Nota inicialAção De Reconhecimento Da Existência De Contrato De Trabalho • May 18th, 2016
Considerando a quantidade e diversidade de doutrina e jurisprudência existente, sentiu a Jurisdição do Trabalho e da Empresa do CEJ a necessidade de realizar uma recolha e compilação de elementos sobre a «Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho», processo especial inserido no Código de Processo do Trabalho, marcado por acentuada controvérsia interpretativa desde a sua criação pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e que nem as alterações produzidas pelas Leis n.º 55/2017, de 17 de julho, e n.º 107/2019, de 9 de setembro, vieram a sanar completamente.
