CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSAcordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio • July 28th, 2021
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111- B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio e pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho.
Código dos Contratos PúblicosAcordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio • November 15th, 2023