DILIGÊNCIAAuditoria De Acompanhamento De Licitações, Contratos E Convênios • April 25th, 2018
ACHADO RESPONSÁVEL(IS) PERÍODO DE EXERCÍCIO CONDUTA NEXO DE CAUSALIDADE(entre a conduta e o resultado ilícito) CULPABILIDADE Continuação do CONTRATO Nº 10/2015-S, FIRMADO COM A BASE TEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Ausência de fundamentação técnica para emissão de atestos de prestação de serviços (Item 5.3.5) Francisco Reis Queiroz - Chefe de Seção - Fiscal do Contrato matrícula: 968.057-8CPF: 124.279.265-15 De 12/02/2014(DJE nº 1.136) até 29/03/2016 (DJE nº1.635) Declarar a regularidade da prestação dos serviços e das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem respaldo fático e documental para tanto, quando deveria ter realizado as fiscalizações requeridas nos termos da legislação e de sua área de competência (Processos TJ- ADM-2015/21478, fls. 12, em 01/06/2015; TJ-ADM-2015/25587, fls. 21, em 06/07/2015; TJ-ADM-2015/30719, fls. 12, em 08/08/2015; TJ-ADM- 2015/30714, fls. 21, em 08/07/2015; TJ-ADM-2015/33529, fls. 21Em27/08/2015; TJ-ADM-2015/38240, fls. 21, em 29/09/2015
