ACORDO SETORIAL PARA A IMP
