EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica • April 26th, 2021
[NOME COMPLETO DO(A) ASSISTIDO(A)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF nº [número], filho de [nome dos pais], residente e domiciliado na [Endereço], CEP: [número], sem endereço eletrônico, telefone (DDD) [telefone], sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, por um dos seus membros, constituído na forma do art. 148, I, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, devendo ser intimado pessoalmente no endereço fornecido no rodapé desta petição, vem, perante V. Exa., ajuizar
