BOLETIM DE DIREITO EMPRESARIAL 4 - 2013

Competência recursal. Câmara comum e Câmara empresarial. Contrato de prestação de serviços de telefonia. 1 - Ação em que se exige cumprimento de obrigação contratual por parte da companhia telefônica em face de adquirente de plano de expansão telefônica. 2 - A matéria discutida não tem natureza empresarial, mas obrigacional. 3 - Ausência de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução n. 538/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo competência das Câmaras de Direito Privado comuns. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. 4 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado das Subseções II ou III. (Agravo de Instrumento 00395557320138260000 – Novo Horizonte – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 6980)

Recuperação judicial. Processamento deferido. Pedidos liminares acessórios deferidos em parte. I. Insistência da recuperanda para que a concessionária pública fornecedora de gás natural canalizado (GNC) não interrompa/suspenda o fornecimento de gás, rescinda o contrato ou exija garantia de pagamento, em razão dos débitos sujeitos à recuperação. Falta de interesse recursal em relação a esse pedido, deferido pelo Juízo em sede de embargos declaratórios. II. Pedido de proibição de rescisão de contratos, em razão do ajuizamento do pedido de recuperação. Impossibilidade de impor a proibição aos clientes. Princípios da livre concorrência e da liberdade de contratar. Proibição, contudo, que se deve impor às fornecedoras de GNC e GNV (gás natural veicular), sob pena de inviabilizar a tentativa de recuperação econômica da empresa. Regime de monopólio no fornecimento de gás, que impede a recuperanda de buscar outro fornecedor, que não aquele com o qual firmou contrato. Decisão, apenas nesta parte, reformada. III. Suspensão dos efeitos das travas bancárias. Inadmissibilidade. Súmula nº 62 TJSP. IV. Pedido de Vedação de débito automático de parcelas de contratos não sujeitos à recuperação. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Art. 49 §§3º e 4º da LRF. Recurso conhecido em parte e provido em parte. (Agravo de Instrumento 01217392320128260000 – Araraquara – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17471)

Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções, por 180 dias. Art. 6º §4º da LRF. Prorrogação deferida mantida. Prazo prorrogável em situações excepcionais, em que a demora na realização da assembleia de credores não pode ser imputada à recuperanda. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01503646720128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 - Votação Unânime – Voto nº 17182)

Ação cautelar de produção antecipada de provas - Distinção entre ação de conservação de prova e ação de mera produção antecipada - Desnecessidade de se demonstrar o perigo de perecimento da prova em ação na qual se busca elementos para aferir a viabilidade de futura ação de apuração de haveres e indenizatória - Recurso provido em parte, para o fim de limitar a quesitação e determinar o sigilo de dados pessoais de clientes cujos contratos sejam analisados na prova pericial contábil - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 01836954020128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 - Maioria de Votos – Voto nº 18288)

plano de recuperação em 60 dias (para todas as classes de credores), sob pena de convolação em falência. (Agravo de Instrumento 02415775720128260000 – Mogi-Mirim – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25760)

Agravo de instrumento. Tutela Antecipada. Ação de abstenção. Concorrência desleal. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado. Aparente imitação de embalagens. Fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. Possível confusão no mercado consumidor. Reversibilidade. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00015464220138260000 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17663)

Embargos de declaração. Caráter infringente. Rejeição. (Embargos de Declaração 01208142720128260000 – Mirassol – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16806)

Embargos de declaração. Prequestionamento. Acórdão que examinou todas as questões jurídicas relevantes para decidir o recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeição. (Embargos de Declaração 01552345820128260000 – São José do Rio Preto – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16824)

Falência. Credor e devedor que realizam acordo, para parcelamento da dívida. Ausência de homologação e descumprimento pelo devedor. Irrelevância. Inadmissibilidade de se decretar a quebra, pela descaracterização da impontualidade, ante à concessão de moratória pelo acordo. Carência superveniente. Falta de interesse de agir. Recurso provido, para revogar o decreto de falência. (Agravo de Instrumento 01579254520128260000 – Bebedouro – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17435)

Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Acórdão que examinou todas as questões jurídicas relevantes para decidir o recurso. Rejeição. (Embargos de Declaração 00091007220088260624 – Tatuí – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16592)

Embargos de declaração. Contradição inocorrente. Decisão que não foi reformada pelo acórdão, por isso o desprovimento do recurso de agravo. Rejeição. (Embargos de Declaração 01911999720128260000 – Mauá – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16849)

Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rejeição. (Embargos de Declaração 01679761920068260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16779)

Embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento. Acórdão examinou todas as questões jurídicas relevantes para decidir o recurso. Rejeição. (Embargos de Declaração 01933962520128260000 – Campinas – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16761)

Embargos de declaração. Omissão existente. Marca mista. Trade dress. Cor que é elemento visual significativo. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo. (Embargos de Declaração 02514975520128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17063)

Ação cautelar. Exibição de documentos. Liminar indeferida, mantida. Ausência de comprovação da resistência do réu à pretensão da autora. E-mails trocados com terceiro que não se prestam a essa comprovação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento

00049016020138260000 – Mogi das Cruzes – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17442)

Estabelecimento comercial. Aquisição de empresa com dívidas. Ausência de comprovação de vício de consentimento como causa determinante do prejuízo experimentado pela autora. Improcedência da ação acertada. Recurso desprovido. (Apelação Cível 01842793520118260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17416)

Empresa. Venda de cotas. Desistência do negócio. Sentença que determinou a devolução dos valores pagos. Necessário retorno à situação anterior. Contudo, necessário desconto das quantias recebidas a título de pro labore. Hipótese de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 CC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível 00134752620108260405 – Osasco – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16732)

Tutela antecipada. Recuperação judicial. Pedido de supressão das inscrições nos cadastros de devedores e cartório de protestos de títulos, em razão da homologação do plano de recuperação. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01817337920128260000 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17183)

Propriedade intelectual. Pedido de abstenção de comercialização de pulseira “power balance” cumulado com indenização. Ausência de prova das razões alegadas. Sentença que julgou a ação procedente. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Hipótese de se afastar indenização, pois sem a prova do dano não há o dever de indenizar. Recurso provido para julgar o pedido improcedente. (Apelação Cível 00013900720118260006 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 16733)

Falência. Determinação de realização de perícia contábil. Pedido amparado em nota promissória, relativo a contrato de factoring. Controvérsia a respeito da certeza e liquidez do título. Perícia que se mantém. Art. 130 e 145 CPC. Adiantamento dos honorários pela autora. Art. 3º da MP 2172- 32/2001. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02062964020128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17179)

Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Legitimidade. Sócios minoritários e sem poderes de administração pretendem a exclusão da sócia majoritária e administradora. Decisão que determinou a inclusão da empresa no polo ativo da ação. Decisão mantida. Empresa que será afetada pelos efeitos da sentença. Sócios minoritários que podem se reunir em assembleia e deliberar a necessidade de propositura da ação. Ineficácia dos atos processuais até então praticados que decorre logicamente da constatação da irregularidade na formação do polo ativo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02230176720128260000

– São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17178)

Concorrência desleal. Empresa autora afirma que concorrente produz e comercializa máquina por ela idealizada. Patente registrada. Perícia imprescindível para solução da questão. Autora que deu causa à preclusão da prova, pois não antecipou os honorários periciais. Sentença de improcedência ao argumento de que a autora não provou os fatos constitutivos. Art. 333 I CPC. Recurso, tendente a alterar essa decisão, desprovido. (Apelação Cível 00076069820078260272 – Itapira – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17473)

Declaratória. Anulação de Contrato Social. Sentença de improcedência. Ausência de causa legal a autorizar atendimento deste pedido de sócia que vendeu suas cotas. Preço pago

através de metade ideal de imóvel. Irrelevante a existência de alteração posterior. Necessidade de se prestigiar o registro público sem vícios. Recurso desprovido. (Apelação Cível 00286729820118260562 – Santos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17472)

Ação cautelar de busca e apreensão. Contrafação. Liminar indeferida reformada. Presença de prova da titularidade da agravante sobre desenhos e marca, utilizados pela agravada para estampar pijamas de sua confecção, sem autorização. Perigo na demora. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02623996720128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17185)

Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pedido de imediato afastamento do sócio majoritário da administração da empresa. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca do direito alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00165598120138260000 – Fernandópolis – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17522)

Tutela antecipada. Ação declaratória movida por cooperado contra Cooperativa de trabalhadores autônomos em transportes. Pedido de imediata reintegração do autor no sistema de transporte municipal. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca do direito alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01683295820128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17641)

Recuperação judicial. Parcelamento de créditos tributários às empresas em recuperação. Art. 6º §7º e 68 da LRF c/c 151-A §§ 3º e 4º do CTN. Inexistência, ainda, de lei específica. Eventual parcelamento, que por ora, deve seguir as regras gerais. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 11.941/09. Competência, ademais, do Juízo da execução fiscal, e não do Juízo da recuperação, para conhecer da questão. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01963391520128260000 – Ribeirão Preto – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17636)

Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Acolhimento parcial. Decisão mantida. Alegação de ausência de documentos indispensável, afastada. Certidão da Justiça do Trabalho, que discrimina de forma suficiente o valor condenatório, separado de dívida previdenciária e tributária. Falta de interesse. Inocorrência. Ausência de prova de que o crédito do habilitante já estaria incluído no quadro geral de credores. Cálculos do contador que excluiu verbas decorrentes de INSS e IRPF. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02077185020128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17640)

Tutela antecipada. Ação de imissão de posse. Administração de empresa. Contrato de cessão de quotas e controle acionário. Deferimento, contudo, reformado. Documentos e fatos novos trazidos pelo réu/agravante que subtraem da tutela antecipada o requisito da prova inequívoca. Prova pericial grafotécnica designada, para averiguar a veracidade da assinatura do autor/agravado em “instrumento de distrato comercial”. Verossimilhança do direito abalada. Revogação da tutela de urgência. Art. 273 §4º CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02093233120128260000 – Palmital – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17612)

Agravo de instrumento. Decisão que concedeu liminar em ação cautelar para busca e apreensão de produtos contrafeitos, que ostentassem reprodução ou imitação do desenho industrial elaborado pelo requerente. Alegação de inexistência de confusão perante os consumidores. Perigo de dano de difícil reparação para o requerente e inexistência de perigo de dano para a requerente. Recurso desprovido. Presença de “fumus boni juris” e “periculum in mora”. (Agravo de Instrumento 02239859720128260000 – Franca – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17509)

Dissolução de sociedade. Ação cautelar preparatória apensada. Decisão que afastou gestores, autorizando o administrador nomeado a outorgar escrituras dos imóveis vendidos, com contratos quitados. Razões que não trazem argumentos aptos a convencer do desacerto da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Mérito da ação que será oportunamente apreciado pelo Juízo de origem. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02261468020128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17534)

Agravo de instrumento. Diferimento do pagamento das custas. Art. 5º, Lei 11.608/03. Inadmissibilidade, no caso, de diferimento, porque a ação proposta não consta do rol da lei. Agravante reconhece não ser hipossuficiente financeiramente. Impossibilidade de concessão, subsidiariamente, de justiça gratuita. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02359247420128260000 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17651)

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação de direitos de uso de marca. Aplicação da faculdade conferida pelo parágrafo único ao art. 100 V CPC. Autor que pode optar pelo foro de seu domicílio. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02399606220128260000 – Americana – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17676)

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A § 1º CPC. Indeferimento mantido. Descabimento. Ausência de relevância na fundamentação. Embargante que é sócia e avalista da empresa em recuperação judicial. Art. 49 §1º LRF. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02448712020128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17570)

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Dúvida quanto aos cálculos elaborados pela perícia porquanto as informações contidas nos livros contábeis não condizem com a realidade. Falta de prova que demonstre incorreção destas informações. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02506704420128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17678)

Agravo de instrumento. Medida cautelar. Anulação de alteração do Contrato Social. Falta de comprovação dos fumus boni juris e periculum in mora. Necessidade de melhor apurar os fatos com a instrução do feito. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02515174620128260000

– Jacareí – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013

– Votação Unânime – Voto nº 17563)

Direito empresarial. Contrato de franquia. Alegação de descumprimento de cláusula que previa não concorrência por período de 02 anos. Pedido de tutela antecipada. Não preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC. Necessidade de instrução do feito, com formação do contraditório. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02668321720128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17602)

Ação cautelar. Liminar deferida. Recondução de administrador. Deliberação de sócios tornada sem efeitos. Decisão reformada. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Manifestação de vontade de sócios que representam a quase totalidade do capital social das SPEs, antes administradas pelo autor. Art. 1063 §1º CC. Destituição cujos efeitos se mantêm. Julgados anteriores que mantiveram a destituição do autor da administração da empresa que é controladora das SPEs. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02705857920128260000 – Campinas – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013

– Votação Unânime – Voto nº 17609)

Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, pela intempestividade. Art. 557 do CPC. Agravante que não trouxe nenhum outro argumento apto à alteração desta decisão. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 00068528920138260000 – Mogi das Cruzes – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17607)

Justiça gratuita. Indeferimento. Presença, todavia, de elementos aptos a comprovar a alegada pobreza. Requerente desempregado, com renda mensal aproximada de R$ 1.400,00 decorrente de aposentadoria, e diversos títulos protestados, além de cheques devolvidos na praça. Advogado particular que não constitui prova de capacidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00085962220138260000 – Ribeirão Preto – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17613)

Contrato de participação financeira. Plano de expansão de rede de telefonia. Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos. Entendimento atual da Câmara de Direito Empresarial que determina a redistribuição para as câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado II e III. Dúvida de competência suscitada para ser dirimida perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido (Apelação Cível 00017182720108260634 – Tremembé – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17565)

Obrigação de fazer. Reparação de danos. Adquirente de ações que não foram transferidas pelo banco para seu nome. Sentença que determinou a transferência e a condenação do Banco Santander no pagamento de dividendos e juros. Ausência de danos morais. Recurso desprovido. (Apelação Cível 02280494920098260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17573)

Estabelecimento comercial. Compromisso de venda e compra. Anulação de ato jurídico. Apelantes com experiência nas práticas comerciais. Impossibilidade de se acolher a alegação de ignorância quanto à situação financeira da empresa. Recurso dos compradores desprovido. Recurso das vendedoras provido pera majorar a verba honorária. (Apelação Cível 00001082419988260091 – Mogi das Cruzes – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17577)

Empresa. Aquisição de cotas sociais. Empresa familiar. Autora pretendia adquirir cotas de propriedade de terceiros. Demais cotas pertencentes aos filhos dela. Alegação de erro no preço. Anulação de ato jurídico. Ausência de comprovação de vício de consentimento como causa determinante de eventual prejuízo experimentado pela adquirente das cotas que não pode alegar ignorância e tomou cautelas mínimas para a certeza do negócio. Mero arrependimento. Improcedência da ação acertada. Recurso desprovido. (Apelação Cível 02488078320088260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17582)

Direito empresarial. Medida cautelar. Sequestro de bens. Ausência dos requisitos legais. Fumus boni iuris e o periculum in mora. Discussão quanto ao não cumprimento de sentença de outro feito, que deve lá ser discutido. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido. (Apelação Cível 00295192420128260576 – São José do Rio Preto – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17503)

Tutela antecipada. Ação cominatória. Alegação de concorrência desleal por utilização indevida de mesmo trade dress de embalagem de macarrão “lámen”. Tutela antecipada deferida em parte, reformada. Questão a ser melhor apreciada em cognição exauriente. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reverso. Suspensão de comercialização de produto em determinada embalagem. Onerosidade do cumprimento da medida. Possibilidade de eventual solução em perdas e danos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02586677820128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17638)

Medida cautelar. Extinção da ação por indeferimento da inicial. Interesse de agir verificado. Fundamento do pedido de bloqueio de valores que é a ausência de regular prestação de contas por parte dos sócios administradores. Ausência de conteúdo econômico imediato no pedido veiculado por meio da cautelar. Aplicação do art. 258 do CPC. Indeferimento da inicial afastado. Recurso voltado à anulação da sentença provido. (Apelação Cível 01890104020128260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17583)

Legitimidade. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Polo passivo que deve ser composto pela empresa e pelo sócio majoritário remanescente. Terceiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Necessidade de eventual ajuizamento de ação própria de responsabilização, nos termos da lei civil. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário e administrador. Nomeação de administrador provisório. Indeferimento mantido. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02676498120128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17683)

Direito empresarial. Cessão de quotas. Inadimplemento. Dívida que deve ser quitada pelo comprador nos termos do contrato. Inteligência do artigo 475 do Código Civil, que não fica afastado por cláusula contratual que somente deve ser aplicada de forma subsidiária. Recurso desprovido. (Apelação Cível 01729292120098260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17477)

Competência. Ação que versa sobre contratos de prestação de serviços de telefonia pedido de indenização de diferenças de subscrição de ações. Competência que é das Subseções de Direito Privado 2 ou 3. Matéria que não se enquadra na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento 02746528720128260000 – Bauru – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17599)

Obrigação de fazer. Pedido de registro de alteração de contrato social. Vendedoras do estabelecimento não comprovaram o adimplemento. Impossibilidade de pretender essa exigência. Recurso desprovido. (Apelação Cível 00045361620128260008 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17475)

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que provada a alegada pobreza. Súmula 481 STJ. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial. Ausência de prova da impossibilidade da agravante arcar com as despesas do processo. Art. 5º LXXIV CF que reserva a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02765503820128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17508)

Concorrência desleal. Abstenção de uso e indenização. Apelantes impedidos de fabricar e comercializar produto denominado “Mel,agrião”, porquanto em nítida reprodução do produto “Melagrião” de propriedade da apelada. Nome e embalagem quase idênticos. Probabilidade de confusão que autoriza o reconhecimento de concorrência desleal. Induvidoso aproveitamento parasitário. Valor fixado a título de indenização bem aplicado. Recursos desprovidos. (Apelação Cível 00303094920108260003 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 17540)

Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa. Imposição de multa. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02490425420118260000 – São Paulo – Grupo Reservado de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18072)

Recuperação judicial - União Federal - Necessidade efetiva de intimação, por carta, de todos os atos referentes a alienações de bens que garantam seus créditos fiscais - Juízo da recuperação, de outro lado, que é competente para decidir sobre alienação de bens das recuperandas - Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor

- Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 00403380220128260000 – São José do Rio Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 15236)

Indenização por danos morais e materiais. Sociedades incluídas no polo passivo de ações trabalhistas, supostamente por omissão ilícita por parte dos requeridos, que teriam se omitido do dever de adimplir suas obrigações ou de garantir a execução. Ausência de qualquer ato ilícito praticado pelos requeridos, requisito da responsabilidade civil. Massa falida da reclamada e devedora principal que, por força de lei, não pode nem efetuar o pagamento de credores e nem ofertar bens à penhora, uma vez que eventuais créditos privilegiados devem ser habilitados e participar do rateio nos autos da falência. Ausência de prova de que as demais requeridas formem efetivamente grupo econômico e tenham o dever de pagar dívidas alheias, ou garantir as execuções. Eventual dano sofrido pelas autoras que deriva dos requerimentos formulados pelos credores trabalhistas e das decisões da Justiça laboral, e não dos demais co- executados. Honorários advocatícios que não comportam redução. Fixação por critério equitativo, em observância às circunstâncias da causa e aos parâmetros do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. Impugnação ao valor da causa – Manutenção da decisão que adequou o valor da causa à soma dos danos materiais postulados na inicial, que totalizam a quantia de R$ 1.300.000,00. Complementação das custas a ser feita em 10 dias, pena de inscrição da dívida. Agravo retido improvido. (Apelação Cível 00222333620108260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18464)

Contrato de participação financeira. Plano de expansão de rede de telefonia. Pedido que visa à complementação das ações devidas como contraprestação ao investimento inicial dos contratantes, bem como indenização pelo seu inadimplemento. Inocorrência de prescrição. Cabível a inversão do ônus da prova. Jurisprudência tranquila desta Câmara Reservada de Direito Empresarial, no sentido da existência de relação de consumo, no cabimento da inversão do ônus da prova constante do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, na natureza pessoal do direito à complementação de ações, bem como na aplicabilidade da Súmula 371 do

C. STJ. O valor das ações deve ser corrigido com base nos valores apurados nos balancetes do mês da integralização de cada uma delas. Ação procedente. Recurso provido. (Apelação Cível 01489916020108260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18529)

Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Juntada de cópias simples dos contratos. Incontroverso nos autos que o crédito perseguido pela agravante decorre de duas operações bancárias. Ausência de alegação de falsidade. Atual fase do incidente que discute apenas o quantum devido e não a existência do crédito. Tratando-se de impugnação, os requisitos formais são abrandados pela disposição do caput do artigo 13 da Lei no 11.101/05. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02425917620128260000 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18598)

Arrolamento de bens - Indeferimento da petição inicial - Ilegitimidade do autor para pleitear o arrolamento de bens de pessoa jurídica da qual não é sócio - Falta de interesse de agir do autor em relação à pessoa jurídica da qual é sócio, uma vez que existe ação pendente de destituição de administrador, fundada nos mesmos fatos relatados na inicial. A existência e o desvio de bens poderá ser objeto de formulação de quesito suplementar à perícia já em curso, sem necessidade ou utilidade do ajuizamento de ação cautelar de arrolamento de bens

autônoma - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 00372062120128260554 – Santo André – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18567)

Embargos de declaração. Omissões no Acórdão embargado. Termo final para cálculo da indenização correspondente à data do término da campanha publicitária. Película que equipava os veículos comercializados a ser considerada nos cálculos de liquidação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (Embargos de Declaração 01707228320088260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18667)

Embargos de declaração - Inexistência de omissão ou qualquer outro vício no julgado - Prequestionamento explícito - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00006634120108260634 – Tremembé – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18395)

Embargos de declaração. Inexistência de vício no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02471922820128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18428)

Embargos de declaração - Inexistência de vícios no julgado - Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa – Prequestionamento - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00266874420118260320 – Limeira – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime - Voto nº 18492)

Embargos de declaração - Inexistência de vícios no aresto - Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do aresto para configuração do prequestionamento - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01365030520128260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18592)

Pedido de falência. Ação corretamente extinta sem julgamento do mérito. A ausência de identificação, nos instrumentos de protesto, da pessoa que os recebeu, impede o processamento do feito. Súmula nº 52 do TJSP e Súmula nº 361 do STJ. Matéria pacificada. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Recurso não provido. (Apelação Cível 90914826120098260000 – Guariba – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18600)

Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Ação procedente – Acerto - Discussão sobre ocorrência ou não de quebra da affectio societatis é irrelevante para o exercício do direito de retirada atualmente - Art. 1.077 do Código Civil autoriza o direito de retirada nas sociedades limitadas, entre outras hipóteses, em caso de alteração do contrato social - Previsão é complementada pelo art. 1.029 do mesmo diploma, que permite de modo bastante abrangente o direito de retirada nas sociedades simples, bastando para tanto a vontade do sócio - Sentença que comporta pequena alteração, relativa à distribuição da sucumbência - Recurso de Xxxxxxxx Xxxxxxxx e JSA Administração e Participações Ltda. improvido, e recurso de Xxxx Xxxxxxxx provido. (Apelação Cível 01668895220118260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18601)

Embargos de declaração - Inexistência de vícios no aresto - Reiteração de embargos manifestamente infringentes - Embargos rejeitados, com imposição de multa de 10% do valor da causa ao embargante. (Embargos de Declaração 01840657820108260100 – São Paulo – 1ª

Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18666)

Embargos de declaração - Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência - Nítido intuito da recorrente de retardar o andamento do feito - Embargos rejeitados, com imposição de multa. (Embargos de Declaração 01840934620108260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 18665)

Rescisória. Gratuidade Judiciária. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes deste TJSP e do STJ. Proposta para que se negue provimento ao agravo regimental. (Agravo Regimental 01460152120128260000 – Guarulhos – Grupo Reservado de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 27229)

Sociedade limitada – Fusão - Ação de cobrança - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade - Rompimento de tratativas tendentes à fusão das partes - Pagamento em adiantado - Ausência de devolução - Legitimidade passiva presente - Procedência mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 01294326820068260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3102)

Contrato de participação financeira - Indenização deferida - Ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial descaracterizadas - Prescrição vintenária - Caracterização com relação a alguns autores - Data da capitalização - Indenização devida - Precedentes jurisprudenciais - Diferenças de valores - Dividendos devidos - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 01277534820118260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3128)

Falência - Pedido de alvará - Preliminar rejeitada - Ausência de nulidade processual - Compromissos de compra-e-venda - Falta de comprovação do pagamento do preço - Antecedente ação revisional - Indeferimento mantido - Litigância de má-fé descaracterizada - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 00050354620108260565 – São Caetano do Sul – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Fortes Barbosa – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3095)

Estabelecimento comercial - Compra-e-venda - Ação de cobrança e indenizatória julgada parcialmente procedente - Reconvenção julgada improcedente - Transferência da posse - Falta de pagamento do preço ajustado - Ausência de nulidade no contrato - Inadimplemento do apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 01662720320088260002 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3211)

Recuperação judicial - Habilitação de crédito trabalhista – Regularidade - Recálculo de juros de mora - Ausência de inclusão de valores atinentes ao imposto de renda – Inclusão de multas previstas nos arts. 466 e 467 da CLT e de multa por despedida sem justa causa - Verbas trabalhistas e de titularidade do trabalhador - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02312132620128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Fortes Barbosa – 12/03/2012 – Votação Unânime – Voto nº 3210)

Recuperação judicial - Impugnação julgada improcedente - Arbitramento de verba honorária advocatícia - Cabimento em razão da litigiosidade instaurada - Aplicação do §4º do art.20 do CPC - Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento 02708213120128260000 – Pindamonhangaba – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Fortes Barbosa – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3233)

Duplicata - Ação declaratória e medida cautelar - Exceção de incompetência acolhida - Incidência da regra especial prevista no artigo 17 da Lei 5.474/68 - Competência do foro da praça de pagamento constante do próprio título - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02708273820128260000 – Pindamonhangaba – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3255)

Recuperação judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Inclusão de multas previstas nos arts.

