CÓDIGO SANITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA PARTE SANEAMENTO LIVRO I SANEAMENTO BÁSICO TÍTULO ÚNICO DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOSCódigo Sanitário Do Distrito Federal • March 14th, 2023
Art. 1º Todo e qualquer serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário deverá sujeitar-se ao controle do órgão competente e observar ainda:
