Administrative Resource Sample Contracts

Contract

Administrative Resource • April 17th, 2023

• Contract Type
  Administrative Resource
• Filed
  April 17th, 2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Administrative Resource • April 29th, 2020

• Contract Type
  Administrative Resource
• Filed
  April 29th, 2020

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas concessionárias de transporte ferroviário Rumo Malha Norte S/A (RMN), Rumo Malha Paulista S/A (RMP), Rumo Malha Sul S/A (RMS) e Rumo Malha Oeste S/A (RMO), contra a publicação das Deliberações nº 015, 016, 017 e 018/2020 (doc. SEI 2523852).