466 e 467 da CLT e de multa por despedida sem justa causa - Verbas trabalhistas e de titularidade do trabalhador - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00175340620138260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Fortes Barbosa – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3234)

Embargos de declaração – Omissão – Inexistência - Sucumbência que não é recíproca - Autora decaiu de pequena parte de suas pretensões - Sentença mantida, nessa parte - Caracterizado mero inconformismo - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00238169820018260576 – São José do Rio Preto – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 2598)

Embargos de declaração - Erro material - Contradição e omissão – Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02463479320128260000 – Pindamonhangaba – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 2888)

Agravo de instrumento. Falência. Ação movida por trabalhador contra ex-empregador, com pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos na reclamação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 02162796320128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25099)

Agravo de instrumento. Falência. Despesas da massa falida. Possibilidade de ressarcimento de valores durante o trâmite do processo falencial. Necessidade de demonstração de autorização pelo juízo e demais interessados de anuência com a contratação de despesas com advogado. Agravo a que se dá parcial provimento. (Agravo de Instrumento 02225863320128260000 – Vinhedo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013

– Votação Unânime – Voto nº 25101)

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição configurada. Inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-lei nº 7.661/45 ao caso. A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais, nos termos dos artigos 187 do Código Tributário Nacional, e 29 da Lei nº 6.830/80. Parcelamento de crédito já prescrito não restabelece a respectiva exigibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 02240344120128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25100)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Ausência de intimação específica para apresentação de documentos. Agravo a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 02251672120128260000 – Pindamonhangaba – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25163)

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Ação cautelar. Pedido de liminar que permita à agravante, provisoriamente, a administração isolada da sociedade limitada. Cabimento. Agravante titular de 50% das quotas. Morte do sócio e ausência de manifestação de eventuais herdeiros. "Fumus boni iuris" e "periculum in mora" presentes. Evidente urgência da situação. Aparente conformidade com os arts. 49 e 1.014, CC. Ressalva quanto ao disposto nos arts. 1.013, § 2º, 1.016, 1.017, 1.018 e 1.020 do Código Civil. Possibilidade de ajuizamento de

demanda cognitiva adequada com o fim de tornar regular a situação. Decisões reformadas. Agravo a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 02380924920128260000 – São Paulo

– 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25117)

Embargos de declaração. Falência. Acordo noticiado posteriormente ao julgamento da apelação que confirmou o decreto de xxxxxx. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Comprovado, no entanto, o pagamento do débito e a concordância da credora com o levantamento do numerário, não se justifica a manutenção da quebra. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para homologar o acordo e revogar o decreto de falência, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito (art. 269, III, do CPC). (Embargos de Declaração 00322537320088260224 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 24934)

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Malgrado o escopo de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os pressupostos elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Sendo evidente o escopo infringencial com que se maneja o recurso, a sua rejeição é medida de rigor. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração 02220416020128260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 24952)

Embargos de declaração. Erro material, omissão e obscuridade. Inexistência. Apesar do escopo de prequestionamento, os embargos devem observar os pressupostos elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Sendo evidente o escopo infringencial com que se maneja o recurso, a sua rejeição é medida de rigor. (Embargos de Declaração 00338782320118260068

– Barueri – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013

– Votação Unânime – Voto nº 24941)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido que deve vir instruído com relação pormenorizada dos bens particulares dos sócios controladores e administradores da devedora (LFR, art. 51, VI). Exigência legal e que tem por objetivo, em última análise, permitir a eventual responsabilização pessoal de tais indivíduos (art. 82, § 2º). Pedidos formulados em sede de antecipação de tutela cujo deferimento pressupõe o deferimento do próprio processamento da recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 00160159320138260000 – Campinas – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25075)

Agravo de instrumento. Falência. Recurso de apelação não recebido em primeira instância. Contrariedade em relação ao disposto no art. 17, "caput", da Lei nº 11.101/05, que dispõe ser o agravo o recurso cabível. "Erro inescusável". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. Embargos de Declaração. Prejudicados em razão do julgamento do agravo. (Agravo de Instrumento 00241933120138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25056)

Agravo. Desistência homologada nos termos do art. 501 do CPC. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento 00278187320138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25073)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, não impõe, mas faculta ao administrador judicial, ao emitir parecer na impugnação, apresentar o laudo contábil. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 00312041420138260000 – Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25112)

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição configurada. Crédito lançado e que manteve sua exigibilidade suspensa até 22.04.2004 (art. 151, IV, do CTN), de forma que a execução fiscal respectiva deveria ter sido ajuizada até 22.04.2009. Art. 174, 'caput', do CTN. A determinação de citação em execução fiscal ou a decretação da falência da executada não restabelece a exigibilidade de crédito já prescrito. Honorários advocatícios bem arbitrados. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 00358515220138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25162)

Sócios minoritários que pretendem afastar a majoritária e que, pelos indicativos, foi a única a integralizar o capital social Pretensão que esbarra em anterior pronunciamento da Câmara (AgIn. 0151711-38.2012.8.26.0000) que afastou o minoritário (Xxxxxx) da administração da sociedade Indeferimento mantido Não provimento. (Agravo de Instrumento 00006405220138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25404)

Contrato de participação financeira. Telefônica. Ação que visa à complementação das ações. Natureza pessoal da pretensão. Prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil/1916 ou nos art. 205 e 2.028 do Novo Código Civil. Prescrição bem reconhecida quanto a alguns autores. Improcedência quanto ao autor Xxxxx Xxxxxx. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou suas alegações. Fixação da quantidade de ações a ser entregue aos adquirentes não pode ficar sujeita à discricionariedade absoluta da requerida. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial acerca dos temas. Indenização devida aos autores Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxx. Recursos improvidos. (Apelação Cível 00134619520098260625 – Taubaté – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28059)

Embargos declaratórios rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 535, I e II, do CPC - Rejeição. (Embargos de Declaração 01621429320108260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 24638)

Embargos de declaração - Nítido propósito de prequestionamento e reexame da matéria fática

- Autor que, sem qualquer documento ou prova viável, pretende obter dúplice remuneração por cargo de direção - Acórdão que examinou todas as questões relevantes para decidir o recurso - Rejeição. (Embargos de Declaração 01062888020118260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 24674)

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão inexistente. Decisão que é clara quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00026332620108260101 – Caçapava – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28184)

Embargos declaratórios interpostos de acórdão que rejeitou embargos declaratórios - Não cometeu a Turma Julgadora equívocos que possam comprometer a eficácia do julgamento contrário aos interesses do embargante, o que desautoriza emendas [art. 535, I e II, do CPC], competindo ao embargante acessar os Tribunais Superiores para modificar o que foi decidido - Rejeição. (Embargos de Declaração 01840830220108260100 - São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 23687)

Embargos declaratórios. Contradição e omissão inexistentes. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente no recurso. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00456967020108260564 – São Bernardo do Campo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28150)

Embargos declaratórios. Obscuridade e contradição inexistentes. Xxxxxxx que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Prequestionamento. Rejeitados. (Embargos de Declaração 01958576320098260100 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 27982)

Embargos de declaração - Inexistência dos vícios do art. 535 do CPC a ensejar a oposição dos declaratórios - Rejeição dos embargos. (Embargos de Declaração 01675751920128260000 – Franca – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 24704)

Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Xxxxxxx que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Prequestionamento. Rejeitados. (Embargos de Declaração 00070078820108260100 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28204)

Competência interna - Recurso distribuído ao Desembargador Xxxxxxxxx X' Xxxxxx, da 25ª Câmara de Direito Privado, em 22.8.2012. Determinação de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Empresarial. Matéria de cunho obrigacional e que não se insere na competência desta Câmara. Não conhecimento e conflito suscitado. (Apelação Cível 00007557620128260269 – Itapetininga - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25763)

Recuperação judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Sentença que habilitou o crédito como de natureza quirografária, afastando o privilégio legal - Ajuizamento de ação trabalhista e habilitação de crédito ocorridos após o processamento do plano de recuperação judicial - Pedido de desistência do recurso formulado pela habilitante - Homologação da desistência - Recurso prejudicado devido à perda do objeto. (Apelação Cível 90000028520078260189 – Fernandópolis - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25644)

Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base nos elementos existentes no recurso. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00040704420118260400 – Olímpia - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28240)

Embargos declaratórios. Contradição e omissão inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento para concluir que quem representa o espólio até o final do inventário é a inventariante. Prequestionamento. Rejeitaram. (Embargos de Declaração 01900246820128260000 – Guarulhos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28146)

Embargos declaratórios. Fundamentação do acórdão que é clara e suficiente. Omissão inexistente. Prequestionamento. Nulidade por ausência de intimação para oferta de contraminuta ao Agravo de instrumento nº 0190024-68.2012.8.26.0000 que não prospera, tendo em vista que as embargantes que não são partes na respectiva ação. Rejeitaram. (Embargos de Declaração 02111386320128260000 - Guarulhos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28080)

Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente nos

autos. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01251195520068260003 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28169)

Embargos declaratórios. Contradição inexistente. Xxxxxxx que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Prequestionamento. Rejeitaram. (Embargos de Declaração 00077267620108260001 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28027)

Propriedade industrial. Patentes de invenção que garantem exclusividade quanto ao produto FIPRONIL. Produção antecipada de prova para a verificação de ferimento às patentes que se justifica pelos elementos de convicção fornecidos com a inicial. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02260142320128260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28009)

Ação monitória. Alegação de nulidade no termo de ajustamento de conduta. Presentes os requisitos dos arts. 104, II e 166, II, do CC. Nulidade reconhecida. A existência de TAC firmado com o Ministério Público não autoriza o descumprimento de lei, nem constitui causa de exclusão da ilicitude. Não há novação de obrigação nula (art. 367 CC). Sentença mantida. (Apelação Cível 01582772820118260100 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25794)

Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Xxxxxxx que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Prequestionamento. Rejeitados. (Embargos de Declaração 02397570320128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28203)

Litigante com idade superior a 60 anos e que sofre de doença grave (interditado por esquizofrenia) merece prioridade (art. 1211-a, do CPC) - Provimento para que se assegure de maneira formal e substancial o privilégio da tramitação prioritária. (Agravo de Instrumento 02410561520128260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25757)

Tutela antecipada visando afastar sócia, detentora de metade do capital social - Inadmissibilidade de ser aplicado, inaudita altera parte, o artigo 273, do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) - Inexistência de prova inequívoca da oportunidade e conveniência de se concentrar os poderes de administração nas mãos do sócio, autor da ação - Não provimento. (Agravo de Instrumento 02444607420128260000 – Jaboticabal - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013

– Votação Unânime – Voto nº 25651)

Recuperação judicial. Crédito oriundo de contratos de mútuo e de concessão de crédito garantidos por cessões fiduciárias e registrados no RTD em data anterior a do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Propriedade fiduciária configurada, nos termos do art. 1361, CC, e da Súmula 60, TJSP. Crédito que, por força do art. 49, § 3º, Lei nº 11101/05, é excluído dos efeitos da recuperação judicial independentemente da natureza dos bens que foram transferidos ao credor fiduciante. Contratos conhecidos por ACC que não foram incluídos como sujeitos à recuperação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02500234920128260000 – Franca - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28201)

Falência. Intimação para o protesto feita por edital corretamente porque o devedor não foi encontrado no local em que declarou ser a sua sede quando do contrato de financiamento inadimplido. Desnecessidade de o credor providenciar diligências outras para a localização do devedor que, inadimplente, não comunicou a mudança do endereço da sua sede. Local constante da ficha cadastral da JUCESP em que também não foi encontrada quando da

tentativa da citação pessoal. Carência afastada. Suspensão do processo que é indevida só pelo ajuizamento de ação revisional. Julgamento do mérito nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Insolvência caracterizada, nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, e quebra decretada. Recurso provido para tanto. (Apelação Cível 00506636120118260100 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 27903)

Ação declaratória. Tutela Antecipada. Concessão que só pode ocorrer excepcionalmente e diante de prova da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável. Requisitos que não estão preenchidos. Maioria de documentos que não se referem à agravante. Descredenciamento que teria ocorrido há mais de 5 anos. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02619882420128260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28189)

Compra e venda de quotas de sociedade empresária. Antecipação de tutela que não pode ser concedida pela precariedade da prova da verossimilhança destinada ao cumprimento do contrato e à reintegração da posse em relação aos ex-sócios que, por sua vez e em ação própria, alegam anterior descumprimento dos agravantes. Ação de rescisão contratual em trâmite com tutela antecipada para manter os agravados na posse das empresas ao fundamento de que rescindido o contrato. Risco de dano irreparável relacionado a prejuízos que pode ser reparado por perdas e danos e que não justifica, por si, a tutela antecipada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02661809720128260000 – Mogi das Cruzes - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 27880)

Uso indevido de marca. Dano material e moral. Danos emergentes, lucros cessantes e ferimento à imagem da autora que devem ser comprovados. Comprovações inexistentes no caso. Negativa da r. sentença que deve ser mantida. Necessidade de imposição de multa caso a requerida torne a utilizar a marca da autora sem a devida autorização. Recurso provido em parte para tanto. (Apelação Cível 00039692420128260577 – São José dos Campos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28089)

Propriedade industrial - Marca Cheirinho de Bebê para o setor de perfumaria e outros, inclusive amaciantes de roupas, autoriza o titular a defender a exclusividade, embora não prove fazer uso do vocábulo para amaciantes - Amaciante de roupas da marca Fofo e que recebe o acréscimo Cheirinho de Bebê - Tutela antecipada que não se justifica diante da ausência de prova inequívoca da confusão ou de prejuízo para a autora e consumidores, especialmente por ficar demonstrado que o produto impugnado foi lançado no mercado em 2008 - Provimento para revogar a antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento 02691879720128260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25415)

Competência – Franquia - Predominância do foro de eleição, conforme precedente do STJ (Resp. 930.875 MT) - Não provimento. (Agravo de Instrumento 02705311620128260000 – Guarulhos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25394)

Xxxxxxx cautelares intentadas enquanto é processada ação de dissolução da sociedade, cujo trâmite está emperrado por falta de citação - Inadmissibilidade de, nesse quadro, impor a exclusão do sócio que pede a dissolução e que se proíba ele e a esposa de frequentarem a empresa (academia de ginástica) - Manutenção da liminar que permite o ingresso do sócio e da esposa, desde que paguem as mensalidades respectivas, competindo decidir sobre afastamento do sócio na ação de dissolução - Não provimento. (Agravo de Instrumento 02733996420128260000 – Rio Claro - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25399)

Inscrição de devedor de contrato de franquia em cadastros de devedores inadimplentes - Ação promovida para excluir o cadastramento - Ausência de prova da inexigibilidade da dívida, de pagamento, ainda que parcial ou de caução que garante o direito do credor - Inadmissibilidade de se conceder liminar para suspender os efeitos da inscrição - Provimento. (Agravo de Instrumento 02742804120128260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25398)

Ação de reconhecimento de contrato verbal de responsabilidade de ex-sócios quando de sua saída da sociedade. Antecipação de tutela destinada a terceiros que se mostra inviável diante da prova da verossimilhança das alegações. Emenda à inicial bem determinada pela r. decisão agravada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00153143520138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28158)

Falência. Sentença de extinção que declarou o encerramento da falência diante da ausência de habilitação de crédito por qualquer dos credores no prazo legal. Habilitação que é obrigatória também para o autor da ação, considerando-se os requisitos específicos previstos no artigo 9º, da Lei 11.101/05. Decretação da falência que não acarreta o automático reconhecimento do crédito do autor. Recurso improvido. (Apelação Cível 00221502020108260100 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28160)

Agravo interposto sem o preparo instituído pela Lei Estadual n. 11608/2003 - Recorrente que sequer subscreve requerimento afirmando pobreza ou miserabilidade, o que faz inadmissível a aplicação da Lei 1060/50 - Falta de juntada de peça obrigatória (certidão de que não foi juntado o mandado de penhora na data de sua realização), o que impede o conhecimento - Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento 00271674120138260000 – Nuporanga - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25795)

Medida cautelar inominada. Apelação recebida em seu duplo efeito, com determinação para citação da parte contrária com base no art. 285-A, §§1º e 2º do CPC. Sentença, contudo, que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Autos que devem ser remetidos imediatamente a este E. Tribunal de Justiça. Art. 296, parágrafo único, do CPC. Citação dispensada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00279373420138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28148)

Assistência judiciária gratuita. Concessão mediante simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Circunstância que não impede o Magistrado de indeferir o benefício se tiver fundadas razões para tanto. Hipótese, contudo, em que inexistem elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido para conceder o benefício. (Agravo de Instrumento 00293481520138260000 – São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28172)

Recuperação judicial - Requerimento de análise do pedido de participação, em assembleia de credores, com direito de voz e voto como credora de garantia real da importância de R$ 11.113.245,00 - Pedido de extinção do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado devido à perda do objeto. (Agravo de Instrumento 00318529120138260000 – Pirassununga - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 25804)

Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pretensão de obter liminar para reintegração na administração de empresa que está registrada em nome do réu. Ausência da prova de verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável. Liminar inviável. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00333771120138260000 – Campinas – 1ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28237)

Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. Embargos rejeitados. Prequestionamento - Não acolhimento – É suficiente que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração 02707939720118260000 – São Paulo – Câmara Reservada à Falência e Recuperação – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 05/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14095)

Embargos de declaração - Contradição - Inexistência – Finalidade de novo julgamento - Impossibilidade - Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfretamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 03095757620118260000 – São Bernardo do Campo – Câmara Reservada à Falência e Recuperação - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 05/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14334)

Embargos de declaração – Inexistência de irregularidades no acórdão – Finalidade de prequestionamento – Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 03089123020118260000

– São Paulo - Câmara Reservada à Falência e Recuperação - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 05/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14483)

Embargos de declaração - Omissão - Inexistência – Finalidade de novo julgamento - Impossibilidade - Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. No mais, desnecessidade de enfretamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02514631720118260000 – São Paulo - Câmara Reservada à Falência e Recuperação - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 05/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14157)

Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Inexistência – É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 03108237720118260000 – Mirassol - Câmara Reservada à Falência e Recuperação - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 05/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14210)

Apelação – Responsabilidade civil contratual – Danos morais e materiais – Ausência de demonstração – Para caracterização de responsabilidade civil é necessária a comprovação da existência de dano, seja moral, seja material (dano emergente e/ou lucro cessante). Improcedência mantida. Precedentes. Ônus da sucumbência - Necessidade de se levar em conta não apenas a quantidade de pretensões deduzidas, mas sim, a repercussão econômica para a demanda daquilo que foi acolhido e rejeitado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 00190325720118260405 – Osasco – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14351)

Desenho industrial - Violação – Imitação – Prova pericial – Diversas diferenças - Após minucioso trabalho pericial foi constatada a ausência de contrafação e violação da propriedade industrial da parte autora, ora apelante, sendo de rigor a mantença da improcedência dos pleitos formulados pelo recorrente. Recurso não provido. (Apelação Cível 00229981020108260196 – Franca - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14342)

Agravo de instrumento – Exceção de incompetência - Julgamento anterior de outro agravo de instrumento que também impugnou a r. decisão interlocutória aqui contestada, onde foi dado provimento ao aludido recurso para firmar a competência da Comarca de Ribeirão Preto - Perda superveniente de objeto. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 01299816820128260000 – Ribeirão Preto - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14439)

Embargos de declaração - Obscuridade - Inexistência – A regularização intempestiva da representação processual impõe o não conhecimento do recurso - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01132846520098260100 – São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14432)

Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Prequestionamento – É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência de qualquer espécie de vício no acórdão embargado - Prescindível o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01453665620128260000 – São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14422)

Agravo de instrumento – Obrigação de não fazer – Tutela antecipada – Abstenção de produção, divulgação e comercialização - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação da agravante, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada - Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02621329520128260000 – São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14442)

Agravo de instrumento – Ação cautelar inominada – Ausência de comprovação de interposição do recurso de agravo – Arguição e comprovação do não cumprimento do artigo 526 do CPC – Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 02742665720128260000

– Itatiba - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14408)

Ação Monitória - Sentença - Contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo - Nulidade - Teoria da causa madura - A existência de contrariedade na r. sentença entre a fundamentação e a parte dispositiva enseja a declaração de nulidade do referido ato jurisdicional. Estando devidamente instruída e madura para o imediato julgamento, não há impedimento que ele se dê nesta Instância Jurisdicional. Preliminares – Legitimidade ativa e passiva - A pretensão deduzida se alicerça em negócio jurídico celebrado pelas partes litigantes - Pertinência subjetiva da lide – Preliminares afastadas. Ação monitória – Transferência de ativos de sociedade - Prova documental suficiente para inferir a responsabilidade da sociedade demandada pelos débitos trabalhistas anteriores à transação efetuada pelos litigantes. Ação monitoria - Sub-rogação legal - Reclamação trabalhista - Parcelamento - Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação em futuro cumprimento de sentença - Segundo a inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil é possível a inclusão de prestações periódicas em futuro cumprimento de sentença, a fim de atender aos princípios da efetividade e da economia processual, desde que a obrigação conste do título judicial. Embargos monitórios rejeitados, convertendo-se, de pleno direito, os documentos em título executivo, tendo como termo final o início do cumprimento de sentença. Anulada ex officio a r. sentença e julgada procedente a ação. (Apelação Cível 00117794020128260451 – Piracicaba -

- 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14250)

Preliminar – Cerceamento de defesa - Alegação de nulidade da r. sentença por falta de provas

- A matéria discutida em Juízo depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos - Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide - Faculdade do Julgador de assim proceder - Preliminar afastada. Obrigação de não fazer - Propriedade intelectual - Objeto da ação que se limita a impor ao réu o dever de não insistir do requerimento administrativo de patente perante o INPI - Sentença de improcedência - Apelo da autora sob a alegação de que o direito à patente do "processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo de caustificação da indústria de celulose” integra o patrimônio incorpóreo da empresa adquirida do réu, fato que impossibilita o registro, pelo apelado, da respectiva patente perante o INPI - Impossibilidade - Incontroverso que o réu é o "autor da invenção" - Ausência de previsão contratual de cessão do direito de autor da invenção ou que teria sido cedida a propriedade intelectual - Ausência de comprovação de que o "direito à patente de invenção" integra o patrimônio incorpóreo da empresa – Vedação contratual que impede o réu de atuar no mesmo ramo de atividade, em concorrência - Irrelevância - Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Apelação Cível 00205597920118260361 – Mogi das Cruzes - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14255)

Embargos de declaração – Contradição - Inexistência – Finalidade de novo julgamento - Impossibilidade - Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, os embargos de declaração visam novo julgamento do feito, o que é inadmissível, pois, os embargos declaratórios não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito ou se adequar às indevidas pretensões do embargante. Alegada contradição já apreciada. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02138641020128260000 – São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime – Voto nº 14359)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Apesar do escopo de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os pressupostos elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Sendo evidente o escopo infringencial com que se maneja o recurso, a sua rejeição é medida de rigor. (Embargos de declaração 01680015620118260100 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 24951)

