PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO – 012/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0095/2021Ata De Registro De Preços Prefeitura Municipal De Mirangaba • June 17th, 2021
A Distribuição dos kits está em consonância com a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e a Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 que Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona vírus - Covid-19.
