PARECER JURÍDICOAssessoria Jurídica E Consultoria Especializada • August 21st, 2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS, COM ÊNFASE EM REGULARIZAÇÃO FISCAL, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS, REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONVÊNIOS FEDERAIS. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 25, II, C/C ART. 13, III, DA LEI Nº. 8.666/93. POSSIBILIDADE.