Ordinária – Abstenção uso de marca - Antecipação de tutela deferida – Razoabilidade - Autora- agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social - Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento “gráfico”, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02253655820128260000 – São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 16040)

Apelação - Ação de exibição de documentos - Art. 844, II, CPC - Considerando os elementos dispostos nos autos, infere-se que os documentos almejados na presente ação de exibição não são próprios ou comuns - Pedido improcedente - R. sentença mantida - Recurso não provido. Apelação - Honorários de advogado - Circunstâncias dos autos que impõe a manutenção do valor fixado na r. sentença recorrida – Remuneração razoável e condigna - Art. 20, § 4º, do CPC – Recurso não provido. Recurso não provido. (Apelação Cível 00185693720118260625 – Taubaté - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14640)

Agravo de instrumento – Procedimento ordinário - Concorrência desleal – Fase executiva - Reconsideração da decisão agravada comunicada pelo Juízo - Perda do objeto do recurso caracterizada - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento

02760965820128260000 – Campinas - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14626)

Agravo de instrumento – Recuperação judicial - Pedido de desbloqueio de valores - Perda superveniente do objeto recursal - Ausência de interesse de recorrer - Recurso não conhecido - Pretensão recursal consistente na reformada da r. decisão que, ao apreciar o pleito de desbloqueio de valores, determinou o aguardo do julgamento do agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que decretou a falência da recorrente - Julgamento do agravo de instrumento, inclusive com trânsito em julgado - Perda superveniente do objeto recursal - Ausência de interesse de recorrer - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 01378785020128260000 – Pederneiras - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14000)

Apelação - Prestação de contas - Prescrição - Art. 205 CC - O prazo prescricional da ação de prestação de contas não está tipificado nos incisos dos parágrafos do artigo 206 do Código Civil, mesmo porque não se discute, nesta demanda, violação de lei ou de estatuto - Incidência do disposto no artigo 205 do Código Civil – Precedentes desta Egrégia Corte - R. sentença reformada - Recurso do autor provido. Apelação - Majoração de honorários advocatícios - Recurso prejudicado - Afastando-se a prescrição pronunciada pela r. sentença recorrida e não estando a causa madura para julgamento, resta prejudicado o recurso de apelação que pugna exclusivamente pela majoração dos honorários advocatícios - Recurso do réu prejudicado. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado. (Apelação Cível 00089695020128260562 – Santos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14347)

Agravo de instrumento – Ação cominatória - Contrafação e concorrência desleal - Competência

- Em consonância com a orientação da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência relativa, "in casu", territorial, não pode ser declinada de ofício. Ademais, em se tratando de ação cuja causa de pedir remete à alegação de concorrência desleal, incide o foro especial disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - R. decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02411055620128260000 - Campinas - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14625)

Apelação - Cerceamento de defesa - Suficiência das provas produzidas – Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do litígio, sendo inócuas outras provas - Preliminar afastada. Apelação - Ação de reparação de danos - Compra e venda de quotas sociais – Não houve o descumprimento dos termos do contrato ou qualquer outra conduta irregular dos compradores apta a gerar o dever de indenizar - R. sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível 00175165420118260032 – Araçatuba - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto 14661)

Agravo de instrumento – Recuperação judicial - Cédula de crédito bancário - Instrumento de cessão fiduciária de títulos de crédito em garantia - Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos - Inteligência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil – Súmula n° 60 do E. TJSP - Existência de registro anterior ao pedido de recuperação judicial, de apenas um dos contratos (Contrato n° 75589-1) - Afastamento da determinação de desbloqueio, apenas, dos valores atinentes ao contrato de cessão fiduciária n° 75589-1 (fls. 255/271 deste agravo) - Recurso parcialmente provido para tal fim. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 01399752320128260000 – Amparo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14566)

Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão do efeito suspensivo - Indeferimento - Nos termos do §1° do art. 739-A do CPC é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por

penhora, depósito ou caução suficientes - Juízo não garantido - Ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02644530620128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14584)

Agravo de instrumento – Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Pretensão à exclusão do crédito – Falta de interesse recursal - Não houve nos autos qualquer pretensão e decisão a respeito da exclusão do crédito - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve requerimento expresso de exclusão do crédito - Entendimento de que não houve a apreciação definitiva pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 02223810420128260000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14706)

Agravo de instrumento. Preliminar. Inocorrência de decisão "extra petita". Simples comparação do pedido deduzido na petição inicial e dos fundamentos da r. decisão recorrida que permitem verificar a inexistência do alegado vício processual. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela. Abstenção de uso de marca - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduza a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada - Se há necessidade de produção de provas, então descabe o deferimento da tutela antecipada. Manutenção da concessão da tutela inibitória de urgência que poderá ensejar maiores prejuízos do que os lucros advindos do alegado ato ilícito, os quais, na grande maioria são irreparáveis e não indenizáveis, ao passo que eventuais danos causados à recorrida são reparáveis e indenizáveis. Perigo de irreversibilidade da medida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00010233020138260000 – Atibaia - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14571)

Agravo de instrumento – Tutela antecipada - Ausência de requisitos - Ausentes os requisitos previstos no art. 273 e incisos do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Além disso, também não se verifica a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 01518196720128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14570)

Agravo de instrumento – Procedimento ordinário - Abstenção de utilizar o domínio de internet - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação da agravada, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada - Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada – Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02603756620128260000 – Sorocaba - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14504)

Agravo de instrumento – Recuperação judicial - Certidões negativas – Formalização de aditivos de contrato com o poder público - Impossibilidade - Em razão de ausência de amparo legal, negativa de vigência à Lei de Licitações, bem como da existência do interesse geral não há como determinar a dispensa de apresentação de certidões negativas para que as recorrentes licitem e contratem com o Poder Público - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02177606120128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14591)

Agravo de instrumento - Falência - Inversão tumultuária dos depoimentos - Reconsideração da decisão agravada comunicada pelo Juízo - Perda do objeto do recurso caracterizada - Recurso

prejudicado - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00157785920138260000 – Sertãozinho - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14656)

Agravo de instrumento - Ação anulatória de deliberação em assembleia geral – Tutela antecipada - Pretensão ao deferimento da liminar - Impossibilidade - Ausência de requisitos - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 e incisos do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02008566320128260000 – São José dos Campos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14665)

Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inexistência - Finalidade de novo julgamento - Impossibilidade – Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfretamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02143327120128260000 – Jundiaí - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14559)

Agravo de instrumento - Cautelar inominada - Presença dos pressupostos para concessão de liminar. Presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), de rigor a manutenção da decisão agravada que concedeu a medida in limine litis, mormente, sendo o agravado sócio da empresa agravante, faz ele jus ao recebimento de "pro labore". Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 01303661620128260000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14693)

Agravo de instrumento - Pedido de falência - Recurso interposto contra despacho que determina o comparecimento das partes em juízo - Despacho de mero expediente - Pronunciamento meramente ordinatório, sem a solução de controvérsia, visando, apenas, impulsionar o andamento do processo - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00362550620138260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14638)

Agravo de instrumento - Pretensão de suspensão do pagamento de “royalties" de contrato de franquia - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 e incisos do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas. Quando antecipação da tutela é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02517539520128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14659)

Agravo de instrumento - Formação deficiente - Inobservância do comando legal contido no inciso I, do art. 525 do CPC - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Se a agravante pretende a reforma da decisão que diz ter lhe trazido gravame, deve cumprir seu ônus processual de bem formar o instrumento. A não juntada de peça apontada como obrigatória pelo legislador processual civil impede que o agravo ultrapasse o juízo de admissibilidade e, por consequência, prejudica sua cognição. Ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e dos agravados. Ademais, os substabelecimentos juntados não são documentos capazes de atestar a legitimação da parte no presente recurso de agravo de instrumento tendo em vista que pela análise do referido substabelecimento não há como verificar a amplitude e a extensão dos poderes que lhe foram outorgados. Recurso não

conhecido. (Agravo de Instrumento 00470325020138260000 – São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14700)

Agravo de instrumento - Ação ordinária - Contrato de participação financeira para captação de recursos com objetivo de expansão dos serviços de telefonia – Relação obrigacional irradiada de contrato de prestação de serviço - Matéria de competência de uma dentre as colendas 11ª a 38ª câmaras, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Egrégio TJSP - Precedentes do colendo órgão especial - Recurso não conhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento 00278265020138260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14623)

Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Pedido de aditamento - Requerimento formulado antes da efetivação da citação - Possibilidade - Artigos 264 e 294 ambos do CPC - Não formalização da relação jurídica processual quando requerido, em prazo e momento adequado, o aditamento da petição inicial - Recurso provido. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Condenação de litigância de má-fé aos recorrentes - Afastamento - Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados nos artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil, para sua caracterização - Condenação afastada. (Agravo de Instrumento 02674505920128260000 – São Bernardo do Campo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14567)

Agravo de instrumento – Medida cautelar - Pretensão à concessão da tutela antecipada pleiteada na ação para abstenção de uso indevido de marca - Impossibilidade - Não apreciação em Primeiro Grau de jurisdição - Implicação de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Agravo de instrumento – Medida cautelar - Preliminares - Ilegitimidade e erro material - Afastamento – Aplicação da teoria da asserção – Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento – Medida cautelar - Liminar - Presença dos pressupostos para concessão de liminar. Presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), de rigor a concessão da medida in limine litis, dada as peculiaridades do caso. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02242145720128260000 – Campinas - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14712)

Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança de pró-labore - Existência de recurso de agravo de instrumento julgado pela colenda 7ª câmara direito privado em ação de prestação de contas entre as mesmas litigantes - Existência de prevenção - Determinação de redistribuição - Competência da colenda 7ª câmara direito privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento 00234468120138260000 – Guarujá - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14555)

Assistência judiciária - Não comprovação suficiente nos autos - Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica da requerente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido, com observação. (Agravo de Instrumento 00361685020138260000 – Mairiporã - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14635)

Recuperação judicial. Direcionamento de recebíveis, para conta indicada pela recuperanda, protegida de bloqueios e constrições. Descabimento. Ausência de amparo legal. Forma transversa de suspensão das travas bancárias, questão decidida em agravo anterior. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01408153320128260000 – Araraquara - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17657)

Embargos de declaração. Acórdão que examinou todas as questões jurídicas relevantes para decidir o recurso. Ausência de contradição. Rejeição. (Embargos de Declaração

00412358620068260114 – Campinas - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16704)

Embargos de declaração. Prequestionamento. Acórdão que examinou todas as questões jurídicas relevantes para decidir o recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeição. (Embargos de Declaração 01987529820128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16879)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido da recuperanda de suspensão da divulgação das inscrições desabonadoras perante o Serasa e SPC. Indeferimento mantido. Jurisprudência TJSP e Enunciado CJF 54, 1ª Jornada de Direito Comercial: O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02003083820128260000 – Monte Mor - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17705)

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento mantido. Ausência de relevância da fundação. Inadimplemento admitido. Juízo da execução ainda não garantido. Ausência dos requisitos cumulativos do §1º do art. 739-A do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02461158120128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17708)

Embargos de declaração. Prequestionamento. Acórdão que examinou todas as questões jurídicas relevantes para decidir o recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeição. (Embargos de Declaração 02490258120128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17023)

Agravo de instrumento. Intempestividade. Ocorrência. Pedido de reconsideração que não está previsto na lei e não tem o condão de suspender o prazo recursal. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 02518482820128260000 – Bauru - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17698)

Produção antecipada de provas. Liminar deferida mantida. Ré, empresa de comércio eletrônico de produtos cosméticos, que alega exercer atividade lícita. Autoras que detêm direitos de marca, com exclusividade de importação e distribuição dos produtos no mercado interno. Possibilidade, por meio de perícia, de se conhecer a origem dos produtos comercializados pela agravante. Inteligência do art. 339 CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02619536420128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17639)

Tutela antecipada. Ação cominatória. Exclusão do nome do agravante, sócio-retirante, dos cadastros de devedores, por dívidas que assumiu em nome da empresa. Deferimento reformado. “Carta de intenções” que não prevê de forma clara as obrigações assumidas pelas partes, nem prazo para solução das pendências. Acordo firmado entre as pessoas físicas dos sócios e não pelas pessoas jurídicas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02638130320128260000 – Jundiaí - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17684)

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação de direitos de uso sistema e- commerce. Aplicação da faculdade conferida pelo parágrafo único ao art. 100 V CPC. Autor que pode optar pelo foro de seu domicílio. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02755579220128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17674)

Tutela antecipada. Ação inibitória de uso indevido de marca. Ré/agravante obrigada a se abster do uso de marca da qual não é titular. Deferimento mantido. Presença de prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano de difícil reparação e reversibilidade da medida. Art. 273 CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00013922420138260000 - São Paulo –

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17656)

Prova. Documental. Indeferimento reformado. Extratos bancários e livros contábeis protegidos por xxxxxx. Necessidade de expedição de ofícios aos bancos e de intimação do réu, para que traga aos autos os documentos suficientes à formação do convencimento do Juízo a respeito de eventuais valores devidos à autora. Documentos que a autora não pode, particularmente, obter. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00068424520138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17707)

Exceção de incompetência. Acolhimento. Reinício do prazo para contestar. Acolhida a exceção de incompetência, reiniciam-se os prazos suspensos com a intimação do réu da chegada dos autos ao juízo declarado competente para processar e julgar a demanda. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00116015220138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17736)

Embargos declaratórios das duas partes. Obscuridade e contradição inexistentes. A pretensão dos embargantes é infringente e tem o fim de alterar o que foi decidido pelo v. acórdão, o que deve ser feito por recurso à Superior Instância e não pela via dos embargos de declaração. Rejeitaram ambos os embargos. (Embargos de Declaração 01675682720128260000 – Mirassol - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013

– Votação Unânime - Voto 28372)

Ação de abstenção do uso de marca de serviço e de denominação fantasia. Autora que tem a denominação empresarial "Florale do Brasil Ltda", devidamente registrada na JUCESP, e o registro da marca mista "Florale" junto ao INPI para comercialização de produtos de perfumaria e higiene, entre outros, sem direito ao uso exclusivo do termo "Florare". Ré que utiliza o nome de fantasia "Floralle" como marca. São admitidos como marcas a aglutinação de palavras, com o uso de radicais, de prefixos ou de sufixos tirados de expressão de uso comum, desde que mediante processo linguístico de criação, resulte de nomes originais. Possibilidade de existir confusão, parasitismo e diluição na utilização de marcas mistas. Inegável similitude da parte nominativa das marcas, além de algumas semelhanças na parte figurativa. Partes que se dedicam ao mesmo ramo de atividade. Artigo 1.166 do Código Civil, que confere a autora o direito do uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado da Federação. Ausência de registro com exclusividade que não confere a outrem o direito de utilização de marca idêntica para o mesmo ramo de atividade. Ação procedente. Recurso provido. (Apelação Cível 00397996420118260196 – Franca - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 12/03/2013 – Maioria de Votos – Voto 18237)

Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência, que justifica correção. Alegada omissão. Inexistência. Caráter infringente. Embargos acolhidos em parte. (Embargos de Declaração 00998752620128260000 – São José do Rio Preto - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16618)

Direito empresarial. Ação de exclusão de sócio. Pedido, pelo sócio minoritário, de nomeação de Administrador judicial. Deferimento reformado. Deliberação dos sócios que representam 75% das quotas sociais que deve ser respeitada. Destituição do Administrador anterior (sócio minoritário) e nomeação de substituto. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02156006320128260000 – Campinas - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17741)

Impugnação - Credor que obtém dos devedores (inclusive sociedade empresária que posteriormente entra em recuperação) contrato de confissão de dívida e garantia pela entrega do domínio de bens imóveis - O ajuste não aperfeiçoa hipoteca ou propriedade fiduciária, o que impede a capitulação como crédito com garantia real - Inexistência de registro imobiliário ou no

Títulos e Documentos - Crédito inscrito na classe dos quirografários - Não provimento. (Agravo de Instrumento 02177719020128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25037)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação do juízo monocrático para que as instituições financeiras não efetuem bloqueios on line das contas de titularidade das recuperandas/ agravadas sem prévia autorização do juízo da recuperação judicial. Inexistência de juízo universal na recuperação judicial. Crédito da agravante que, ademais, não se sujeita ao regime da recuperação. Provimento para afastar tal determinação. (Agravo de Instrumento 02196442820128260000 – Pirassununga - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Ênio Zuliani – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25094)

Questão de marca a exigir confronto entre o valor liberdade de utilização versus direito de exclusividade, envolvendo a frase “MÃOS ENSANGUENTADAS DE JESUS”. Titularidade do registro no INPI e sentido da proteção, tendo em vista a utilização das palavras na novena da Semana Santa do ano de 2011. Expressão considerada de domínio público pelo princípio religioso que dela emana com força universal, exteriorizando a fé em Jesus. Inteligência do art. 124,VI, da Lei 9.279/96, rejeitado o pedido de indenização de danos morais e materiais, por falta de prova de prejuízos. Não comprovação da autoria da música “Mãos Ensangüentadas de Jesus” que afasta qualquer ilicitude na reprodução da obra pela ré. Improcedência mantida. Não provimento. (Apelação Cível 00044695120118260084 – Campinas - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25921)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Plano de recuperação homologado, a despeito de possuir ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico denominada cram down. Adequação ao caso. Impossibilidade de cumprimento do requisito do art. 58, §1º, III, da LRE, já que a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio está de acordo com a realidade econômica atual da empresa em recuperação. Os juros, entretanto, da forma como previstos, ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no art. 406 do CC. O Tribunal entende que a ausência de previsão acerca da correção monetária é ponto que torna o plano vulnerável, de modo que tal verba deve ter previsão expressa. Provimento, em parte, para reformar a r. decisão agravada e determinar a apresentação de nova versão do plano de recuperação em 60 dias (para todas as classes de credores), sob pena de convolação em falência. (Agravo de Instrumento 02359957620128260000 – Mogi-Mirim - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25208)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Plano de recuperação homologado, a despeito de possuir ilegalidades. Deságio está de acordo com a realidade econômica atual da empresa em recuperação. Os juros, entretanto, da forma como previstos, ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no art. 406 do CC. O Tribunal entende que a ausência de previsão acerca da correção monetária é ponto que torna o plano vulnerável, de modo que tal verba deve ter previsão expressa. Provimento, em parte, para reformar a r. decisão agravada e determinar a apresentação de nova versão do plano de recuperação em 60 dias (para todas as classes de credores), sob pena de convolação em falência. (Agravo de Instrumento 02371008820128260000 – Mogi-Mirim - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25932)

Ação cautelar. Arresto. Liminar deferida em parte, reformada. Remoção cujo deferimento se impõe. Bens de fácil remoção. Discordância do requerente que permaneçam sob a guarda da devedora. Art. 666 §1º c/c 821 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02467194220128260000 – Jundiaí - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17685)

Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prova dos fatos que fundamentam a pretensão. Sentença de improcedência mantida. (Apelação Cível

01457493520068260100 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25906)

Remuneração do administrador judicial. Pedido de redução. Posterior acordo. Pedido de desistência. Desistência homologada. (Agravo de Instrumento 02621987520128260000 – Jundiaí - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25934)

Concorrência desleal. Ação cominatória. Abstenção de uso de marca cuja titularidade pertence à Restaurant Week. Violação aos direitos desta não verificado. Ausência de concorrência desleal ou ato ilícito. Ré que registrou previamente na internet domínio cujo nome se assemelha ao da autora. Única divulgação do evento “restaurant week” e sem nenhuma prova no sentido de que a ré visava se locupletar indevidamente, até porque as atividades exercidas pelas partes são diversas. Divulgação que promovia o evento. Recurso desprovido. (Apelação Cível 00281336320118260003 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17337)

Desenho industrial - Registro de desenho industrial de propriedade do autor que é utilizado pelo réu nos baldes para acondicionamento de garrafas que oferece à venda – Sentença que reconhece a inexistência de originalidade e novidade e julga improcedente o pedido - Apelo do autor, requerendo a reforma da decisão - Registro que deve ser considerado válido - Requisitos presumidamente preenchidos quando do deferimento do registro de desenho industrial junto ao INPI - Direito de uso exclusivo garantido ao apelante - Ofensa aos direitos de propriedade industrial - Não comprovação dos danos materiais - Inexistência de danos morais - Utilização do desenho por outros fabricantes que constitui risco do negócio - Provimento, em parte, apenas para condenar o réu a se abster de produzir, comercializar, importar ou colocar à venda o balde com a aplicação registrada pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00. (Apelação Cível 00154201020128260007 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25903)

Conexão - Ações que visam o mesmo objetivo (dissolução parcial de sociedade, exclusão de sócios pela ruptura da affectio societatis e apuração de haveres) - Necessidade de reunião no Juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106, do CPC) - Provimento para reconhecer a competência da 22ª Vara Cível. (Agravo de Instrumento 00059227120138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25593)

Falência - Alteração de endereço da pessoa jurídica no curso do processo não modifica a regra da competência definida pelo art. 3º, da Lei 11.101/2005 - Inaplicabilidade do art. 87, do CPC - Não provimento. (Agravo de Instrumento 00092649020138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25592)

Agravo de instrumento - Empresarial - Ação declaratória de nulidade de destituição de sócio - Decisão que impõe aos recorridos dever de conceder espaço físico adequado e semelhante ao ocupado pelo sócio majoritário para possibilitar à autora, que é sua irmã, o exercício dos direitos de sócia, sob pena de multa única de R$ 200.000,00 - Inconformismo - Ausência de demonstração da alteração da sede da sociedade - Local designado que preenche condições estruturais desejáveis para permitir o exercício do cargo de administradora – Manutenção integral da decisão - Não provimento. (Agravo de Instrumento 00125005020138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Ênio Zuliani – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25634)

Cumprimento de tutela antecipada e que consubstancia ordem de abstenção de prática de concorrência desleal - Juízo que admite a procedibilidade, não sendo oportuno, agora, discutir no Tribunal se houve ou não desobediência - Matéria que demanda oposição (art. 475-L, do CPC) - Não provimento. (Agravo de Instrumento 00164991120138260000 - Barueri - 1ª

Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25615)

Tutela antecipada visando o cumprimento dos termos pactuados no contrato de venda e compra de sociedade empresária e que incluía a retirada dos nomes dos vendedores do quadro social da sociedade na Junta Comercial - Inadmissibilidade de ser aplicado, inaudita altera parte, o artigo 273, do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) - Inexistência de prova inequívoca - Necessidade de serem os réus citados para defesa dos interesses - Adaptação do valor da causa aos ditames legais previstos no art. 282, V e art. 259, V, ambos do CPC - Não provimento. (Agravo de Instrumento 00208927620138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25935)

Falência - Pedido de falência. Preenchidos os requisitos objetivos da Lei falencial não cabe ao juiz indeferir o pleito por entender que a via executiva seria a melhor forma de cobrar o crédito. Incidência do artigo 94, I da Lei 11101/05 - Valor dos débitos que superam 40 salários mínimos

- Interesse de agir caracterizado - Extinção do processo afastada em segundo grau - Retorno dos autos para regular prosseguimento com a citação da devedora - Apelo provido para tais fins. (Apelação Cível 00246523820118260506 – Ribeirão Preto - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25916)

Falência - Desbloqueio de matrículas de imóveis alienados fiduciariamente. Alegação de esclarecimento junto ao juízo monocrático. Pedido de desistência. Desistência homologada. (Agravo de Instrumento 00241136720138260000 – Jundiaí - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25758)

Agravo de instrumento - Falência - Decisão que determina a satisfação dos credores e do Administrador destituído em Juízo, assim como salienta o inadimplemento da empresa proponente - Inconformismo - Posterior pedido de desistência da parte agravante - Homologam a desistência do agravo. (Agravo de Instrumento 00241153720138260000 – Jundiaí - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25655)

Ação ajuizada com o valor de R$ 1.410.161,75, sendo de rigor o recolhimento da taxa judiciária (1% do valor da causa, nos termos da Lei Estadual 11608/2003) - Inexistência de prova da impossibilidade de as agravantes suportarem os encargos financeiros do processo - Perfil diferenciado que rompe a presunção de miserabilidade do art. 4º da Lei 1060/50 – Não provimento. (Agravo de Instrumento 00347524720138260000 – Santos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25937)

Tutela antecipada visando excluir o nome dos ex-sócios nos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade de ser aplicado, inaudita altera parte, o artigo 273, do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) - Inexistência de prova inequívoca - Necessidade de serem os réus citados para defesa dos interesses – Não provimento. (Agravo de Instrumento 00396129120138260000 – Mogi-Mirim - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25907)

Agravo de instrumento - Interposição em face da decisão que afastou a exceção de incompetência aflorada nos autos de ação de abstenção de uso de marca pela prática de atos de concorrência desleal - Deficiente instrução do agravo, ante a ausência de cópia do despacho recorrido, respectiva certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados das partes - Peças obrigatórias na formação do instrumento, conforme o art. 525, l do CPC - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00464193020138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25928)

Franquia. Rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Comprovada culpa por parte da ré, franqueadora, que deixou de atuar na área contratada. Dano material

que se verifica. Afastada indenização por dano moral. Não comprovada ofensa ao nome ou reputação da empresa autora. Rescisão contratual que não é, por si só, causa apta a justificar o abalo no mercado. Xxxxx do negócio. Cláusula penal que prevê sanção pelo inadimplemento somente prevista em favor da ré. Reversão que não se admite. Sucumbência recíproca, mantida. Recurso da ré provido em parte e da autora desprovido. (Apelação Cível 00148560620098260114 – Campinas - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17245)

Marca. Empresas que atuam no mesmo seguimento econômico, comercializando palha de aço para limpeza. Marca "PARADISO" registrada pelo INPI em nome da autora. Impossibilidade do uso pela ré desse nome com a finalidade de evitar confusão aos consumidores. Indenização devida ante a comercialização dos produtos com uso de marca alheia. Recurso desprovido. (Apelação Cível 00067078820108260533 – Santa Bárbara D’Oeste - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxx Xxxxx – 12/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17373)

Cédula de crédito bancário - Propriedade fiduciária – Ação declaratória e medida cautelar julgadas procedentes - Execução da garantia - Intimação editalícia inválida - Descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 27 da Lei 9.514/97 – Nulidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 00052767220118260019 – Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3265)

Recuperação judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Inclusão de multas previstas nos arts.

