CAPÍTULO I - OBJETOCarta De Autorização De Uso • February 16th, 2023
Artigo 1º. O presente Regulamento, doravante denominado RECEMPE, tem por objetivo estabelecer normas para a utilização de áreas e bens de posse ou propriedade da Companhia do Metrô, para realização de ações PROMOCIONAIS, COMERCIAIS e de SERVIÇOS mediante credenciamento, respeitadas as disposições do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da COMPANHIA DO METRÔ.
