EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJAção Civil Pública De Defesa Do Consumidor • March 2nd, 2020
inscrito no CNPJ sob o n° 28.305.936/0001-40, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição da República e nos artigos 1º, incisos II e IV, da Lei Federal n° 7.347/85 e artigo 34, inciso VI, alínea a da Lei Complementar Estadual 106/2013, lastreado nas informações existentes no procedimento investigatório que a esta serve de base, vem propor a presente