466 e 467 da CLT e de multa por despedida sem justa causa - Verbas trabalhistas e de titularidade do trabalhador - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02276303320128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3313)

Propriedade industrial - Pretendida violação de marca ou nome comercial - Ausência do registro de marca - Expressão de propaganda de uso comum - Concorrência desleal descaracterizada - Improcedência confirmada - Litigância de má-fé reconhecida - Alteração da verdade dos fatos - Recurso desprovido. (Apelação Cível 00046699420118260363 – Mogi- Mirim - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3264)

Propriedade industrial - Desenho industrial e marcas - Industrialização por encomenda de sabonetes – Ilegitimidade passiva reconhecida - Terceirização - Evidente ausência de responsabilidade - Carência de ação - Honorários de advogado - Arbitramento excessivo - Redução - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 00032207420118260372 – Monte Mor - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3223)

Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Crédito trabalhista certo e líquido, derivado de condenação transitada em julgado - Atualização que observou a data do requerimento de recuperação judicial - Desnecessidade da apresentação de laudo contábil - Art. 12 da Lei 11.101/05 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02754349420128260000 – Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3277)

Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Crédito trabalhista certo e líquido, derivado de condenação transitada em julgado - Desnecessidade da apresentação de laudo contábil - Art.

12 da Lei 11.101/05 - Inclusão de crédito correspondente a honorários sucumbenciais - Reclassificação - Privilégio geral - Diversidade de natureza da verba honorária - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 00009939220138260000 - Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3278)

Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Crédito trabalhista - Valores relativos a multa derivada do descumprimento de acordo celebrado na Justiça do Trabalho - Natureza indenizatória – Crédito classificado como privilegiado - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 00059122720138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3316)

Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Crédito trabalhista certo e líquido, derivado de condenação transitada em julgado - Desnecessidade da apresentação de laudo contábil - Art. 12 da Lei 11.101/05 - Inclusão de multas previstas nos arts. 466 e 467 da CLT e de multa por despedida sem justa causa - Verbas trabalhistas e de titularidade do trabalhador - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00069325320138260000 - Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3317)

Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Deferimento pelo valor total estabelecido em condenação emitida pela Justiça do Trabalho - Deliberação em assembleia de credores – Novação - Aplicação do art. 59 da Lei 11.101/05 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00081631820138260000 – São Bernardo do Campo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3306)

Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Deferimento pelo valor adicional - Condenação emitida pela Justiça do Trabalho – Deliberação em assembleia de credores - Novação - Aplicação do art. 59 da Lei 11.101/05 - Inviabilidade da adição de novos valores - Improcedência - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0008165852013826000 – São Bernardo do Campo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 3318)

Sentença. - Nulidade. - Inocorrência. - Enfrentamento de forma sintética e objetiva, das questões postas nos autos. - Cumprimento do artigo 93, IX da Constituição Federal. - Arguição rejeitada. - Falência. - Inadimplemento de obrigação. - Títulos executivos protestados cuja soma não ultrapassa o valor mínimo de quarenta salários mínimos. - Intimação da autora facultando a adaptação da petição inicial a outro rito. - Conversão para rito sumário. - Redistribuição a Vara Cível. - Carência da ação. - Inépcia da petição inicial. - Pedido de falência que não se justifica. - Desatendimento do disposto no artigo 94, I da Lei nº 11.101/2005. - Extinção do processo sem julgamento do mérito. - Apelação desprovida. (Apelação Cível 01302509820128260100 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13736)

Recurso. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Agravados que alegam a perda do objeto do recurso, em decorrência da superação da data ajustada para realização da audiência designada pela decisão agravada. Descabimento. Recurso cuja abrangência supera a designação da audiência. Preliminar afastada. Nulidade. Falta de fundamentação. Verificação. Parcial nulidade do decisum agravado na parte em que indefere os demais meios de prova pugnados pelas partes. Dever constitucional de fundamentação não observado. Nulidade parcial declarada. Prova. Objeto. Existência de autorização da direção da empresa- autora para que a parte ré se utilizasse de bens e valores da primeira para constituir novo negócio no mesmo ramo de atividade. Termo “direção da autora” que se reporta à intenção das sócias e não do corréu administrador Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, sob pena de evidente imprestabilidade da prova. Prova que deve buscar a intenção social independente daquela manifestada pelo então administrador. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento 02389533520128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13775)

contratual consentânea com o disposto no artigo 1.028 do Código Civil. Violação da cláusula contratual não verificada. Plausibilidade do direito não vislumbrada. Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 02423847720128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13770)

Recurso - Agravo de instrumento – Interposição visando atribuição de duplo efeito a recurso de apelação - Xxxxxxxxx já discutida em outro recurso, em que figuram as mesmas partes - Não conhecimento. (Agravo de Instrumento 01198997520128260000 – Guarulhos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16386)

Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que admitiu o cumprimento de sentença - Inexistência de ilegalidade - Recurso de apelação que foi recebido somente no efeito devolutivo, na parte em que antecipou os efeitos da tutela Inteligência do art. 461 e seus parágrafos, e art. 461-A, do CPC – Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 01327452720128260000 - Guarulhos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16385)

Recuperação judicial. Processamento. Deferimento. Suspensão de ações e execuções contra o devedor, determinada na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, ressalvadas as demandas relativas aos créditos mencionados nos §§ 3º e 4º de seu artigo 49. Decisão de primeiro grau proferida nos termos do artigo 52, III, do referido diploma legal. Manutenção. Permanência da eficácia da proteção aos bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial da recuperanda contra eventuais medidas processuais constritivas e satisfativas, conferida pelo próprio § 3º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperações. Falta de indicação, ademais, da existência de equipamentos gravados por direito real de garantia ou propriedade resolúvel em garantia. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 01494856020128260000

– São Bernardo do Campo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13706)

Recuperação judicial. Processamento do pedido. Requerimento incidental, da empresa que postula a recuperação, de suspensão dos apontamentos que pendem sobre seu nome nos cadastros da Serasa e da publicidade dos protestos tirados em seu desfavor nos respectivos Cartórios. Impossibilidade. Elementos dos autos que revelam existir Plano de Recuperação Judicial - PRJ apresentado, contudo, ainda não aprovado pelos credores ou homologado pelo Juízo. Requerimento cujo cabimento se dá somente com a aprovação e homologação do PRJ, quando então se dará a novação legal dos créditos sujeitos à recuperação. Inteligência do disposto no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Precedente jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Conclusão consentânea com a mens legis do sistema de recuperação judicial introduzido pela Lei nº 11.101/2005. Preservação da publicidade da situação de endividamento da requerente, que se insere em um sistema de proteção a terceiros, além de resguardar os direitos dos credores precedentes em relação à eventual desmedida elevação do passivo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 01563950620128260000 – São Bernardo do Campo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13594)

Agravo de instrumento - Decisão proferida em execução por quantia certa - Confissão de dívida

- Prevenção do Des. Xxxxxx Xxxxx em razão de anterior recurso de apelação, distribuído em 02.02.2010 – Súmula 98 da Seção de Direito Privado do TJESP - Autos principais, ademais, em que não se discute a existência ou validade do contrato de arrendamento de indústria, mas só o dever de pagar, não se inserindo, portanto, na competência das Câmaras Reservadas de

D. Empresarial - Questionamento, ademais, a respeito de contrato de locação, no qual existe cláusula de carência para pagamento de alugueres, compensando-se benfeitorias feitas em imóvel - Dúvida de competência suscitada - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 01612234520128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16379)

Falência - Bem imóvel - Pretensão de levantamento de decreto de indisponibilidade - Irrazoabilidade - Com a instauração do regime de direção fiscal, todos os bens dos administradores ficarão indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indiretamente, aliená-los ou onerá-los, até a apuração de eventuais responsabilidades - Lei nº 9.656/98 - Constrição, ademais, que constava na matrícula do imóvel, passível, portanto, de ciência da ora agravante - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02069009820128260000 – São José do Rio Preto - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16421)

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mera prorrogação da apreciação do requerimento de produção de prova pericial contábil. O Magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, detém o poder de discernir acerca de sua oportunidade e necessidade. Falta de interesse recursal da insurgência neste ponto. Não conhecimento. Prova. Perícia médica (ou psiquiátrica). Ação declaratória de nulidade de atos societários. Aferição da capacidade mental de sócia à época da realização de reunião de sócios e respectiva convocação. Utilização de prova emprestada proveniente de ação de interdição. Inadmissibilidade. Distinção entre as finalidades das perícias e técnicas empregadas para atingi-las, e irretroatividade dos efeitos da eventual decretação de incapacidade por sentença. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta desprovido. (Agravo de Instrumento 02231830220128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13689)

Alvará judicial. - Pedido que visa autorização judicial para a prática de ato consistente no registro da alteração do contrato social em razão do falecimento de um dos sócios que anteriormente celebrou instrumento particular de cessão das quotas sociais, levado a registro em Cartório de Títulos e Documentos. - Pedido endereçado a juiz absolutamente incompetente.

- Declaração de ofício da incompetência absoluta com a anulação da sentença apelada. - Remessa dos autos a juiz potencialmente competente. - Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 00317733220118260114 – Campinas - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13752)

Liminar. Ação cautelar preparatória. Pedido de suspensão dos efeitos de alteração de contrato de Sociedade Empresarial. Requerentes que são ex-cônjuge e filhas de xxxxx pré-morto. Cláusula Contratual que permite o ingresso das herdeiras nos quadros da sociedade, em substituição ao falecido, caso haja concordância dos “sócios remanescentes”. Elementos dos autos que não demonstram a existência da referida anuência do sócio remanescente. Cláusula contratual consentânea com o disposto no artigo 1.028 do Código Civil. Violação da cláusula contratual não verificada. Plausibilidade do direito não vislumbrada. Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento desprovido. (Agravo Regimental 02423847720128260000

- São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13770)

Recurso - Apelação - Falta de interesse em recorrer evidente, à ausência de utilidade e necessidade, porque só a sucumbência justifica o recurso - Réus-apelantes que, em contestação, anuíram com o pedido de dissolução da sociedade, desde que condicionado à devida apuração de haveres - Sentença que acolheu a tese/pedido da contestação - Não conhecimento. Recurso - Apelação - Insurgência contra a imposição do ônus da sucumbência - Conhecimento do recurso nessa parte - Não acolhimento da pretensão recursal – Autoras que foram vencidas em parte mínima do pedido - Incidência da regra do § único, do art. 21 do CPC

- Recurso não provido, na parte conhecida. (Apelação Cível 00210987120108260008 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 15745)

Competência. Ação de indenização por inadimplemento contratual ajuizada em face da empresa de telefonia, visando a condenação da demandada ao pagamento de indenização decorrente do inadimplemento contratual com fundamento na aquisição de ações por meio de plano de expansão de linha telefônica. Natureza obrigacional do liame decorrente do contrato,

e não societária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Matéria não compreendida no rol daquelas reservadas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial pela Resolução nº 583/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Apreciação e julgamento pelas Câmaras integrantes das Seções de Direito Privado II e III desta Corte. Observância do disposto no artigo 2º, III, alínea “d”, da Resolução nº 194/2004, com redação modificada pelo artigo 1º da Resolução nº 281/2006, e do Provimento nº 71/2007, todas desta E. Corte. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada para ser dirimida perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Tribunal. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 02628769020128260000 – Cachoeira Paulista

- 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13600)

Justiça gratuita - Indeferimento – Razoabilidade - Parte que não demonstrou sua condição de necessitado de que trata a lei - Simples declaração de pobreza que não basta para concessão do benefício - Precedentes – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02718026020128260000 - Santos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16530)

Possessória - Reintegração de posse – Liminar - Indeferimento - Eventual esbulho praticado pelo réu-agravado que depende de ampla produção de provas, principalmente porque, pelos documentos acostados, exerce atos de verdadeiro sócio, muito embora negue o agravante essa condição. Justiça Gratuita - Indeferimento – Razoabilidade - Concessão do benefício que depende de prova da real condição de necessitado da parte - Agravante que pode até mesmo não estar em condição financeira confortável, mas não é pobre na acepção jurídica do termo, inclusive tendo em conta o montante pago para aquisição de estabelecimento empresarial - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02740708720128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16268)

Agravo regimental - Interposição contra decisão que havia negado seguimento a agravo de instrumento - Perda do objeto verificada - Magistrado que reconsiderou a decisão combatida - Questão que também restou definida em outro recurso em que figuram as mesmas partes - Recurso prejudicado. (Agravo Regimental 02540888720128260000 – Jundiaí - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16296)

Agravo de instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela - Impossibilidade, no momento - Requisitos do art. 273 do CPC que não se mostram presentes – Pretensão de transferência de veículo dado como parte de pagamento de quotas sociais que esbarra na própria prova produzida pelos agravantes, já que estariam os agravados encontrando dificuldades na regularização da documentação da sociedade empresarial adquirida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00067818720138260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16281)

Recurso - Apelação - Sentença que não foi impugnada especificamente - Questões abordadas no recurso que apenas reiteram (copiam) os argumentos tecidos na inicial, não atacando especificamente o conteúdo da decisão singular - Comodismo inaceitável - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes jurisprudenciais – Não conhecimento. (Apelação Cível 00111432120088260223 – Guarujá - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16226)

Recurso - Agravo de Instrumento – Desembargador integrante da 8ª Câmara de Direito Privado que recebeu o processo por prevenção, mas dele não conheceu e determinou a remessa para a Câmara Reservada - Incidência, na espécie, da regra do art. 102 do RITJESP - Dúvida de competência suscitada - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00081805420138260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16452)

Embargos de declaração - Inocorrência de omissão - Pretensão nítida de rediscussão da matéria - Impossibilidade pela via dos declaratórios – Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00463511720128260000 – Mogi das Cruzes - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16269)

Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Decisão agravada que tem conteúdo diferenciado e mais abrangente, não se tratando de mera confirmação de decisões anteriores. Não configuração de pedido de reconsideração. Tempestividade verificada. Preliminar desacolhida. Decisão interlocutória. Nulidade. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada que exterioriza poder ordinatório do juiz na condução do processo, proferida com o intuito expresso de resguardar eventuais prejuízos às partes. Preliminar afastada. Taxa Judiciária. Custas iniciais acrescidas. Falta de recolhimento. Ônus da autora-agravada decorrente do acolhimento de impugnação ao valor da causa oposta pela ora agravante. Parte ré-agravante que pleiteia a extinção do processo por abandono (inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil) dada a falta de atendimento da ordem de complementação das custas. Fato superveniente. Juízo a quo que comunica o recolhimento das custas acrescidas. Hipótese que derroga a pretensão da agravante. Abandono não configurado. Precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de prazo preclusivo. Agravo de instrumento desprovido, com observação. (Agravo de Instrumento 01546750420128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13653)

Falência. Entidade educacional. Sociedade simples por quotas de responsabilidade limitada, registrada em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (artigos 983 e 1.150 do Código Civil). Verificação do objetivo de prestar serviços de natureza intelectual mediante o emprego de “elementos de empresa” à sua atividade, ou seja, sob um contexto de organização dos meios de produção para obtenção de lucros e expansão mercadológica. Características próprias de sociedade empresária, alcançada, sem restrições, pelo conceito descrito no caput do artigo 966 do Código Civil, extensivo às sociedades quando a atividade econômica é desenvolvida por uma coletividade de empreendedores ou sócios, e não de forma unipessoal, como bem descrevem os artigos 981 e seguintes do referido diploma legal. Circunstâncias que apontam para sua submissão à disciplina da Lei nº 11.101/2005. Decretação de quebra mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 01878213620128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13784)

Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de parceria empresarial para promoção de evento de artes marciais mistas “Maxfight”. Antecipação de tutela deferida pelo Juízo a quo para determinar que as rés-agravantes se abstenham de utilizar a marca “Maxfight” sem autorização da autora-agravada. Presença dos requisitos legais. Manutenção da decisão agravada. Documentos trazidos ao instrumento que indicam, em análise perfunctória, não existir a copropriedade da pretensa Marca, cujo depósito do pedido de registro pela autora - agravada precede à formalização do instrumento de parceria empresarial com as rés- agravantes. Autora-agravada que efetuou o depósito do pedido de registro da marca mista “Maxfight” junto ao INPI em 2.12.2010, para desenvolvimento de atividades diversas, mas correlatas àquelas objeto do contrato em análise (entabulado em 13.10.2011), cuja extensão da proteção foi buscada com o depósito de novo pedido de registro junto ao INPI, para abarcar atividades de “organização de competições desportivas” e “organização de competições [educação ou entretenimento]”. Elementos dos quais se extrai a verossimilhança do alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do artigo 273 caput e respectivo inciso I do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 02188223920128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13596)

Cumprimento de sentença. Astreinte fixada no curso de processo de recuperação judicial. Impugnação ofertada pela demandada. Defesa acolhida. Multa imposta como meio de execução indireta de obrigação de pagar. Impropriedade. Inexistente previsão no Código de

Processo Civil de fixação de astreinte para a hipótese, uma vez que os dispositivos que a contempla apenas se reportam à obrigação de dar e fazer (positiva ou negativa). Afastamento da multa. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido. Agravo de instrumento provido para acolher a impugnação ofertada, decretando-se a nulidade da execução, com observação. (Agravo de Instrumento 02316376820128260000 – São José dos Campos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo

– 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13599)

Recurso - Apelação - Não conhecimento - Sentença de extinção, sem exame do mérito, que não foi impugnada especificamente - Questões abordadas no recurso que não atacaram o conteúdo da decisão singular – Parte que preferiu ficar no campo crítico da atuação do julgador

- Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC – Não conhecimento. (Apelação Cível 00329853720088260068 - Barueri - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 15875)

Embargos de declaração - Inocorrência de omissão - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00401370520098260068 - Xxxxxxx

- 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16145)

Agravo de instrumento - Justiça Gratuita – Negativa do benefício pelo juiz “a quo” - Agravante que pleiteou o benefício amparada em declaração de pobreza jurídica - Ausência de presunção de veracidade da situação de hipossuficiência econômica infirmada pelos elementos dos autos.

- Documentos juntados aos autos que destoam da declaração por ela firmada - Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 00207532720138260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13634)

Agravo de instrumento. Direito de empresa. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inexistência de provas de que a recorrente venha recebendo quaisquer valores relativos à distribuição de lucros. Circunstâncias no caso concreto que indicam a realização de distribuição mensal de lucros. Sociedade que se dedica exclusivamente à administração de imóveis, cujos encargos locativos são pagos mensalmente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 02183573020128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25032)

Propriedade Industrial. Antecipação de tutela que é direito da parte e poder dever do Magistrado quando presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela sob o argumento de que é necessária a realização de perícia para aferição da alegada incorporação de desenho industrial de terceiro. Presença da prova da verossimilhança e do risco de dano irreparável que justifica a concessão da tutela antecipada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 02569997220128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28331)

Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Ação extinta sem julgamento do mérito - Autores realmente não são partes legítimas para postular a dissolução parcial da sociedade pois, como herdeiros do sócio falecido, convertem-se apenas em credores da sociedade pelo valor patrimonial das quotas sociais, nos termos do art. 1.028 do Código Civil - Interesse de agir, contudo, faz-se presente em relação ao pedido de apuração de haveres - Cálculo do valor das quotas sociais do de cujus efetuado por ocasião do inventário não configura apuração de haveres propriamente dita para fins societários - Não presta o arrolamento de bens, procedimento de jurisdição voluntária, do qual não participam nem a pessoa jurídica, nem os demais sócios, para instauração de verdadeiro litígio societário – Pretensão dos autores não se encontra prescrita, a despeito de o falecimento do sócio ter

ocorrido em 1988 e a ação ter sido ajuizada em janeiro de 2001 - Sócio remanescente só recusou formalmente o ingresso dos herdeiros na sociedade em fevereiro de 2001, nascendo a partir daí a pretensão dos apelantes à apuração de haveres, cujo prazo prescricional é decenal

- Recurso provido em parte, para acolher o pedido de apuração de haveres. (Apelação Cível 00026894420118260224 – Guarulhos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18723)

Apelação. Medida cautelar inominada. Recuperação judicial. Desistência do recurso interposto. Apelo prejudicado que não se conhece (art. 557, "caput", do CPC). (Apelação Cível 00051962520128260100 São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25312)

Agravo. Recuperação Judicial. Alteração do plano de recuperação. Desentendimento entre o administrador da recuperanda e seus advogados. Revogação da procuração. Discordância do diretor estatutário com a modificação do plano. Retratação da proposta de alteração do plano. Inteligência do art. 428, inc. IV, do Código Civil. Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento 00683598520128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25400)

Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia de credores. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Natureza jurídica de negócio novativo e plurilateral, no qual a decisão da maioria, respeitados os quóruns previstos em lei, vincula a minoria dissidente, ou os credores silentes. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da LFR e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). Assembleia que não tem soberania, mas apenas autonomia privada. Legalidade da criação de subclasses, que, porém, não serve de manobra para direcionar a assembleia, atingir quóruns legais e penalizar severa e injustificadamente outros credores. No caso concreto, intolerável a profunda desigualdade entre as diversas subclasses de credores quirografários, com prazos e remissões que, na prática, aniquilam determinados créditos. No que se refere à criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários, o plano de recuperação viola frontalmente texto de lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Superior Tribunal de Justiça. Anulação das cláusulas

8.1 “d”, 10.3 e 10.4 do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00993695020128260000 São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

– Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 17444)

Recuperação judicial. Homologação do plano aprovado em assembleia. Lei nº 11.101/05. Inaplicabilidade do prazo em dobro, previsto no artigo 191 do CPC aos diversos credores impugnantes. Entendimento sedimentado pela Câmara Reservada de Direito Empresarial, Súmula nº 58 do TJSP. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 01071875320128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18724)

Embargos de declaração - Inexistência de vícios no julgado - Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00408726020108260114 – Campinas - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18796)

Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Xxxxxxx que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Precedente citado que é diverso do caso ora apreciado. Rejeitaram. (Embargos de Declaração 00149913020138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28461)

Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Xxxxxxx que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Decisão que nega a exibição de todos os documentos pleiteados pelo embargante. Rejeitaram. (Embargos de Declaração 00255955020138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28460)

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Rejeição. Vínculo empregatício mantido com empresa diversa da falida. Não extensão dos efeitos da falência à terceira. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 01835784920128260000 - Salto - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 24227)

