UNBAnálise Da Legislação Que Rege as Contratações De Serviços De Ti Na Administração Pública • September 4th, 2013
Resumo:Considerando-se a importância da legislação que rege as contratações dos serviços terceirizados de Tecnologia da Informação (TI), a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 04 (IN 04) e o montante de gastos despendidos nesse segmento, o presente estudo analisa a viabilidade e os impactos da IN 04 em relação aos contratos de serviços/produtos de TI. Em paralelo, analisa historicamente os contratos de prestação de serviços terceirizados de TI mantidos pelos órgãos TCU e TSE durante os anos de 2001 a 2008 com o objetivo de propor recomendações que auxiliem no processo de contratação de serviços de TI na Administração Pública. Na análise, foi feito um levantamento detalhado da legislação pertinente e foram identificados contratos, bem como, os termos aditivos que foram adicionados a cada contrato ao longo do tempo de sua vigência pelos órgãos estudados. Ao final, verificou-se que existe uma discrepância entre os gastos previstos e os gastos efetivos ao longo desses anos. Desta maneira, a te
