A CESSÃO DO ÚTERO E SUAS IMPLICAÇÕES NA ORDEM CONTRATUALCessão Do Útero • October 15th, 2014
RESUMO: O presente ensaio versa sobre o contrato da maternidade por substituição ou cessão de útero constantes nas regras da Resolução do Conselho Federal de Medicina 2013/2013. Busca-se ver se há nesta relação um instrumento contratual seguro. Vale ressaltar que tal termo são firmados muitas vezes de forma informal, mas isto não representa que não há responsabilidade compactuada entre os contratantes. Percebeu-se também que as cláusulas nestes estipulados por muitas vezes ferem princípios contratuais, principalmente os contidos na Constituição Federal de 1988 e Código Civil de 2002, como por exemplo, a autonomia da vontade, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Por se tratar de um tema relevante e delicado, e atual muito ainda se tem para discutir e pesquisar. A Resolução do Conselho Federal de Medicina não tem força de lei, mas acaba por vincular o julgador no momento de interpretar o caso concreto. Também vale ressaltar que quando há disputa de maternidade entre a contrat
