COMPARATIVOComparativo Eca E Lei Nº 13.509/2017 • March 22nd, 2018
Art. 19 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
