Anteprojeto de Lei Geral de Contratações da Administração Pública Consolidação de sugestões às disposições do AnteprojetoAnteprojeto De Lei Geral De Contratações Da Administração Pública • October 23rd, 2002
O Anteprojeto de Lei Geral de Contratações da Administração Pública foi submetido a consulta pública, que se estendeu de 15 de março a 17 de maio de 2002. Durante o período da consulta, este Ministério, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, promoveu diretamente ou em parceria, sessões públicas de apresentação do Anteprojeto, seguidas de discussão e coleta de críticas e sugestões ao seu aperfeiçoamento. Foram realizadas 9 sessões em 7 capitais e cidades do País, além de outras 4 em Brasília, mobilizando cerca de 500 participantes, no seu total. Diferentes públicos tiveram a oportunidade de conhecer e discutir a proposta do Governo Federal, destacando-se os seguintes: gestores de compras de diferentes áreas da Administração Federal, do Poder Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Secretários Estaduais de Administração, juristas especializados em Direito Administrativo e fornecedores. Além disso, 55 entidades e 86 colaboradore