Propriedade industrial - Concorrência desleal – Ex-empregado que passa a perseguir mesmo objetivo social do ex-empregador - Repressão à concorrência desleal visa à proteção do bom funcionamento e desenvolvimento do mercado em prol do bem estar dos consumidores - Repressão apenas a condutas lesivas à concorrência, fraudulentas ou contrárias à boa-fé - Mera competição de pessoa que adquiriu experiência profissional não representa atitude desleal e nem há como impedir o exercício de profissão ou atividade econômica lícita por prazo indeterminado - Ação improcedente - Recurso improvido. (Apelação Cível 00113972720118260566 – São Carlos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18732)

Processo Civil. Indeferimento de pedido de prova realizado na inicial. As provas a serem produzidas no processo serão determinadas a partir da fixação dos pontos controvertidos da demanda, possível somente após a instauração do contraditório. Inteligência do artigo 331, §2º, do Código de Processo Civil. Decisão acertada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02265027520128260000 – São Joaquim da Barra - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28290)

Recuperação judicial. Créditos trabalhistas pagos por terceiros interessados, em razão de decisão da Justiça Laboral que reconheceu a situação de grupo econômico de fato. Sub- rogação que se dá com todas as qualidades do crédito, inclusive os privilégios e inclusão na classe de credores trabalhistas. Necessidade, porém, de os credores sub-rogados trazerem aos autos prova cabal dos valores que despenderam e da data da formação do crédito, a fim de saber se estão, ou não, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Data relevante é a da formação do crédito, não a da liquidação trabalhista e nem a do pagamento que gerou a sub- rogação. Ausência completa de elementos dos autos que torna prematura a discussão, não cabendo ao Poder Judiciário a manifestação sobre situações hipotéticas, pois não se trata de órgão consultivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 02390754820128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18781)

Recuperação judicial. Agravante que, com base no art. 49, § 3º, Lei nº 11101/05, argumenta a legalidade da retenção de valor existente em conta bancária da devedora para a satisfação do crédito. Conduta ilegítima que não pode subsistir. Dispositivo legal que, sem autorizar o credor a se apoderar arbitrariamente de bens do devedor, significa apenas que o pagamento do crédito não depende da sua inclusão no quadro geral, pois é efetuado com o produto dos bens objeto da propriedade fiduciária. Correta a r. decisão que determinou a liberação do valor em favor da agravada. Admissibilidade de cominação de multa diária em obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 02562531020128260000 – Jaguariúna - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28335)

Competência Recursal. Falência decretada sob a égide do Decreto Lei 7661/45, em 1998. A extinta Câmara Reservada de Recuperação e Falência foi criada para decidir processos cuja quebra tivesse sido decretada com base na Lei nº 11.101/2005. Assunção da competência pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pela Resolução nº 558/2011, que manteve expressamente a competência para os recursos e ações reguladas pela Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência pacífica das Câmaras Empresariais, da Turma Especial da Subseção I e do Colendo Órgão Especial. Não conheceram do recurso e determinaram a redistribuição ao eminente relator prevento na 5ª Câmara de Direito Privado. (Agravo de Instrumento 02567762220128260000 – Campinas - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28329)

Processo civil. Prejudicialidade externa. Relação de dependência entre ação de abstenção do uso de marca e a ação de nulidade do registro de marca. Suspensão do processo até que sobrevenha sentença na causa prejudicante. Prazo máximo de um ano. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00005158420138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18698)

Recuperação Judicial. Plano apresentado que, embora não sofrendo impugnação, permite ao juiz que, fundamentadamente, convoque a AGC para aprovação ou alteração. PRJ que prevê pagamento exclusivamente com parte do lucro líquido e que, em comparação com 2011, teve prejuízo quase dobrado em 2012, não obstante a suspensão das ações e pagamentos desde o deferimento do pedido de recuperação na metade de 2011. Conveniência e legalidade da convocação da AGC para análise específica dos credores. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00032326920138260000 – Jundiaí - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

- Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28345)

Recuperação judicial. Crédito de credor proprietário fiduciário de bens dados em garantia pelo devedor que, por força do art. 49, §3º, Lei nº 11101/05, é excluído dos efeitos da recuperação judicial. Hipótese, contudo, em que não restou configurada a propriedade fiduciária, tendo em vista que o contrato de cessão fiduciária foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis e não no RTD, conforme o art. 1361, §1º, CC e a Súmula 60, TJSP. Crédito do agravante que se sujeita à recuperação judicial, não podendo se furtar das determinações contidas nas decisões agravadas. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Valor que se afigura razoável e adequado ao caso concreto. Caráter coercitivo e não indenizatório que obsta a fixação de teto. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00063583020138260000 – Franca - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28269)

Cobrança. Diferenças de serviços de transporte escolar prestados para a ré. Inexistência de contrato com valores das diárias que impedem a cobrança de diferenças que teria recebido a menor. Ônus do autor pelo art. 333, I, do CPC, que não pode ser substituído por ilações aproximadas dos contratos firmados pela ré com as Municipalidades. Improcedência acertada. Recurso improvido. (Apelação Cível 00391147620108260007 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28267)

Propriedade Industrial. Marcas e patentes. Marca 'DATA WAY' de titularidade da autora. Abstenção de uso da marca, a qualquer título, e do nome de domínio com tal expressão. Marca, nome empresarial e nome de domínio que, embora distintos, não são totalmente dissociáveis. Natural associação da marca 'Data Way' de titularidade da autora aos nomes empresarial e de domínio da ré 'DATAWAY', o que é passível de causar confusão no mercado consumidor e prejuízo à credibilidade do serviço da autora, notadamente diante da coincidência das atividades. Expressão 'D WAY' que não se confunde com a marca da autora e é excluída da abstenção. Ausente a prova de prejuízo material ou moral, é indevida a indenização pretendida pela autora. Recurso da autora improvido, provido em parte o da ré. (Apelação Cível

00025331120128260066 – Barretos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28266)

Falência. Demora de mais de cinco anos para a citação editalícia do réu. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação que não pode ser imputada ao autor, e sim, à intenção de ocultação do réu e seus sócios. Citação editalícia promovida. Interrupção da prescrição que retroage com a citação válida à data da distribuição. Estabelecimento da ré indicado nos cadastros da JUCESP que se encontra fechado há anos. Decretação de quebra que, em face da situação concreta da empresa ré, a par de apresentar pequena possibilidade de arrecadação de bens e realização de ativos, não seria capaz de remunerar administrador judicial, pressuposto da decretação da quebra. Recurso provido para afastar o a prescrição e devolver os autos à origem, para manifestação do autor acerca da nomeação de administrador judicial, para efeito de viabilização de eventual decretação da quebra. Recurso provido. (Apelação Cível 00306741120068260564 - São Bernardo do Campo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18734)

Competência recursal. Ação indenizatória por inadimplemento de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Relação jurídica que ostenta caráter essencialmente civil e não societário. Matéria cuja análise não se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Entendimento firmado em julgamento de conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado e assente em ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Hipótese que é de livre redistribuição à Subseção competente. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00334030920138260000 - Novo Horizonte - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013

- Votação Unânime – Voto 28357)

Propriedade Industrial. Marcas e patentes. Tutela Antecipada. Autora detentora da marca “JATO PLUS”. Ré que comercializa produtos chamados JATO REFRI PLUS e JATO REFRI. Inadmissibilidade quando ausente a prova da quase certeza referentes à aparência dos produtos, ao ferimento da marca da autora e da confusão ao consumidor que acarreta concorrência desleal. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00362759420138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28281)

Embargos de declaração - Alegação de vício no aresto - Omissão verificada quanto à análise da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (Embargos de Declaração 01239822820128260100 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 18714)

Agravo de instrumento. Concordata. Propositura de ação anulatória. Interesse processual prejudicado. Discussão sobre honorários do comissário, valores pagos e eventual repetição de indébito que devem ser discutidos em incidente da concordata. Agravo a que se nega provimento, com determinação. (Agravo de Instrumento 00387363920138260000 – Ribeirão Preto - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25206)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Inexistência de provas de que a recuperação judicial foi requerida em 10.05.2005, data em que, aliás, a Lei nº 11.101/2005 nem sequer havia entrado em vigor. Agravante que não se desincumbe do ônus que lhe competia. Crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar, mas não equiparados aos créditos trabalhistas. Crédito com privilégio geral. Inteligência do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c.c. o art. 83, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. Decisão reformada apenas para reclassificar o crédito de um dos agravados. Agravo provido, em parte, com determinação. (Agravo de Instrumento 00403342820138260000 – São Bernardo do Campo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25232)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, não impõe, mas faculta ao administrador judicial, ao emitir parecer na impugnação, apresentar o laudo contábil. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 00403308820138260000 – Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25231)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, não impõe, mas faculta ao administrador judicial, ao emitir parecer na impugnação, apresentar o laudo contábil. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 00428935520138260000 - Americana - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25247)

Agravo de instrumento. Ação de exclusão de sócio cumulada com apuração de haveres. Pedido de exclusão de sócio, o qual já foi deliberado em reunião de sócios, apuração de haveres e requerimento para atribuição de todos os poderes de administração ao sócio remanescente. Questões que dependem tão-somente de deliberação social ou formalização da competente alteração do contrato social pelo sócio remanescente, detentor de 80% do capital social. Prescindibilidade da prestação jurisdicional. Falta de interesse na modalidade necessidade. Ação extinta por ato de ofício sem resolução do mérito. Art. 267, VI, do CPC. Agravo prejudicado. (Agravo de Instrumento 00427333020138260000 - Guarulhos - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25246)

Agravo. Recuperação judicial. Instrumento de confissão de dívida garantido por penhor de safra de cana-de-açúcar. Pretensão à venda de mudas de cana-de-açúcar a terceira. Deferimento. Operação que não subtrairá a garantia pignoratícia, pois a safra não será atingida. Desnecessidade da anuência do credor pignoratício (LRF, art. 50, § 1º). Valor resultante da operação a ser empregado para adimplemento da folha de pagamento. Decisão em consonância com o princípio da preservação da empresa e de sua função social. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 00438920820138260000 – Presidente Venceslau - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25254)

Impugnação de crédito - Cédulas de crédito bancário garantidas por penhor sobre direitos e créditos (recebíveis) - Ausência de registro dos títulos junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos - Registro de natureza constitutiva do direito real de penhor sobre créditos, por força de regra expressa do art. 1.452 do Código Civil - A ausência de tradição de bens incorpóreos justifica a força constitutiva do registro, em oposição ao penhor comum sobre coisas móveis corpóreas (arts. 1.431 e 1.432 do Código Civil), cujo registro tem efeito meramente publicitário - Ausência de preclusão, uma vez que anterior recurso apenas apreciou a possibilidade de liberação de travas bancárias, sem enfrentar a questão do registro da garantia real. Correta a decisão que decidiu sobre a natureza quirografária do crédito. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00323745520128260000 – Sertãozinho - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16970)

Horizonte - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013

- Votação Unânime – Voto 28398)

Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente nos autos. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02442684420128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28373)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do art. 193 da Lei nº 11.101/2005. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Princípio da causalidade. Fixação de honorários. Cabimento. Agravo a que se dá parcial provimento. (Agravo de Instrumento 00438254320138260000 – Suzano - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25257)

Recuperação judicial. Agravante que, como já decidido no julgamento de agravo de instrumento anterior, é proprietário fiduciário das duplicatas, não podendo assim subsistir a determinação judicial, mormente sob a ameaça de multa diária, de baixa destes títulos em razão dos pagamentos feitos à recuperanda. Imposição de tal obrigação que é ora afastada. Recurso provido para tanto. (Agravo de Instrumento 00026429220138260000 - Franca - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28270)

Recuperação judicial. Crédito de credor proprietário fiduciário de bens dados em garantia pelo devedor que, por força do art. 49, §3º, Lei nº 11101/05, é excluído dos efeitos da recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui com o registro no RTD (art. 1361, §1º, CC e Súmula 60, TJSP), o qual, por isso, deve se dar em data anterior a do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Hipótese em que apenas a cessão fiduciária 104428-6, relativa à CCB 10135085, atende aos aludidos requisitos, de modo que somente o respectivo crédito, limitado, ainda, ao percentual coberto pela garantia, é que está excluído da recuperação e, por conseguinte, das obrigações impostas pelas decisões agravadas. Recurso provido em parte para tanto. (Agravo de Instrumento 00029901320138260000 - Franca - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28268)

Recuperação judicial. Crédito garantido por cessões fiduciárias de duplicatas e registradas no RTD em data anterior a do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Propriedade fiduciária configurada, nos termos do art. 1361, CC e da Súmula 60, TJSP. Crédito que, por força do art. 49, §3º, Lei nº 11101/05, é excluído dos efeitos da recuperação judicial. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00202110920138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28308)

Custas. Diferimento. Lei nº 11.608/2003. A hipótese dos autos não está contemplada no art. 5º da lei citada, além de depender da prova da efetiva e momentânea impossibilidade. Decisão agravada correta. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00310387920138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28316)

Falência. Intimação de protesto comprovada com a entrega em endereço fornecido pela apresentante, que é o mesmo cadastrado na JUCESP. Artigo 14 da Lei 9.492/97. Instrumento de protesto que identifica o recebedor da intimação, cumprindo, assim, as exigências da

Súmula 361 do STJ e Súmula 55 deste E. TJ/SP. Inexistência de exigência de que o recebedor seja funcionário da agravante quando entregue em seu endereço. Decisão acertada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00438210620138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28348)

Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Artigo 267, IV, do CPC. Apelante que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 00100363920118260189 – Fernandópolis - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 9759)

Cobrança. Compra e venda de cotas de sociedade limitada. Inadimplemento confesso. Rescisão contratual. Impossibilidade. Contratação expressa que permite à Apelada, vendedora, rescindir o contrato em razão do inadimplemento do comprador, Apelante. Discordância com a rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 00060257620078260198 – Franco da Rocha - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 9769)

Falência. Habilitação de crédito. Crédito tributário. PIS/PASEP. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Data da entrega do pedido de homologação. Homologação realizada em junho de 2001. Execução fiscal ajuizada em abril de 2005. Prazo de 05 anos não decorrido. Xxxxxxx não prescrito. Habilitação procedente. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 01248042620128260000 - Guarulhos - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 7686)

Obrigação de não fazer c.c. reparação de danos. Nome empresarial. Ausência de semelhança. Apelante com seus atos constitutivos arquivados no Estado do Rio de Janeiro e Apeladas no Estado de São Paulo. Violação ao nome empresarial não caracterizada. Propriedade industrial. Marca “Centro Cultural Veneza” de titularidade da Apelante. Marca utilizada na organização de shows, teatro, cinema e eventos culturais. Expressão “Veneza Eventos” usada pela Apelante para a prestação de serviços de buffet de festas. Apeladas que utilizam a expressão “Espaço Veneza” para a prestação de serviços de buffet de festas. Nenhuma das partes é titular de marca ou fez pedido de registro ao INPI, no que se refere aos serviços de buffet. Proteção da Lei nº 9.279/96 não concedida a nenhuma das partes. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Apelante que presta serviços no Rio de Janeiro e Apeladas em São Paulo. Concorrência desleal não caracterizada. Recurso não provido. (Apelação Cível 01048943820118260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 9647)

Obrigação de não fazer c.c. reparação de danos. Marca nominativa “Rosinha”. Apelante titular da marca para o setor de produtos de limpeza. Apelada que utiliza o termo “Rosinha” não como marca, mas para designar a cor rosa claro em esmaltes. Ausência de violação à marca ou de concorrência desleal. Manutenção integral da r. sentença. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido. (Apelação Cível 02176898420118260100 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 9743)

Correção monetária. - Caderneta de poupança e depósito judicial. - Valores atingidos pelos expurgos inflacionários provocados pelos planos econômicos "Collor I" e "Collor II". - Similitude de tratamento. - Precedentes da Câmara. Suspensão do processo. - Ação de cobrança de diferença de remuneração de depósitos judiciais. - Ausência de identidade entre as ações que demandam o pagamento do expurgo inflacionário de depósitos judiciais. - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - Prosseguimento do feito

assegurado. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 01081506120128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator José Reynaldo – 25/03/2013 – Votação Unânime – Voto 13532)

Recuperação judicial - Assembleia geral dos credores que aprovou plano de recuperação judicial - Inexistência de dificuldade de se saber o quantum será pago a cada credor - Ausência de previsão de juros e correção monetária nos créditos arrolados que não viola nenhum dos preceitos legais que regem a matéria - Vendas de bens especificados no plano que visa somente garantir às recuperandas a manutenção de suas atividades com qualidade e competitividade - Hipótese de 'leilão reverso' que foi aprovada pela ampla maioria dos credores, devendo a instituição financeira se curvar à vontade da maioria - Impossibilidade, todavia, de as recuperandas dar em garantia bens do seus ativos permanentes que estiverem livres, objetivando compor ou reforçar seu capital de giro - Disposição que confronta a regra do art. 66 da LRF - Nulidade dessa cláusula declarada - Recurso provido, em parte, para esse fim. (Agravo de Instrumento 01918191220128260000 – Santo André - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Voto 16033)

Medida cautelar incidental – Liminar - Razoabilidade - Requisitos do art. 798, do CPC preenchidos - Agravante que, como detentora de participação acionária em sociedade empresária (sócia), tem direito ao livre acesso às dependências da empresa, garantindo-lhe o direito à consulta dos livros contábeis e fiscais, além da efetiva participação de reuniões que digam respeito ao objeto social da empresa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da garantia da propriedade privada - Recurso provido, prejudicado o pedido de fls. 174/176. (Agravo de Instrumento 02765279220128260000 - Campinas - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 16267)

Agravo. Recuperação Judicial. Alteração do plano de recuperação. Desentendimento entre o administrador da recuperanda e seus advogados. Revogação da procuração. Discordância do diretor estatutário com a modificação do plano. Retratação da proposta de alteração do plano. Inteligência do art. 428, inc. IV, do Código Civil. Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 00638874120128260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 25000)

Competência recursal - Execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria que não se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução nº 558/11) - Competência recursal de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (Resolução nº 194/04 e Provimento nº 63/04) - Determinação de redistribuição - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00496584220138260000 – Mongaguá - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 26/03/2013 – Voto 3685)

Conflito de competência – Assento Regimental n° 416/2013 do TJESP, que deu nova redação ao art. 105, III, do Regimento Interno — Supressão da referência a juiz certo o relator do acórdão suscitante em conflito de competência — Não conhecimento com determinação de livre distribuição” (CC 02281517520128260000 – São José do Rio Pardo – Grupo Especial de Seção de Direito Privado - Relator J. B. Xxxxxx Xxxxx – 04/04/13 – Votação Unânime - Voto nº 27062)

Falência. Instrumento de protesto omisso quanto à pessoa que recebeu o aviso respectivo. Tema que não foi objeto da defesa, mas que constitui condição da ação falimentar. Possibilidade da prova pelo requerente. Julgamento convertido em diligência para esse fim.

(Apelação Cível 00470257620058260602 – Sorocaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26845)

Competência. Ação de abstenção de uso de marca. Exceção de incompetência. Local do fato. 1 - Exceção de incompetência em ação de abstenção de uso de marca e indenização rejeitada, mantendo-se o local do fato. 2- Pedido formulados, no agravo de instrumento, de indeferimento da petição inicial, em razão de litisconsórcio passivo, ou de desmembramento que não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento. 3- Possibilidade de propositura da ação referente a contrafação ou concorrência desleal no foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato. CPC, art. 100, V, "a", e parágrafo único. 4- Agravo de instrumento não provido na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 00062778120138260000 – Birigüi – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 7102)

Agravo de Instrumento. Instrução irregular, causando cerceamento ao direito da agravada. Inadmissibilidade. Ônus da formação adequada que é do agravante. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00082102620128260000 – Campinas – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 24473)

Agravo Interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Razões recursais que não convencem do desacerto da decisão recorrida, que fica mantida. Falência. Depósito elisivo. Superveniente concessão da recuperação judicial da devedora. Inviabilidade do levantamento pelo credor, pena de se ferir o princípio da isonomia falimentar. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 00004591120098260673 – Adamantina – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26499)

Apelação - Prestação de contas - Exame pericial contábil - Impugnação de documentos e pleito de prova pericial deduzidos somente em sede de recurso de apelação - A realização de exame pericial contábil, previsto no art. 915, §3°, do CPC, é faculdade do julgador - Documentos, juntados nos autos, suficientes para o acolhimento das contas prestadas - R. sentença mantida

- Recurso não provido. Litigância de má-fé - Não caracterização - Das circunstâncias que permeiam a lide, não restou demonstrada a presença dos elementos necessários à configuração da litigância de má-fé - Alegação da parte apelada afastada. Recurso não provido. (Apelação Cível 00009290920118260047 – Assis – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14709)

Ação de obrigação de fazer - Dissolução de sociedade empresária - Instrumento Particular de Distrato - Ausência de registro junto ao órgão competente - Inexistência de conflito por falta de resistência em relação à dissolução da sociedade - Pretensão da autora para que o réu seja cominado a efetuar o aludido registro - Divergência, apenas, no que se refere à responsabilidade das custas do respectivo registro do distrato - Ação anteriormente distribuída no Juizado Especial julgada improcedente sob a fundamentação de que a própria autora poderá providenciar o registro do distrato e valer-se de eventual ação de regresso - Sentença que julgou improcedente o presente feito fundamentada na responsabilidade solidária da autora, que era sócia da empresa em promover o respectivo registro junto ao órgão competente - Possibilidade de registro do distrato social através de procedimento extrajudicial (precedente) - Sentença mantida. Inexigência - de imediato -, das custas para extinção ou baixa da empresa que encontra-se inativa há mais de 03 (três) anos, - Rigorismo burocrático abolido no País (art. 78 - LC n° 123/06 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa). Recurso não provido. (Apelação Cível 00041731220098260274 – Itápolis – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14707)

Apelação - Ação de rescisão de contrato - Compra e venda de quotas - Conduta dolosa da alienante - Ônus da prova - Considerando o conjunto probatório desenvolvido nos autos, não restou demonstrada a alegada conduta dolosa da alienante - Insuficiência dos documentos colacionados nos autos - R. sentença mantida - Recurso não provido. Litigância de má-fé - Não caracterização - Das circunstâncias que permeiam a lide, não restou demonstrada a presença

dos elementos necessários à configuração da litigância de má-fé - Alegação da parte apelada afastada. Recurso não provido. (Apelação Cível 00196387620118260602 – Sorocaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14190)

Agravo de instrumento - Rescisão de contrato - Tutela antecipada - Pretensão ao deferimento da liminar - Indeferimento - Ausência de requisitos - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 e incisos do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 00115365720138260000 – Piraju – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14762)

Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão impugnado - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00112779720128260032 – Araçatuba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14701)

Apelação - Pedido de falência - Vício no protesto - Para efeitos de intimação do devedor, a indicação de endereço distinto do informado pelo Registro de Pessoas Jurídicas ocasionou, "in casu", vício no protesto - Art. 96, VI, da Lei 11.101/05 - R. sentença mantida - Recurso não provido. Apelação - Honorários advocatícios - Correção monetária - Termo inicial - A correção monetária dos honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento - Súmula 14 do C. STJ - Recurso não provido. Recurso não provido. (Apelação Cível 00528989820118260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14621)

Embargos de declaração - Contradição - Inexistência - Finalidade de novo julgamento - Impossibilidade - Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, os embargos de declaração visam novo julgamento do feito, o que- é inadmissível, pois, os embargos declaratórios não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito ou se adequar às indevidas pretensões do embargante. Alegada contradição já apreciada. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01607696520128260000 – Amparo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 14720)

Embargos de declaração - Finalidade de novo julgamento - Impossibilidade - Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, os embargos de declaração visam novo julgamento do feito, o que é inadmissível, pois, os embargos declaratórios não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito ou se adequar às indevidas pretensões dos embargantes. Correção, de ofício, de erro material. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00931623520128260000 - São Paulo

– 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 14728)

Agravo de instrumento - Ação de procedimento ordinário - Deserção - Ausência de custas de preparo - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Inobservância ao artigo 511 do CPC e da Lei Estadual n° 11.608/2003, que entrou em vigor em 1/1/2004 - Constituindo-se o preparo requisito de admissibilidade, a ausência de comprovação do mesmo no ato de interposição do recurso dá ensejo à declaração de deserção - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento

02628794520128260000 – Barueri – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx – 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 14714)

Embargos de declaração - Rediscussão da matéria e dos fatos apreciados - Novo julgamento - Inexistência de contradição, obscuridade e omissão - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão impugnado - Impossibilidade de rediscussão da matéria e dos fatos já apreciados - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01840926120108260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 14719)

