BOLETIM DE DIREITO EMPRESARIAL 4 - 2013Competência Recursal • May 9th, 2013
Competência recursal. Câmara comum e Câmara empresarial. Contrato de prestação de serviços de telefonia. 1 - Ação em que se exige cumprimento de obrigação contratual por parte da companhia telefônica em face de adquirente de plano de expansão telefônica. 2 - A matéria discutida não tem natureza empresarial, mas obrigacional. 3 - Ausência de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução n. 538/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo competência das Câmaras de Direito Privado comuns. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. 4 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado das Subseções II ou III. (Agravo de Instrumento 00395557320138260000 – Novo Horizonte – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Alexandre Lazzarini – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 6980)
