EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCOAção Civil Pública De Obrigação De Fazer • October 11th, 2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição da República e nos arts. 1º, inciso IV e 3º, da Lei 7.347/85, propor a presente