Agravo de instrumento - Dissolução parcial de sociedade - Tutela antecipada - Pretensão ao deferimento da liminar - Indeferimento - Ausência de requisitos - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 e incisos do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02561621720128260000 – Ribeirão Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 14718)

Tutela antecipada - Ação de obrigação de não fazer e apreensão judicial, cumulada com ressarcimento de danos - Indeferimento em primeira instância de tutela antecipada para determinar a apreensão de artigos com forte indício de falsificação - Instauração de procedimento administrativo pelo órgão alfandegário e análise do laudo de constatação juntado que evidenciam potencialidade de reprodução flagrante dos produtos comercializados pela marca Oakley - Produtos apreendidos que reproduzem de maneira idêntica o formato, cores e demais detalhes extrínsecos, tais como zíperes, fechos, e elementos de adorno bastante peculiares à marca - Ausente reprodução do emblema da marca, porém alta probabilidade de que o mesmo seja posteriormente inserido antes de circular junto ao público consumidor - Contrafação - Perigo de dano iminente - Previsão legal para a determinação da apreensão judicial sobre as mercadorias contrafeitas (§ 2º do art. 209 da Lei 9.279/96) - Ordens de apreensão e abstenção concedidas, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 - Tutela antecipada concedida – Agravo provido. Dispositivo: Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 02620133720128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 – Maioria de Votos - Voto nº 22773)

Recuperação Judicial. Plano recuperatório. Preclusão. lnocorrência. Parte que promoveu, em tempo, objeção ao apresentado, votou contrariamente à sua aprovação, pleiteou a negativa de concessão do beneficio e, por fim, interpôs o presente recurso. Recuperação Judicial - Plano recuperatório. Proposta de pagamento sem definição de valores, apenas indicando percentuais de faturamento líquido. Inadmissibilidade, pois, se negativo o faturamento, não haverá pagamentos e, mesmo assim, o credor estará impedido de requerer a falência da devedora por faltar-lhe titulo executivo. Plano apresentado declarado nulo. Recurso provido para esse fim, com determinação. (Agravo de Instrumento 02041701720128260000 – Barueri – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Maioria de Votos - Voto nº 26444)

Tutela antecipada - Pedido de abstenção da agravada de produção, comercialização e divulgação de linha de produtos que reproduz trade dress e marcas distintivas já utilizados na linha consolidada no mercado pelas recorrentes - Pertinência - Identificada a necessidade de impedir que a recorrida continue a apresentar os seus produtos no mesmo padrão visual utilizado pela empresa que já vem atuando no mercado dos chamados "iogurtes funcionais" - Produtos que se destinam à mesma finalidade, apresentando-se ao público consumidor com denominações semelhantes, e conjunto-imagens bastante próximos aos produtos oferecidos pelas recorrentes - Ausente razão funcional que justifique a repetição dos padrões utilizados pelas agravantes - Possibilidade de confusão do público consumidor - Inadmissibilidade - Provimento recursal, contudo, que se dá somente em relação aos conjuntos-imagens, não

alcançando os nomes designados aos produtos - Diferenças empregadas pela agravada nas marcas de seus produtos que são suficientes a delimitar margem admissível de diferenciação, ponderando-se, ainda, que o radical repetido nas marcas (acti) pode ser considerado de uso comum ao contexto no qual se insere - Ordem de abstenção da agravada de produzir, divulgar e comercializar a linha de produtos discutida no mesmo padrão que vem sendo oferecido, impondo-lhe o dever de reestilização das embalagens, de modo a afastar de maneira inequívoca a aproximação com a linha de produtos oferecida pelas recorrentes, podendo manter, por ora, os nomes escolhidos para suas identificações – Recurso parcialmente provido. Multa diária - Pedido de fixação de astreinte para o caso de descumprimento da ordem negativa pleiteada em razões recursais - Pretensão de fixação em R$ 50.000,00 - Impropriedade - Necessidade de adequação do valor aos parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes - Fixação da multa diária em R$ 10.000,00 – Recurso parcialmente provido neste ponto. Dispositivo: Deram parcial provimento, por maioria, com voto vencido do 3° Desembargador. (Agravo de Instrumento 02766014920128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Maioria de Votos - Voto nº 22978)

Embargos de declaração - Inexistência de irregularidades - Embargante, empresa em recuperação judicial, que não comprova fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02765495320128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14724)

Tutela Antecipada. Direito societário. Integrante de Conselho Fiscal de sociedade controladora, sem consistência de holding pura, que pretende acesso a documentos e planos de demais sociedades e empreendimentos do grupo. Verossimilhança ausente, além de haver risco de irreversibilidade. Medida descabida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02275134220128260000 – Araraquara – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/02/2013 - Maioria de Votos - Voto nº 26445)

Agravo de instrumento - Pretensão de antecipação da tutela para alteração de registro cadastral perante a JUCESP - Objetivo de retirada do nome do agravante do registro cadastral na JUCESP - Ausência de requisitos - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 e incisos do CPC, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas. Quando antecipação da tutela é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 00016815420138260000 – Sorocaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14773)

Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela. Abstenção de uso de marca - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduza a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada - Se há necessidade de produção de provas, então descabe o deferimento da tutela antecipada. Manutenção da concessão da tutela inibitória de urgência que poderá ensejar maiores prejuizos do que os lucros advindos do alegado ato ilícito, os quais, na grande maioria são irreparáveis e não indenizáveis, ao passo que eventuais danos causados à recorrida são reparáveis e indenizáveis. Perigo de irreversibilidade da medida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02690727620128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14696)

Agravo de instrumento - Exceção incompetência - Alegação de contrafação e concorrência desleal - Em se tratando de ação cuja causa de pedir remete às alegações de contrafação e de concorrência desleal, incide o foro especial disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00107398120138260000 –

Catanduva – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14732)

Agravo de instrumento. Provas documentais apresentadas juntamente com a petição inicial que demonstram a presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela. Art. 273 CPC. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 02630466220128260000 – Marília

– 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14643)

Agravo regimental - Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente - Razoabilidade da decisão - Vício de intimação - Ausência do nome dos patronos das instituição financeiras nas publicações - Correta decisão do juízo 'a quo' que reabriu prazo para eventual objeção ao plano de recuperação judicial ou impugnação contra a relação de credores - Agravante que, expressamente, no recurso, admite que o prazo para impugnação começa a correr da publicação na imprensa oficial, da qual efetivamente não constou o nome dos patronos das instituições financeiras - Ausência de impugnação aos créditos habilitados que não implica em preclusão, seja porque, além de o credor não estar obrigado a oferecer impugnação ao edital referido no art. 7º, da Lei nº 11.101/05 (AI nº 465.857-4/7-00, Rel. Xxxx Xxxxxxx), ainda não interveio a jurisdição (AI nº 461.220-4/1, Rel. Xxxxxx xx Xxxxx Telles) - Regimental improvido. (Agravo Regimental 02515044720128260000 – Boituva – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 15760)

Recurso - Embargos de Declaração - Obscuridade - Caracterização - Decisão embargada que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, deixando de observar, entretanto, que a impugnação que deu origem à verba honorária não levantou a discussão de valores, tendo apenas debatido matéria referente à natureza do crédito - Pertinência da argumentação - Reconhecida a necessidade de alteração dos parâmetros utilizados na fixação dos honorários advocatícios - Verba que passa a ser aferida com base na equidade (art. 20, 4º do CPC), e na conclusão já consignada no julgamento embargado quanto à baixa complexidade da matéria debatida - Fixado o montante de R$ 10.000,00 - Embargos de declaração acolhidos. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração 01094436620128260000 – Itaquaquecetuba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23523)

Sociedade empresária - Administrador judicial - Nomeação em situações excepcionais e de forma cautelar, isto é, provisória - Ato judicial que não atingiu o desejado efeito - Administrador nomeado que afirmou não ter condições de administrar uma empresa que conta com 180 funcionários e que depende de 'know-how' específico da atividade, que é a produção e comercialização de charque - Reconsideração da decisão pelo magistrado, com devolução da administração aos antigos administradores, que deve ser prestigiada, mesmo porque o administrador judicial é um auxiliar do juízo, de confiança deste, ficando a critério subjetivo do magistrado sua destituição - Recurso improvido. (Agravo Regimental 02733416120128260000

– Jundiaí – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16297)

Antecipação de tutela - Deferimento para suspender poderes de gerência do agravante - Alegado desvio de clientela - Ausência, todavia, de prova inequívoca do direito verossímil, porque meros indícios não bastam para atender a disposição do art. 273 do CPC - Recurso provido, prejudicado o agravo regimental. (Agravo Regimental 00218168720138260000 – Mirassol – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16380)

Ação de adimplemento contratual - Participação financeira visando a expansão de serviços de telefonia - 27ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso por entender se tratar de matéria afeta ao direito societário - Pretensão, todavia, de cunho meramente obrigacional, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do C. Órgão Especial desta Corte - Dúvida de competência suscitada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível

02267783420118260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16462)

Justiça gratuita - Concessão - Impossibilidade - Parte que solicitou o benefício somente após ter sua pretensão julgada improcedente e condenada no ônus da sucumbência - Não demonstração de alteração da sua situação econômico-financeira desde a propositura da ação

- Simples afirmação de pobreza, de outro lado, que não basta para a concessão do benefício - Irrazoabilidade, ainda, de deserção do recurso conforme requerido em contrarrazões, tendo em conta o efetivo recolhimento do preparo do recurso. Ação obrigação de fazer e não fazer c.c. dano moral - Improcedência - Meras tratativas preliminares que não pode obrigar uma das partes a firmar contrato - Desídia, ademais, da própria autora no envio do contrato, sob alegativa de problemas de saúde não comprovados - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 00141583720128260003 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16279)

Sentença – Nulidade - Inocorrência - Afirmação de ausência de contestação à impugnação que não é causa de nulidade da sentença - Observância dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, além da própria economia processual - Apelação, ademais, que devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada - Inteligência do art. 515, do CPC - Preliminar rejeitada. Justiça gratuita – Benefícios - Impugnação – Revogação - Condição de necessitado que não restou devidamente demonstrada - Prova em contrário, entretanto, que demonstra não se tratar a requerente do benefício de pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Recurso improvido. (Apelação Cível 00337957420128260002 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16270)

Incidente de uniformização de jurisprudência - Regra do art. 476 do CPC que não é vinculativa, mas meramente discricionária - Instauração que deve atentar para critérios de conveniência e oportunidade - Necessidade de sedimentação de posições discrepantes - Impossibilidade de suscitação somente pelo fato de decidirem diversamente espécies análogas por se considerar bastante a prova dos autos e insuficiente no outro - Pretensão rejeitada. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenizatória - Pretensão recursal visando acolhimento do pedido de reparação por danos morais - Impossibilidade no caso, ante a ausência de prova de desgaste da marca das autoras - Autoras que, aliás, instadas a produzirem provas, requereram o julgamento antecipado do feito - Recurso improvido. (Apelação Cível 00068380920128260011 - São Paulo

– 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16387)

Falência - Pedido apoiado em nota promissória - Empresa de factoring - Impossibilidade de pedido de falência - No contrato de fomento mercantil, a cedente (faturizada) não pode ser acionada pela faturizadora, em regresso, em caso de inadimplemento por parte do terceiro devedor, salvo quando comprovada a existência de vício inerente ao negócio jurídico subjacente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação Cível 00799678720128260224 – Guarulhos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16436)

Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer - Patente de desenho industrial - Violação - Ocorrência - Fabricação de produto similar ao patenteado pelo autor - Ausência de prova que o réu, anteriormente à concessão da patente, já fazia uso de boa-fé do produto, prova que lhe incumbia nos termos do disposto no art. 333, II, do CPC - Incúria, aliás, do próprio réu na produção da prova, eis que deixou de comparecer na audiência destinada a esse fim, razão inclusive do afastamento do alegado cerceamento de defesa - Ausência, todavia, de prova de ocorrência de dano moral - Condenação a esse título afastada - Recurso provido, em parte, para esse fim. (Apelação Cível 00024774920058260348 – Mauá – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16437)

Ação declaratória c.c. Indenização perdas e danos - Improcedência - Cerceamento de defesa alegado - Inocorrência - Apelante que, instada a produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Depoimento pessoal da parte, ademais, que se submete ao requisito de utilidade e admissibilidade pelo juiz - Parte, ainda, que deixou a critério do magistrado ouvir ou não o representante legal da requerida - Não realização da audiência que trata o art. 331, do CPC, que não importa em nulidade do processo - Recurso improvido. (Apelação Cível 01941571820108260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16549)

Dano moral - Autora excluída de cooperativa - Causa de pedir ancorada em condições insalubres e ilegalidade do ato de exclusão - Ausência de provas dos fatos alegados - Provas documental e testemunhal que demonstram as condutas impróprias da autora no ambiente de trabalho e a regularidade do processo de exclusão - Recurso improvido. (Apelação Cível 00055063020128260068 – Barueri – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relatora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 16468)

Interesse processual - Ação monitória - Pretensão ao ressarcimento dos valores que teria entregue às rés para integralização do capital social entre julho de 2004 e dezembro de 2006, na qualidade de sócia de fato, uma vez que as suplicadas não incluíram seu nome no contrato social - Falta de interesse de agir reconhecida - Prova documental da condição de empregada - Declaração desta condição na reclamação trabalhista proposta - Rescisão do contrato de trabalho acompanhada de recibo das verbas rescisórias - Ausência, ademais, dos elementos caracterizadores da sociedade de fato, em especial o pagamento comum (CCom, art. 305) - Hipótese em que dezenas de cheques emitidos pela autora não comprovam o investimento na sociedade, pois em favor de terceiros sem qualquer ressalva, aplicando-se o princípio da literalidade negativa - Falta de prova escrita do crédito - Extinção sem resolução do mérito mantida - Apelação improvida. Monitória - Cheques emitidos pela autora em favor da corré e da pessoa jurídica da qual é sócia - Alegação de que títulos foram emitidos para aporte do capital social e/ou investimento na sociedade, uma vez que a demandante se tornara sócia de fato - Improcedência - Falta de prova da vinculação dos títulos a suposta compra de cotas sociais - Ausência de prova escrita do crédito - Extinção sem resolução do mérito mantida - Apelação improvida. Monitória - Cheques emitidos a terceiros - Alegação de que títulos foram emitidos para aporte do capital social e/ou investimento na sociedade, uma vez que a demandante se tornara sócia de fato - Insuficiência dos títulos para lastrear ação monitória - Imprescindibilidade de documento comprobatório da obrigação entre as partes - Instrumento particular de "alteração contratual de sociedade limitada" destituído de eficácia probatória porque apócrifo - Falta de prova escrita do crédito - Extinção sem resolução do mérito mantida

- Apelação improvida. Indenização – Valor - Alegação de desproporcionalidade no montante fixado - Pertinência - Redução para 10% do valor atualizado da causa - Apelação parcialmente provida neste tocante. Dispositivo: Parcial provimento. (Apelação Cível 00239075520098260562 – Santos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22118)

Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Créditos habilitados pela credora-agravada que tem origem em cessão de duplicatas da primitiva credora Wasser Farma Ltda.. Agravante que não se opõe à habilitação concedida pela decisão agravada, mas tão somente em face da omissão do Juízo quanto à redução do respectivo valor habilitado do montante inscrito no quadro geral de credores em nome da cedente. Manifestação favorável do Sr. Administrador Judicial. Deferimento da redução do crédito da cedente, a fim de não criar indevida habilitação de crédito em duplicidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 01051748120128260000 – Diadema – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13846)

Falência. - Habilitação de crédito retardatária. - Recebimento como impugnação. - Decisão judicial. - Hipótese que desafia recurso de agravo de instrumento. - Artigos 10, § 5º e 17 da Lei nº 11.101/2005. - Interposição de recurso de apelação. - Xxxx xxxxxxxxx. - Apelação não conhecida. (Apelação Cível 00165445620098260161 – Diadema – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13548)

Competência. - Ação de cobrança ajuizada em face da empresa de telefonia, visando à entrega de diferencial acionário decorrente de contrato de participação financeira, bem como o resgate ou indenização dos dividendos anuais distribuídos por ação da Telesp S/A, com pedido alternativo de reparação por perdas e danos no caso da impossibilidade da subscrição e entrega das ações. - Natureza obrigacional do liame decorrente do contrato e não societária. - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - Matéria não compreendida no rol daquelas reservadas à Câmara de Direito Empresarial pela Resolução nº 583/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. - Apreciação e julgamento pelas Câmaras integrantes das Seções de Direito Privado II e III desta E. Corte. - Observância do disposto no artigo 2º, III, alínea "d", da Resolução nº 194/2004, com redação modificada pelo artigo 1º da Resolução nº 281/2006, e do Provimento nº 71/2007, todas desta E. Corte - Precedente do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Dúvida de competência suscitada para ser dirimida perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 00100239820118260590 – São Vicente – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13896)

Recurso. - Agravo retido. - Interposição contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada. - Tutela proferida que se mostra impossível de ser alcançada, uma vez que proferida sentença de mérito. Recurso prejudicado. Recurso. - Agravo retido. - Interposição contra decisão que determinou a republicação de decisão anterior, a qual incluiu a corré no polo passivo da ação, determinando a regularização de sua representação processual e apresentação de contestação. - Certidão apontando que a anotação do nome dos patronos e a inclusão da corré no polo passivo da ação ocorreram somente após a publicação da decisão. - Republicação. - Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. - Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil - Não conhecimento. Recurso. - Agravo retido. Interposição contra decisão que indeferiu pedido para intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para que intervenha no feito na qualidade de assistente. - Sentença proferida. - Recurso prejudicado. Recurso. - Agravo retido. - Interposição contra decisão de indeferiu a produção de prova oral. - Matéria de direito. - Realização de prova pericial. - Prova documental acostada aos autos. - Suficiência dos elementos trazidos aos autos para a formação da convicção do juízo. - Recurso desprovido. Propriedade industrial. - Marca. - Ação declaratória visando o direito de divulgar e fazer menção ao "rolfing" como matéria de ensino, integrante dos cursos promovidos, assim como atividade profissional. - Comprovação da titularidade do registro da marca e pela correquerida. - Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI.

- Empresas que exercem atividades no mesmo segmento empresarial. - Impossibilidade de coexistência. - Inteligência dos artigos 124, XIX e 129 da Lei nº 9.279/96. Ação improcedente. Agravos retidos prejudicados, não conhecido e desprovido, apelação desprovida. (Apelação Cível 01827609320098260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Voto nº 13540)

Competência. - Ação monitória fundada em instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais e outras avenças. - Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. - Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal. - Relação jurídica versada relativa a execução de título extrajudicial e ações dessas correlatas. - Matéria que se insere na competência preferencial de uma das 11ª a 24, 37ª e 38ªª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, não compreendida no rol daquelas reservadas à Câmara Reservada de Direito Empresarial pelas Resoluções 207/2005 e 558/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 281/2006, e Provimento nº 71/2007. - Apelação não conhecida, com determinação. (Apelação Cível 00020442120028260584 – São Pedro – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 13912)

Processo societário. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Pleito de exibição de comprovante de convocação para reunião de alteração contratual. Validade ou não do que foi

exibido, considerando aquele fim, que deve ser resolvida em ação própria e não na cautelar. Sucumbência recíproca. Inocorrência quando formulado um só pedido, que acaba atendido. Recurso desprovido. (Apelação Cível 00095095920118260554 – Santo André – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/02/2013 – Votação Unânime - Voto nº 23738)

Ilegitimidade “ad causam” - Ação de cobrança - Lastro em contrato de compra e venda - Alegação de que autora (Xxx Xxxxx Xxxxxx) não tem legitimidade ativa porque a permissão administrativa foi concedida à pessoa jurídica (Iva Xxxxx Xxxxxx ME) - Improcedência - Empresária individual é pessoa natural que exerce individualmente a atividade empresarial, constituindo-se, portanto, ente único, dotado de único patrimônio - Legitimidade ativa reconhecida - Apelação improvida nesse tocante. Petição Inicial - Documentos essenciais - Hipótese em que cambiais e demais documentos que lastreiam o pedido de cobrança foram juntados extemporaneamente, porque depois de contestada a lide - Improcedência - Prova documental não se esgota com a exordial - Documentos suscetíveis de posterior exibição - Contraditório exercido pelo recorrente - Eficácia probatória dos documentos - Preliminar de inépcia da exordial rejeitada - Apelação improvida nesse tocante. Prova - Oitiva de testemunhas - Ausência das testemunhas às duas audiências designadas, às quais compareceriam independente de intimação - Prova preclusa - Apelação improvida nesse tocante. Prescrição - Nota promissória - Ação de cobrança - Natureza pessoal - Incidência do art. 177 do CC/16, vigente na data de sua emissão - Prescrição vintenária inocorrente - Apelação improvida nesse tocante. Trespasse - Box situado em sacolão municipal - Alegação do recorrente de que fiscais da Prefeitura Municipal lhe informaram que ponto era intransferível

– Verossimilhança - Inadmissibilidade da cessão da permissão sem prévia anuência do Poder Público - Falta de prova de que Prefeitura Municipal permitiu o negócio jurídico - Notas promissórias inexigíveis - Ação de cobrança parcialmente procedente - Apelação parcialmente provida para esse fim. Trespasse - Box situado em sacolão municipal - Ocupação do réu por seis meses - Inadimplemento de contas de água e energia elétrica - Superveniente quitação pela autora cedente - Condenação do recorrente ao reembolso das quantias pagas pela suplicada - Redução do valor para R$ 532,78 - Ação de cobrança parcialmente procedente - Apelação parcialmente provida para esse fim Dispositivo: deram parcial provimento. (Apelação Cível 00192613920038260068 – Barueri – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18547)

Intervenção de terceiros - Ação de prestação de contas - Denunciação da lide - Indeferimento não atacado oportunamente - Preclusão temporal configurada - Recurso não conhecido nesse tocante. Prestação de contas - Primeira fase - Sociedade de fato - Prova oral de que gerência financeira era exercida pelo réu, efetuando o autor apenas despesas de pequena monta, pois responsável pela área operacional - Dever de prestação de contas pelo réu - Ação de prestação de contas procedente - Apelação improvida. Prestação de contas - Primeira fase - Alegação de que contas foram prestadas nos autos Improcedência - Insuficiência da apresentação de relatório de dívidas e planilhas - Imprescindibilidade de prestação de contas forma mercantil, "especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo", acompanhadas dos respectivos documentos contratuais e fiscais - Subsistência do dever de prestar contas - Ação de prestação de contas procedente - Apelação improvida. Litigância de má-fé - Ação de prestação de contas - Existência da sociedade de fato negada na contestação, mas confessada em audiência de instrução e julgamento - Alteração da verdade dos fatos pelo recorrente - Aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelação improvida Dispositivo: não conhecem em parte o recurso e, na parte conhecida, negam provimento. (Apelação Cível 00018617220088260153 – Cravinhos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 18548)

reiteração de razões já consideradas - Agravo interno manifestamente infundado e protelatório (art. 557, § 2º do CPC) - Ponderada ainda a necessidade de indenização da parte adversa pelo retardo na solução do litígio - Art. 18, § 2º do CPC - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização da agravada em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo. (Agravo Regimental 01068620620118260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23165)

Interesse de agir - Ação de prestação de contas - Primeira fase - Invocada cláusula contratual prevendo a administração conjunta pelos sócios - Superveniente confissão de que réu exerceu com exclusividade a administração de fato no período em que o autor ficou afastado para tratamento médico - Assertivas contraditórias - Preclusão lógica configurada - Interesse processual do suplicante, ademais, reconhecido - Preliminar rejeitada - Apelação improvida. Prestação de contas - Primeira fase - Sociedade limitada - Administração conjunta contratualmente prevista - Afastamento do autor para tratamento médico e submissão a procedimento cirúrgico para retirada de tumor - Administração de fato exercida exclusivamente pelo suplicante neste ínterim - Dever de prestação de contas pelo réu inclusive quanto a pequenos valores recebidos e sobre os bens que ficaram sob sua guarda - Ação de prestação de contas procedente - Apelação improvida. Prescrição - Prestação de contas - Sociedade limitada - Obrigação de natureza pessoal - Incidência do art. 205 do CC - Legitimidade do pedido formulado dentro do prazo prescricional - Apelação improvida. Dispositivo: negam provimento. (Apelação Cível 00129418520088260071 – Bauru – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 19156)

