NOTA TÉCNICA n. 02/2020 – PGJ/CAOPP1Acordos De Não Persecução Cível • February 26th, 2021
Assunto: fornece subsídios aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para a celebração de acordos de não persecução cível, em conformidade com a Lei 13.964/2019, com a Resolução 179/2017-CNMP e com a Resolução 1.193/2020 - CPJ.
