Parecer nº 342/2023/AG/ALE/RO Processo nº 24931/2023-eAquisição De Licenças De Software • June 26th, 2023
Licitações e contratos administrativos. Lei 8.666/93. Aquisição de licenças de software Orçofascio, com o módulo orçamento, bases adicionais e Orçabim. Contratação por inexigibilidade licitatória (art. 25, I). Opinativo jurídico pela possibilidade, mediante apresentação de certidões atualizadas quando da assinatura do contrato.