Prescrição - Prestação de contas - Preliminar rejeitada em decisão saneadora - Capítulo decisório não atacado - Preclusão temporal - Capítulo recursal não conhecido - Apelação principal não conhecida neste tocante. Prescrição - Prestação de contas - Inaplicabilidade do art. 206, §1º, V, e §3º, VII, "b", do CC/02 ao caso concreto - Hipótese em que sociedade demandada não foi liquidada e em que sócio minoritário não suscita violação da lei ou estatuto, pretendendo apenas a prestação de contas para recebimento do pro labore impago - Obrigação de natureza pessoal - Incidência do prazo geral do art. 205 do Código Civil - Orientação do STJ neste sentido - Apelação principal não conhecida neste tocante, dada a preclusão temporal da matéria. Decadência - Prestação de contas - Inexistência de prazo decadencial para a prestação de contas pelo sócio administrador ao sócio minoritário e tampouco tal prazo para a apuração de haveres dos sócios e recebimento proporcional dos lucros - Preliminar rejeitada - Apelação principal improvida neste tocante. Sentença - Alegação de nulidade por falta de exame de todos os argumentos apresentados pela apelante, embasando o Juiz sentenciante sua conclusão exclusivamente no laudo pericial que, por sua vez, contém incorreções – Improcedência - Inexigibilidade da apreciação de todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que o julgador encontre elementos suficientes para motivar sua decisão - Nulidade inexistente - Apelação principal improvida. Prestação de contas - Segunda fase - Sociedade limitada - Alegação do autor de que embora tenha recebido remuneração pelos serviços odontológicos prestados na clínica, desconhece o motivo pelo qual não recebeu pro labore - Exercício da gerência, com exclusividade, pelo sócio majoritário - Cláusula contratual neste sentido - Inexistência de direito do sócio minoritário ao pro labore - Direito do sócio minoritário apenas à participação nos lucros na proporção de suas cotas sociais (CC, art. 1.008) - Lide decidida nestes termos - Contas apresentadas pela ré rejeitada - Apelação principal improvida neste tocante. Prestação de contas - Segunda fase - Sociedade limitada - Alegação do réu de que autor ingressou graciosamente na sociedade, exclusivamente para cumprimento de exigência legal, pois vedada a sociedade unipessoal na data dos fatos, bem como que o trabalho era desenvolvido no sistema de cooperativa, retendo a sociedade parcela da contraprestação para custeio das despesas da clínica odontológica - Improcedência - Estrutura das cooperativas incompatível com a sociedade limitada (CC, art. 1.055, § 2º) - Situação, ademais, em que quotas sociais foram cedidas ao autor (CC, art. 1.057, caput) - Irrelevância da onerosidade ou gratuidade da cessão das quotas sociais - Contas apresentadas pela ré rejeitada - Apelação principal improvida neste tocante. Prestação de contas - Segunda fase - Sociedade limitada - Apuração de haveres - Discrepâncias e irregularidades constatadas pelo perito judicial na escrituração empresarial e na situação fiscal da suplicante - Constatação, ainda, de confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio

majoritário e da sociedade, confessada expressamente pela pessoa jurídica demandada - Situações que provam contra a apelante (CC, art. 226, caput, primeira parte) - Ajustes efetuados pelo perito judicial - Equivocada inclusão dos exercícios de 2003 e 2004 na avaliação do valor do fundo de comércio, época em que o autor não mais fazia parte da sociedade - Necessidade de recálculo aritmético dos haveres com a exclusão dos períodos mencionados na avaliação do fundo de comércio - Apelação parcialmente provida para este fim. Sucumbência - Omissão da sentença quanto ao dever de pagar as verbas de sucumbência

- Imprescindibilidade de fixação das verbas de sucumbência - Pressuposto lógico da lide - Possibilidade de arbitramento na fase recursal, sanando-se o vício da sentença - Pedido do autor acolhido em maior parte - Improcedência apenas quanto à pretensão ao recebimento de pro labore - Sucumbência mínima do autor - Ônus da sociedade de custear 80% das custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 - Recurso adesivo provido. Dispositivo: conhecem em parte o recurso principal e na parte conhecida dão parcial provimento ao apelo; dão provimento ao recurso adesivo. (Apelação Cível 00748673020078260224 – Guarulhos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Voto nº 22029)

Agravo de Instrumento. Compete ao agravante instruir seu recurso com todas as peças elencadas no art. 525, I, do CPC. Faltando procurações de alguns dos agravados, contra eles não será conhecido. Agravo de Instrumento. Assembleia em que se deliberou sobre remuneração pretérita do agravante, então único integrante do comitê de credores. Mesmo não mantido nas funções até então exercidas, o recorrente tem interesse recursal preservado. Assembleia de Credores. Pretensão ao impedimento de voz e voto de grupo de credores ao argumento de que orquestra movimento contrário ao recorrente. Inadmissibilidade. Assembleia que tem a função de eleger, manter ou extinguir o Comitê de Credores. Oposição que se revela natural em embates dessa natureza, reservado o campo da responsabilidade civil para eventuais ofensas. Recurso desprovido na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 02912037920118260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25252)

Agravo regimental - Decisão monocrática que negou seguimento aos embargos declaratórios manifestamente improcedentes - Autorização expressa dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil e 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça - Razões invocadas que não importam em modificação da decisão colegiada que pretende a agravante revisar - Agravo não provido. Litigância de má-fé - Agravo interposto dirigido à decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração - Caracterização - Abuso do direito de recorrer, com reiteração de razões já consideradas - Agravo interno manifestamente infundado e protelatório (art. 557, § 2º do CPC) - Ponderada ainda a necessidade de indenização da parte adversa pelo retardo na solução do litígio - Art. 18, § 2º do CPC - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do agravado em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo. (Agravo Regimental 00013523520118260510 – Rio Claro – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23164)

Recurso - Embargos de Declaração - Erro material - Acórdão recorrido que fez constar em alguns de seus trechos data de realização de assembleia equivocada - Reconhecimento - Equívoco corrigido - Embargos da empresa demandante acolhidos para este fim. Recurso - Embargos de declaração - Pretensão de rediscussão de matéria fartamente debatida no v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Inexistente qualquer vício - Embargos das rés rejeitados. Recurso - Embargos de declaração – Omissão - Inocorrência - Inexistente qualquer vício - Tópico reputado omisso que foi expressamente enfrentado pela decisão embargada - Embargos das rés rejeitados. Recurso - Embargos de declaração - Prequestionamento - Menção expressa a dispositivos legais - Desnecessidade - Embargos das rés rejeitados. Dispositivo: Embargos da empresa demandante acolhidos, e embargos da das rés rejeitados. (Embargos de Declaração 00012007720118260286 – Itu – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23155)

Conflito de competência. Demanda deduzida para apurar eventual diferença acionária em razão da contratação de plano de expansão de telefonia. Competência para processar e julgar

o recurso de uma das Câmaras integrantes da 2ª ou 3ª Subseções de Direito Privado. Resolução nº 194/2004, art. 2º, III, d. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 01079239620118260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 10129)

Recuperação judicial. Incidente de impugnação a crédito quirografário, instaurado para nele incluir valor correspondente a honorários advocatícios de natureza compensatória, convencionados em contrato de compra e venda. Improcedência. Falta de comprovação de que o credor, legitimado para pleitear a inclusão da verba, faz jus ao ressarcimento de quantia previamente despendida com seu próprio Advogado. Evidente aleatoriedade do percentual fixado no dispositivo contratual. Impossibilidade da integração dos honorários ao crédito inscrito no quadro geral de credores. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 01983459220128260000 – Adamantina – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13857)

Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa – Inocorrência - Prejuízo ausente - Hipótese em que embora Xxxx sentenciante tenha ressalvado a falta de prova do reconhecimento da união estável e de sua nomeação como inventariante, consulta ao extrato de movimentação dos inventários indica que embora não obstante tenha sido reconhecida a união estável naqueles autos, não foi nomeado inventariante - Preliminar rejeitada - Apelação improvida. Ilegitimidade "ad causam" - Ação de reintegração de posse de documentos e bens móveis pertencentes à sociedade limitada de pessoas, com sede na residência da sócia majoritária - Pedido formulado por sócia minoritária em face do companheiro da sócia majoritária administradora, acometida por grave doença e incapacitada para o trabalho - Ausência de previsão contratual sobre administrador temporário na hipótese de o administrador eleito ficar incapacitado - Empresa que precisava ser administrada, sob pena de sofrer prejuízos irreparáveis - Ausência de poderes da sócia minoritária para representar a sociedade, pois sócia majoritária estava viva, embora incapacitada - Situação anormal que admite a legitimidade ativa da sócia minoritária para reaver bens pertencentes à sociedade - Legitimidade ativa reconhecida - Apelação improvida. Ilegitimidade "ad causam" - Ação de reintegração de posse de documentos e bens móveis pertencentes à sociedade limitada de pessoas, com sede na residência da sócia majoritária - Pedido formulado por sócia minoritária em face do companheiro da sócia majoritária administradora, acometida por grave doença e incapacitada para o trabalho - Superveniente falecimento da sócia administradora - Transmissão automática das cotas sociais ao herdeiro, mas não do direito de participar da sociedade de pessoas - Herdeiro não titulariza direitos de sócio e, portanto, não possui legitimidade para administrar a sociedade - Legitimidade de administração somente pela sócia remanescente ou um administrador judicial designado nos autos do inventário, hipótese última que não ficou demonstrada nos autos - Presunção de que autora é a administradora - Poderes de fato concedidos com o deferimento da liminar, presumidamente transmitidos de direito com

o óbito de sua irmã - Xxxxx que não altera panorama jurídico, pois ceifar o processo em tal situação impediria o desenvolvimento de sociedade acéfala, violando o princípio da efetividade do processo e conduzindo ao insucesso empresarial - Legitimidade ativa da sócia minoritária reconhecida - Apelação improvida Dispositivo: negam provimento. (Apelação Cível 00642282220118260576 - São José do Rio Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23131)

Obrigação de fazer - Contrato verbal de parceria – Distrato - Pedido judicial de devolução dos equipamentos pertencentes ao autor - Prova documental da titularidade sobre alguns deles - Falta de impugnação específica do apelante (réu revel) em relação a outros bens - Presunção de que pertencem ao autor - Ação de obrigação de fazer procedente - Apelação do réu improvida. Lucros cessantes - Contrato verbal de parceria – Distrato - Retenção indevida de equipamentos pertencentes ao autor - Pretensão do autor aos lucros cessantes pelo período em que foi privado da posse - Improcedência - Falta de prova de que sofreu prejuízo ou deixou de auferir lucro pelo não uso dos equipamentos - Indenização improcedente - Apelação do autor improvida. Dispositivo: negam provimento aos recursos. (Apelação Cível

00018288420118260474 – Potirendaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22908)

Competência recursal - Ação de cobrança - Cessão de cotas sociais - Falta de pagamento do preço ajustado - Pretensão do autor ao recebimento - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 1º da Resolução n. 538/11 - Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11 e 24. Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição. (Apelação Cível 00006401220108260597 – Sertãozinho – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23335)

Tutela antecipada - Ação de prestação de contas - Decisão que, diante do entendimento de que as provas trazidas são unilaterais, considerou ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações e indeferiu o pedido de antecipação de tutela, fundado na indispensabilidade do contraditório - Alegação de que efetuou o pagamento de diversas obrigações com suas próprias economias, e que enviou notificações a respeito das contas para os outros sócios, sem nenhuma resposta, e uma vez que existem valores em ação judicial para crédito da empresa coagravada, por meio de acordo realizado, nada mais justo que pudesse levantar esse valor, e, portanto, presentes os requisitos para que seja determinado o arresto do valor que foi determinado o levantamento, pelos agravados, na demanda judicial indicada – Descabimento - Em cognição inicial e apenas com os documentos juntados, não há como garantir que os demais sócios não tenham realizado o pagamento de obrigações diversas das elencadas neste processo, todos os sócios possuem poderes gerenciais, sendo necessária maior dilação probatória - Ademais, apesar de demonstrado o envio, não há comprovação de que os recorridos tenham recebido as notificações indicadas, não havendo, portanto, como se chegar a um juízo de verossimilhança das alegações - Liminar denegada - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 00207039820138260000 – Santa Bárbara D’Oeste – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23242)

Tutela antecipada - Medida cautelar de busca e apreensão - Pleitearam pela concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para que seja determinada a busca e apreensão de todos os produtos que reproduzam ou imitem substancialmente as formas plásticas ornamentais descritas nos pedidos de registros de desenhos industriais que lhes pertencem - Decisão que indeferiu a liminar requerida sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca do direito de exclusividade no uso e na exploração dos mencionados desenhos industriais - Alega a ocorrência de captação ilícita de clientela, pois as recorridas estão fabricando e comercializando produtos resultantes das criações industriais do cossuplicante Sr. Wanderson, sem autorização – Descabimento - Hipótese na qual, em cognição inicial e apenas com os documentos juntados, conforme bem mencionou o nobre Magistrado singular, não há como afirmar que as empresas suplicadas esteja utilizando e comercializando em suas lojas objetos que possam ser consideradas cópias não autorizadas dos originais dos quais são titulares, sendo necessária maior dilação probatória, não havendo, portanto, como se chegar a um juízo de verossimilhança das alegações - Ademais, eventuais prejuízos, desde que devidamente comprovados, serão devidamente indenizados - Liminar denegada - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 00226976420138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23246)

Cautelar. Sociedade limitada. Pretensão de determinação para exercício da administração. 1- Indeferida liminar em ação cautelar, sob o fundamento de necessidade de ouvir a parte contrária antes. 2- A pretensão deduzida para obtenção de ordem judicial para que a agravante exerça administração da empresa, da qual também são sócios seu ex-marido e dois filhos comuns, diante da fragilidade dos documentos apresentados, impedem a liminar pretendida. 3- Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 00503088920138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 7000)

Competência recursal. Câmara comum e Câmara empresarial. Contrato de prestação de serviços de telefonia. 1- Ação em que se exige cumprimento de obrigação contratual por parte da companhia telefônica em face de adquirente de plano de expansão telefônica. 2- A matéria discutida não tem natureza empresarial, mas obrigacional. 3- Ausência de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução n. 538/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo competência das Câmaras de Direito Privado comuns. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. 4- Recurso não conhecido. Dúvida suscitada. (Agravo de Instrumento 00289766620138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 7138)

Interesse processual - Modalidade adequação - Sociedade limitada - Constituição por casal - Alegação de que cônjuge varão foi coagido por representante de sua ex-empregadora a constituir a sociedade com sua esposa, sob pena de demissão - Superveniente cessão integral das cotas sociais a parentes do coator - Relação trabalhista entre demandante e sociedade constituída comprovada documentalmente - Fraude confessada pela sociedade em reclamação trabalhista ajuizada pelo coautor - Pretensão, nessa demanda, à declaração de inexistência de relação jurídica entre os autores e a sociedade que constituíram - Insuficiência do pedido declaratório para modificação de uma situação de direito - Necessidade de emenda da exordial para adequá-la ao pedido de anulação do ato jurídico, em dez dias - Extinção sem resolução do mérito afastada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: dão parcial provimento. (Apelação Cível 01555122120108260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18900)

Falência. Instituição financeira e outras empresas de grupo econômico. Controlador. Decreto de perdimento de xxxx, consequente a condenação criminal, que não retira do juízo falimentar a competência para pagamento de credores de boa-fé. Falência. Pretensão a que se garanta à União a precedência de pagamentos em relação a credores subordinados. Decisão que não afirma o contrário. Falência. Decisão criminal, que decreta o perdimento de bens, ainda não transitada em julgado. Descabimento da indicação antecipada dos credores de boa-fé. Interesse recursal inexistente. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 02817168520118260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25254)

Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e erro material. Reconhecimento da ocorrência da primeira e última. Embargos parcialmente acolhidos, embora sem efeito modificativo.(Embargos de Declaração 00074308620128260000 – Campinas – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26651)

Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Termo final de responsabilidade dos Embargantes pela dívida trabalhista paga pela empresa Embargada. Data contratada. 31 de agosto de 2002. Contradição sanada. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 00081907520108260462 – Poá – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9541)

Falência. Credores que, ao mesmo tempo, figuram como devedores da Massa Falida em ações que ainda não receberam decisões definitivas. Natureza jurídica dos fundos de investimento e patrimônio volátil que justificam cautela no pagamento de créditos a que têm direito. Exigência de caução que se compatibiliza com o poder geral de cautela do magistrado. Exigência de caução mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00358362020128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 24956)

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Hipótese em que se requereu a extensão da falência da recorrente a outra sociedade e constrição de bens dos sócios. Determinação cautelar de indisponibilidade patrimonial, nada se deliberando a respeito do pedido principal. Ilegitimidade, ademais, da agravante para defender direito alheio. Recurso não conhecido.

(Agravo de Instrumento 00674253020128260000 – Sumaré – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25155)

Agravo Interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Razões recursais que não convencem do desacerto da decisão recorrida, que fica mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 00982782220128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26843)

Embargos de Declaração. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Pleito de delimitação da matéria fática que se apresenta sem sentido. Xxxxxx que abordou os temas tratados no recurso. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01215634420128260000

– Mauá – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26614)

Desconsideração de Personalidade Jurídica. Precedente julgamento que reformou decisão acolhendo o pleito. Insubsistência do arresto consequente à ordem, revelando-se desnecessário o trânsito em julgado para liberação do numerário sob constrição. Antecipação de tutela recursal confirmada. Honorários de advogado. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, mas recurso interposto contra deliberação incidente, descabida é a imposição de pagamento de verba honorária, ressalvado, em ação própria, o ressarcimento dos honorários contratuais. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 01248727320128260000 – São Caetano do Sul – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

- Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 24527)

Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Embargada e extinguiu a falência sem resolução do mérito. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01498796720128260000 – Sorocaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9945)

Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado. Caráter infringente. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02071661320118260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13656)

Nulidade da citação. Ação de dissolução de sociedade. Citação por edital sem qualquer diligência anterior. Nulidade reconhecida de ofício. Necessidade de se esgotarem as tentativas de localização dos réus. Artigo 231 do CPC. Tentativas sequer realizadas, na espécie. Citação nula. Precedente. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 01803645020128260000 – Dracena – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 8394)

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Embargada. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00207152220108260161 – Diadema – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9382)

Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Alegações de que não se apresentam verossímeis. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade do provimento. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 01843415020128260000 – Leme – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 8459)

Conflito de competência. Demanda deduzida para apurar eventual diferença acionária em razão da contratação de plano de expansão de telefonia. Competência para processar e julgar o recurso de uma das Câmaras integrantes da 2ª ou 3ª Subseções de Direito Privado. Resolução nº 194/2004, art. 2º, III, d. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 00007001820108260101 – Caçapava – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 10154)

Falência. Agravante que se encontra em processo de recuperação judicial. Pedido de falência deduzido com base em crédito extraconcursal. Possibilidade. Súmula nº 55 deste E. Tribunal. Administradora judicial da recuperação judicial que noticiou o reiterado descumprimento do plano pela recuperanda. Inviabilidade econômica demonstrada. Regularidade da situação empresarial da Agravada provada. Artigo 97, IV e § 1º, da Lei nº 11.101/05. Nota promissória. Nulidade. Inocorrência. Emissão como forma de pagamento de instrumento de confissão de dívida, decorrente do inadimplemento de contratos de fomento mercantil. Contratos de factoring válidos. Nota promissória válida, por consequência. Irregularidade do protesto falimentar. Inocorrência. Protesto específico para esse fim e que identifica a pessoa que o recebeu. Artigo 94, I e § 3º, da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de apresentação de pedido de falência pelo credor, mesmo que se possa valer de outros meios de cobrança. Súmula nº 42 deste E. Tribunal. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 01901009220128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx de Melo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 8538)

Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Embargante. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01696843620088260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 10064)

Propriedade industrial - Marca - Colidência entre marcas - Aplicação dos princípios da anterioridade e especificidade - Registro em classes idênticas - Anterioridade do registro da marca "MAPPIN" - Inaplicabilidade de proteção à marca "ZAPPIN" - Procedência do pedido de abstenção do uso da marca, do nome empresarial e do domínio - Apelação provida para esse fim Dispositivo: dão provimento. ( Apelação Cível 00644399220108260576 - São José do Rio Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22760)

Contrato. - Alienação de fundo de comércio. - Posterior alienação do estabelecimento empresarial, abrangendo o fundo de comércio, que já havia sido transferido no primeiro contrato. - Impossibilidade de alegação de usurpação de fundo de comércio e sua ilegal transferência ao corréu. - Ausência de indício de dano material ou moral que possa justificar a pretensão à sua indenização. - Ação improcedente. - Apelação desprovida. (Apelação Cível 00019790720108260144 – Mogi-Guaçu – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13535)

Reconvenção - Rito aplicável - Alegação de que adoção do rito sumário no despacho inicial impediu oferecimento da reconvenção, defendendo o recorrente a conversão do rito para ordinário - Concessão de cinco dias para contestar - Erro material evidente, que não cerceou direito do recorrente de oferecer contestação - Prazo de 15 dias consignado no mandado de citação - Inexistência, ademais, do prazo de cinco dias no rito sumário (CPC, art. 277) - Audiência de conciliação não designada no despacho inicial - Presunção de que ação foi iniciada pelo rito ordinário - Inércia do recorrente em oferecer reconvenção - Hipótese, ademais, em que indeferimento dos pedidos de conversão do rito e de reabertura de prazo para oferecimento de reconvenção não foi atacado oportunamente pela via recursal adequada - Preclusão temporal do direito à ação reconvencional - Improcedência do pedido de declaração de que foi o recorrente quem se retirou da sociedade - Preliminar rejeitada - Apelação improvida. Sentença - Nulidade - Alegação de que Juiz sentenciante foi parcial porque

desconsiderou o laudo do perito judicial quanto à existência de haveres em favor do suplicante

- Improcedência - Magistrado não vinculado à conclusão da prova pericial - Princípio da livre apreciação das provas - Preliminar rejeitada - Apelação improvida. Apuração de haveres - Sociedade inativa desde sua constituição - Prova documental, porém, de realização de despesas visando à inauguração de sua sede - Necessidade de apuração de haveres - Livros empresariais não abertos - Exame dos documentos fiscais pelo perito judicial - Reforma no imóvel da sede promovida pela pessoa jurídica do qual o réu é sócio, e não pela pessoa do sócio - Responsabilidade dos sócios, porém, pelo pagamento das despesas proporcionalmente à sua participação no capital social - Consideração das despesas documentadas e comprovadas na apuração dos haveres dos apelantes - Prova documental, ainda, do pagamento de honorários contábeis pela sociedade, que devem ser divididos entre os sócios, além das despesas concernentes à constituição da sociedade - Necessidade, porém, de nova perícia na fase de liquidação da sentença, concedendo aos litigantes a oportunidade para comprovar autoria dos aportes não identificados - Recurso parcialmente provido para este fim. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso. (Apelação Cível 01023667520098260011 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22771)

Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Marca e domínio eletrônico. Agravante titular da marca "Netfarma". Agravados que se utilizam do domínio eletrônico "xxx.xxxxxxxx.xxx" para redirecionar clientela a outro sítio eletrônico de venda de medicamentos. Concorrência desleal caracterizada. Perigo de dano grave e irreparável. Tutela antecipada concedida. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02742881820128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx de Melo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9862)

Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por intempestividade. Certidão de publicação da decisão agravada, juntada pela própria Xxxxxxxxx, sem qualquer ressalva, que foi anulada. Anulação anterior à interposição do agravo de instrumento. Juntada da certidão válida apenas com o agravo regimental. Preclusão. Agravo de instrumento intempestivo, de acordo com a certidão de publicação juntada quando da sua interposição, ou sem peça obrigatória, caso se considere que não foi juntada certidão de publicação válida. Recurso não provido. (Agravo Regimental 00099923420138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9954)

Impenhorabilidade. Dinheiro depositado em contas bancárias. Ausência de prova da natureza salarial. Dinheiro depositado em conta poupança aberta junto à Caixa Econômica Federal. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Artigo 649, X, CPC. Dinheiro depositado em conta bancária aberta junto ao Banco Santander. Ausência de prova de se tratar de conta poupança. Quantia penhorável. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 00162947920138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx de Melo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9908)

Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela - Pretensão de suspensão de ineficácia de cláusulas de contrato para dissolução de sociedade de responsabilidade limitada - Alegação de vício de consentimento e nulidade de estipulações abusivas - Ausência de risco iminente de dano de difícil reparação e de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ante a instrumentalização das avenças com duas testemunhas, inclusive com distrato do contrato de constituição da sociedade empresária - Insurgência contra a decisão monocrática do relator que negou a tutela recursal antecipada por meio de embargos declaratórios - Inteligência do art. 273 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 00438332020138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13861)

Recuperação Judicial. Declaração de compensação entre créditos e débitos da instituição financeira perante a recuperanda, já estabelecido limite de valor para a multa que lhe foi imposta. Decisão mantida em segundo grau de jurisdição. Determinação de cumprimento da ordem ainda antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, seja porque o efeito suspensivo foi revogado, seja porque eventuais recursos constitucionais são destituídos de efeito suspensivo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00413479620128260000 – Presidente Prudente – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25138)

Recuperação Judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções prorrogado para os créditos sujeitos ao procedimento. Pretensão da devedora a que se estenda a prorrogação aos seus avalistas e coobrigados. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01030701920128260000 – Birigüi – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25067)

Agravo Interno. Decisão monocrática que dá provimento a recurso nos termos do art. 557,

§1ºA, do CPC. Debate de tema estranho aos limites da devolução, cuja apreciação fica relegada para exame oportuno. Razões recursais que não convencem do desacerto da decisão recorrida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 02694511720128260000 – Jacareí – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26655)

Garantia Fiduciária. Contrato sem registro anterior ao pedido de recuperação judicial. Propriedade fiduciária não constituída. Entendimento da Súmula 60 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Crédito que se submete à recuperação. Inclusão determinada. Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento 01577201620128260000 – Birigüi – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/02/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26207)

Recuperação Judicial. Reserva manifestada pelo credor-agravante em Assembleia Geral de Credores (AGC) quanto a cláusula de extensão dos efeitos da recuperação aos devedores solidários, avalistas e demais garantidores da dívida. Matéria não impugnada pelo recorrente, e que não será objeto de apreciação pela Câmara. Precedentes jurisprudenciais da extinta Câmara Reservada de Falência e Recuperação deste Tribunal que, a despeito da previsão do

§1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, reconhecem a possibilidade de disposição de direitos, que não alcança, contudo, o credor que não aderiu a cláusula de disposição inserida no Plano. Recuperação Judicial. Homologação de Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC). Violação da cláusula pars conditio creditorum. Inocorrência. Agravante-credor que aponta nulidade do PRJ, decorrente da cláusula que estipula 2 (dois) sistemas de pagamento (140 credores de menores quantias em 10 parcelas e

14 maiores credores em 50 parcelas), o que alegadamente possibilitou a manipulação do resultado da AGC pelo devedor e acabou por gerar conflito de interesses entre credores da mesma classe. Nulidades não verificadas. Proposta de sistema diferenciado de pagamentos aprovado por ambas as classes de credores segundo os quóruns legais (§1º do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005). Diferenciação sequer impugnada pelo ora recorrente em AGC. Distinção justificada pela proteção aos interesses dos menores credores, em face de quem a confessada inadimplência da agravada-recuperanda tem impacto mais relevante. Cláusula que além de não violar a paridade entre credores concretiza a aplicação do princípio constitucional da igualdade. Entendimento que se alia àquele com que foi interpretada a matéria pela 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme se extrai de seu Enunciado 57. Possibilidade de diferenciação no critério de pagamento de credores de mesma classe, desde que justificada a distinção. Precedentes jurisprudenciais da extinta Câmara Reservada à Falência e Recuperação e da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ambas deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 01193705620128260000 – São Bernardo do Campo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13503)

Falência. Decretação. Decisum que determinou o depósito de R$4.000,00 (quatro mil reais) em 48 horas pelo requerente-agravante, a título de caução, para os honorários de Administrador

Judicial a ser nomeado pelo Juízo. Adequação da determinação, que segue solução alcançada em jurisprudência sedimentada da extinta Câmara Reservada à Falência e Recuperação deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de "Administrador Judicial Dativo" na Lei nº 11.101/05. Hipótese em que se vislumbra a desativação informal ou irregular da empresa. Adequação do montante arbitrado, compatível com a complexidade da atribuição e responsabilidades do encargo a ser desempenhado, conforme artigo 21, incisos I e III do artigo 22, artigo 23, §2º do artigo 31 e artigos 32 e 33, todos da Lei nº 11.101/05. Quantia ademais que constitui mera antecipação de despesa processual, cuja responsabilidade a Lei atribui à falida, ora agravada. Inteligência do disposto no artigo 25 da Lei nº 11.101/05. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 01983172720128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13841)

Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado pela agravada em contraminuta recursal. Descabimento. Requerimento formulado no curso do procedimento sem demonstração de modificação da situação financeira da postulante. Requerente pessoa jurídica com fins lucrativos, que não justificou sua necessidade ou demonstrou situação de precariedade financeira. Benefício não concedido. Sucumbência. Custas, despesas processuais e honorários de advogado. Habilitação "retardatária" de crédito em processo de recuperação judicial que acabou rejeitada por ilegitimidade passiva. Honorários. Condenação admitida por jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, quando instaurada a litigiosidade após a apresentação de impugnação. Condição verificada no caso concreto. Arbitramento do valor a ser feito de forma equitativa, na forma ditada pelo §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para remunerar condigna e adequadamente o Advogado da parte vencedora sem importar em excessivo prejuízo à vencida. Valor. Fixação. R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas e despesas processuais. Responsabilização da habilitante-vencida (ora agravada) pelos valores despendidos com o recolhimento das custas recursais e porte de retorno, oriundos da interposição deste agravo de instrumento. Interpretação do disposto no §5º do artigo 10, artigo 13 e inciso II do artigo 5º, todos da Lei nº 11.101/05, combinados com o §1º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 02102076020128260000 – Serrana – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13843)

Agravo de instrumento - Pedido de antecipação da tutela formulado em reconvenção - Alegação de violação de direitos oriundos do registro de patentes de invenção relativos aos medicamentos Pregabaina Genérico e Prebictal® - Negativa de antecipação do provimento jurisdicional em primeiro grau - Inconformismo recursal que não sustenta - Ausência dos requisitos do art. 273 do Diploma Processual - A lei exige "prova inequívoca", quase certeza de que o resultado a ser encontrado, ao final, coincide com o provimento antecipado - Impossibilidade, neste momento processual, de impedir de forma prematura, que terceiro explore produto similar - Priorização da função social da indústria farmacêutica e efetivação do comando constitucional de universalização do acesso à saúde - Inexistência, ademais, de irreversibilidade dos danos porque, ao final, se o caso, as recorrentes poderão ser ressarcidas - Decisão mantida - Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento. (Agravo de Instrumento 01550864720128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 21688)

Dissolução de sociedade - Concessão de liminar para o bloqueio de veículo perante o órgão competente - Manifestação da requerida acerca de anterior alienação em contestação - Petição da instituição financeira requerendo a liberação do bem em razão da entrega voluntária do terceiro adquirente, ante a impossibilidade de honrar com o pagamento firmado em contrato com cláusula de alienação fiduciária - Indeferimento por parte do Magistrado Singular - Documentos nos autos indicam a propriedade da sociedade - Situação, ademais, que eventual venda retira a legitimidade da agravante demandar em nome próprio direito alheio - Decisão singular mantida - Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento. (Agravo de Instrumento 00015845420138260000 - São José do Rio Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23021)

Tutela antecipada. Marca mista. Ressalva expressa quanto ao uso isolado da expressão ANIMAL. Sinal distintivo utilizado pelo concorrente que ostenta a expressão em composição com outras. Similaridade não evidenciada. Carência de provas para configuração da contrafação. Tutela Antecipada. Rótulos. Instrumento que, embora traga elementos comparativos, não os apresenta em condições (cores e visibilidade), suficientes à inferência da verossimilhança das alegações. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00081225120138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26524)

Incidente de falsidade de assinatura. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus da prova de veracidade quando a arguição de falsidade for de assinatura. Ônus que engloba as despesas de produção da prova. Artigo 389, II, CPC. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 01986698220128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Tasso Duarte de Melo - 08/04/2013 - Maioria de Votos - Voto nº 8640)

Agravo de instrumento - Fixação de multa pelo descumprimento da obrigação - Pedido de execução do montante, calculado na modalidade diária, em razão o descumprimento da obrigação - Situação, entretanto, em que o Magistrado Singular consignou que a sanção foi arbitrada em valor fixo - Decisório que merece subsistir, pois não houve inconformismo manifesto na oportunidade - Observa-se, entretanto, que a astreinte não atingiu a finalidade a que se destina, haja vista que transcorridos mais de um ano, a determinação não foi cumprida - Rearbitramento de ofício, nos termos do art. 461, § 6o do CPC - Multa fixada em R$ 30.000,00

- Agravo parcialmente provido. Dispositivo: Deram parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 02252642120128260000 – Rio Claro – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22453)

Falência. Necessidade de maximização de preços e minimização de custos na realização de ativos da massa falida. Hipótese de alienação de obras de arte que fogem da cotidiano dos leilões judiciais, tudo recomendando seja realizada por casa especializada. Falência. Autorização para alienação que não dispensou prévia avaliação. Falência. Representante do Comitê de Credores ainda não empossado ao ensejo do pleito guerreado e deferido. Falência. Necessidade de transparência dos atos praticados para que sejam acompanhados pelo falido e pelos credores. Recomendação, diante do tema específico, para que se abra incidente à parte, propiciando a clareza antes mencionada. Recurso provido, na parte conhecida, com recomendação. (Agravo de Instrumento 00750329420128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 24568)

Recuperação Judicial. Pedido de prorrogação de prazo de suspensão de ações e execuções deferido. Inadmissibilidade. Limitação imposta pelo legislador que teve como objetivo evitar a eternização do procedimento sem providências eficazes por parte do devedor. Princípio da preservação da empresa que não pode servir de panaceia para todos os males. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02410129320128260000 – Itapecerica da Serra – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26029)

Gratuidade Judiciária. Cabe à parte comprovar, quando não obtém o benefício desde logo, que não reúne condições de arcar com as despesas processuais (preparo recursal e porte de retorno). E, quando o litigante foi, no passado, segundo seu dizer, aquinhoado com grande fortuna de que já não dispõe por variadas razões, cabe-lhe demonstrar o ocorrido e, para tanto, tem meios inúmeros. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00338685220128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx –25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23829)

Créditos Fiscais. As fazendas públicas dispõem de privilégios processuais e podem optar pelo ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais contra falidas ou apresentação de habilitações de créditos. Não lhes basta, todavia, fora dessas duas alternativas, simples

juntada de documentos e pedido de inclusão de valores em quadro geral de credores. Exclusão determinada. Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento 00610276720128260000

- São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 25/03/2013

- Votação Unânime - Voto nº 25042)

Habilitação de Crédito. Documentos juntados que não ostentam o necessário grau de credibilidade necessário à admissão do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00989339120128260000 – Americana – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25154)

Competência recursal. Ação de cobrança para haver pagamento de sobrestada de container, ajuizada contra sociedade empresária em recuperação judicial. Demanda que deve ser mantida no juízo de origem em caso de prosseguimento. Aplicação da mesma regra em relação à Câmara Reservada de Direito Empresarial. Não há, na recuperação judicial, atração pelo juízo universal. Competência recusada. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência. (Apelação Cível 00169324620118260562 – Santos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26612)

Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Razões recursais que não convencem do seu desacerto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 01862278420128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26500)

Competência recursal. Ação declaratória e revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com incidente de exceção de incompetência, ajuizada contra sociedade empresária em recuperação judicial. Demanda que deve ser mantida no juízo de origem em caso de prosseguimento. Aplicação da mesma regra em relação à Câmara Reservada de Direito Empresarial. Não há, na recuperação judicial, atração pelo juízo universal. Competência recusada. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência. (Agravo de Instrumento 02143387820128260000 – Americana – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 25/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 26591)

Ilegitimidade "ad causam" - Ação de cobrança - Sociedade limitada - Corresponsabilidade dos sócios pelas dívidas societárias - Cédula de crédito industrial - Pagamento de parcelas do empréstimo por uma das sócias - Pretensão ao reembolso da metade do valor pago - Procedência - Sociedade emitente avalizada pelas sócias - Responsabilidade solidária - Exigibilidade da restituição de metade do valor que a autora desembolsou - Hipótese em que ainda que desaparecido o vínculo da garantia cambial, subsiste a responsabilidade de uns garantes para com os outros por locupletamento indevido, demonstrado que os demais coobrigados beneficiaram-se em detrimento daquele que saldou dívida comum, em ação de natureza pessoal - Legitimidade passiva reconhecida - Apelação improvida. Ilegitimidade "ad causam" - Ação de cobrança - Sociedade limitada - Administração conjunta - Saldo devedor em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica - Sucessivas amortizações por uma das sócias (a autora) - Pretensão ao ressarcimento de metade do valor desembolsado - Procedência - Corresponsabilidade dos sócios pelas dívidas societárias, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884) - Inexigibilidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica ou de dissolução total da sociedade, sabidamente inativa e endividada - Observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Hipótese, ademais, em que desconsideração da personalidade jurídica ensejaria a responsabilização patrimonial de todos os sócios, inclusive a da recorrida, que se tornaria credora e devedora dela mesma - Legitimidade passiva reconhecida - Apelação improvida. Ilegitimidade "ad causam" - Ação de cobrança - Sociedade limitada - Administração conjunta - Retirada indevida de valores por uma das sócias - Ressarcimento buscado pela outra sócia - Legitimidade ativa, a princípio, somente da pessoa jurídica desfalcada - Personalidade jurídica, porém, que não pode servir como escudo para prática de atos ilícitos - Abuso do poder de administração pela sócia-ré - Constatação, ademais, que embora valor pertença à sociedade, os inúmeros depósitos realizados pela autora, destinados à amortização do saldo devedor em conta corrente,

pagaram a importância estampada no cheque sacado pela ré - Legitimidade ativa reconhecida

- Apelação improvida. Sociedade limitada - Administração conjunta - Emissão de cheque pela sociedade nominal à ré, não cruzado - Saque do numerário pela demandada - Alegação de que utilizou montante para pagamento de dívidas societárias - Falta de prova nesse sentido (CPC, art. 333, II) - Obrigação de restituir o montante - Ação de cobrança procedente - Apelação improvida. Sociedade limitada - Capital social integralizado, locação de imóvel para sediar a sociedade, financiamento para aquisição de maquinário - Administração conjunta - Objetivo social não realizado, após infrutíferas tentativas - Cessação das atividades - Pagamento, por uma das sócias, das parcelas do financiamento bancário e quitação do saldo devedor em conta corrente - Corresponsabilidade dos sócios pelas dívidas societárias, sob pena de locupletamento ilícito de um em detrimento do outro - Dever da ré de restituir o montante desembolsado pela autora - Falta de prova de que nota promissória emitida pela ré em favor da demandante serviu à quitação da importância ora cobrada (CPC, art. 333, II) - Ação de cobrança procedente - Apelação improvida. Dispositivo: negam provimento. (Apelação Cível 00014725320108260368 – Monte Alto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18903)

Trespasse - Comunicação da alteração social aos órgãos públicos (Receita Federal, Fazenda do Estado e Prefeitura Municipal), ao locador do imóvel-sede do estabelecimento e à companhia telefônica - Obrigação assumida pelas cessionárias - Descumprimento suscitada pelos autores - Não desincumbência do ônus da prova pelas rés - Condenação ao cumprimento da obrigação e ao pagamento da multa contratual - Ação de obrigação de fazer procedente - Apelação das rés improvida nesse tocante. Dano moral - Responsabilidade civil – Trespasse - Cessionárias que não cumpriram a obrigação contratual de comunicar órgãos públicos, a locadora do imóvel-sede e a companhia telefônica acerca da alteração do quadro societário - Pedido de dano moral com lastro na probabilidade de dano à imagem dos cedentes em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais pelas cessionárias - Improcedência - Hipótese em que alienantes firmaram acordo com locadora do imóvel, evitando o dano - Configuração de mero aborrecimento - Protestos de títulos, ademais, que foram lavrados em nome da sociedade empresária, e não dos cedentes - Inocorrência de abalo à honra objetiva ou subjetiva dos demandantes - Pedido indenizatório improcedente - Apelação das rés parcialmente provida para esse fim, prejudicado o recurso adesivo. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso das rés, prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível 00252620820108260161 – Diadema – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime – Voto nº 18902)

Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Pedido feito em contestação e rejeitado por decisão interlocutória inatacada - Preclusão temporal configurada - Preliminar não conhecida. Propriedade industrial – Marca - Insufilm - Marca registrada no INPI - Expressão que se tornou de uso comum, designando produtos de gêneros similares (películas protetoras de raios solares, destinadas igualmente à segurança dos motoristas e passageiros, dada sua tonalidade escurecedora) - Subsistência, porém, da proteção à marca - Jurisprudência do TJSP neste sentido - Ação de obrigação de não fazer procedente - Apelação improvida neste tocante. Responsabilidade civil - Danos materiais - Violação por concessionária ao direito de proteção à marca "Insufilm" - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - "Insufilm" oferecido como brinde na aquisição apenas do veículo Honda Fit, o modelo popular da marca - Inadmissibilidade de utilização do valor de película protetora de carros blindados para cálculo do valor a ser pago pelo recorrente, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade - Lucros cessantes correspondentes à multiplicação de R$ 417,50 (preço médio de películas aplicadas em carros não blindados) por cada veículo Honda Fit alienado nos períodos promocionais - Indenizatória procedente em parte - Recurso parcialmente provido. Dano moral - Violação do direito de exclusividade da marca - Insuficiência, por si, para caracterizar o dano moral - Falta de prova de que película protetora automotiva aplicada pela concessionária seja de qualidade ruim - Desvalorização da marca "Insufilm" não demonstrada pela autora - Abalo da imagem e reputação da autora no mercado não comprovada - Indenizatória parcialmente procedente - Apelação improvida neste tocante. Dispositivo: Conheceram parcialmente e, na parte conhecida, deram parcial provimento. (Apelação Cível 00029162220088260068 – Xxxxxxx – 2ª

Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22027)

Recurso - Embargos de declaração - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade - Inexistente qualquer vício - Embargos rejeitados. Litigância de má-fé - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo entendimento de primeiro grau inclusive no que se refere ao reconhecimento da conduta de má-fé dos recorrentes - Nova interposição recursal reputada infundada e protelatória - Caracterização - Abuso do direito de recorrer (art,17, inc. I e VII do CPC) - Retardo na conclusão da controvérsia e sobrecarga desnecessária à estrutura Judiciária - Nova condenação dos recorrentes às penas por litigância de má-fé de ofício - Art. 18 do CPC - Multa de 1% sobre o valor da causa atualizado e indenização da parte adversa em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo. Dispositivo: Embargos rejeitados, com observação. (Embargos de Declaração 00080739720068260309 – Jundiaí – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23159)

Ação monitória - Constituição de título executivo judicial - Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial - Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação - Novação da dívida (Lei n. 11.101/05, art. 59) - Ônus da agravada de habilitar seu crédito - Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (Lei n. 11.101/05, art. 62) - Agravo provido para esse fim. Dispositivo: Deram provimento. (Agravo de Instrumento 00777073020128260000 - São José do Rio Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23245)

Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente. Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado. Erro de fato ou na apreciação dos documentos não verificado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 00842288820128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13597)

Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração, considerando-os manifestamente improcedentes por não importarem em alteração de qualquer natureza na decisão embargada - Pertinência da decisão monocrática agravada - Ratificação dos fundamentos já adotados nas decisões anteriores - Agravo interno não provido. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo regimental. (Agravo Regimental 00872099020128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23369)

Ação dita ordinária de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e danos morais com pedido de liminar - Causa de pedir fundada em contrato de cessão de quotas de sociedade de responsabilidade limitada e gestão fraudulenta de sócio - Pretensão de ver declarada a responsabilidade do sócio que se retirou da sociedade pelos débitos da sociedade anteriores ao negócio de cessão, bem como de obter cancelamento de anotações decorrentes da propositura de ação de execução contra a sociedade - Inépcia da inicial. - Artigo 295, I e III do Código de Processo Civil. - Indeferimento da inicial de ofício extinguindo-se o processo sem exame de mérito. - Apelação prejudicada. (Apelação Cível 00305079220098260562 – Santos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13464)

Recurso. Embargos de declaração. Contradição e omissões inexistentes. Caráter infringente. Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 01409349120128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13842)

Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação por considerá-lo deserto em razão da não complementação dos valores referentes ao preparo e porte de remessa e retorno - Alegação recursal acusando a complementação tempestiva - Juntada de cópia da petição de complementação - Informação da Serventia de que o original da petição não deu entrada no Setor - Hipótese, ademais, em que, ainda que comprovada inequivocamente a complementação, a mesma teria se dado em desacordo com a determinação - Insuficiência do montante recolhido a título de porte de remessa e retorno - Manutenção do decreto de deserção - Agravo não provido. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo regimental. (Agravo 00153757120108260008 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23370)

Assistência judiciária. - Justiça gratuita. - Pessoa jurídica. - Impugnação. - Acolhimento. - Existência de fundadas razões para a revogação do benefício. Comprovação da incompatibilidade entre a situação econômico-financeira da impugnada e a hipossuficiência protegida pela Lei nº 1.060/50. - Presunção de veracidade da situação de hipossuficiência econômica infirmada pelos elementos dos autos. - Indícios de capacidade de suportar as custas da ação. - Incidente de impugnação à assistência judiciária acolhido. - Apelação provida em parte, com determinação. (Apelação Cível 01422487920068260001 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13604)

Agravo de Instrumento - Pedido de recuperação judicial - Convolação em falência em virtude de "severas irregularidades contábeis" e descumprimento do disposto no art. 52, IV da Lei de Recuperações e Falência - Pretensão de reforma sob argumento de falta de motivo justo para a quebra - Descabimento - Suficiência da demonstração nos autos acerca da irregular escrituração - Descumprimento das obrigações legalmente previstas para beneficiar-se de um processamento do pedido recuperacional - Decisão de quebra mantida - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental - Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo pretendido - Julgamento do recurso de agravo de instrumento cujo provimento é negado - Agravo regimental prejudicado. Dispositivo: negam provimento ao agravo de instrumento e julgam prejudicado o agravo regimental. (Agravo de Instrumento 01623025920128260000 – Americana – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 21716)

Recurso - Embargos de Declaração – Contradição – Caracterização - Decisão embargada que reconheceu a incompetência da Corte especializada, pronunciando-se, entretanto, quanto a questão controvertida nos autos - Pertinência da argumentação - Existente controvérsia quanto à tempestividade recursal - Acórdão embargado que abordou sucintamente a questão da tempestividade recursal, fazendo análise padrão de contagem de prazo, sem se atentar ao argumento deduzido pela agravada em contraminuta recursal - Exclusão do parágrafo que abordou a questão, remetendo a apreciação do tópico ao Órgão competente - Embargos de declaração acolhidos. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração 01649622620128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23444)

Recurso - Agravo de instrumento - Peça essencial - Ausentes no instrumento cópias de declarações de renda que fundamentaram o indeferimento da gratuidade processual em primeira instância - Negativa de seguimento - Legitimidade - Documentos tido por essenciais para análise da pretensão formulada no agravo de instrumento - Inexistente dificuldade para a obtenção e apresentação dos documentos nesta instância - Negativa de seguimento ao recurso mantida - Agravo não provido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (Agravo Regimental 01850378620128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23442)

Competência recursal - Ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que julgou procedente a demanda, transitou em julgado aos 6 de julho de 2006 - O

litígio discutido versa sobre rescisão decorrente do inadimplemento de contrato de compra e venda de cotas sociais firmado entre as partes, ou seja, negócio jurídico que tem por objeto coisa incorpórea, matéria que até a data do trânsito em julgado era atinente a uma das Câmaras numeradas de 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - A demanda original encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e o presente recurso versa tão somente sobre justiça gratuita e os limites que devem ser observados quanto à cobrança dos honorários advocatícios, e, portanto, a superveniente especialização do órgão fracionário sobre tema específico, com a criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial conforme Resoluções 538/11 e 558/2011, em data posterior à possibilidade de apreciação da matéria específica, não a torna competente para julgar as questões subsidiárias, ainda que se trate do primeiro recurso dirigido a este Tribunal - Competência da Câmara a quem o recurso foi originariamente distribuído - Conflito de competência negativo suscitado. Dispositivo: Não conhecem o recurso e suscitam conflito de competência negativo. (Agravo de Instrumento 01925908720128260000 – Piracicaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23232)

Recuperação judicial. Impugnação a valor de crédito quirografário. Acolhimento em parte, em primeiro grau, para retificar o quadro geral de credores e aplicar ao crédito majoração decorrente da inclusão do valor correspondente a multas por inadimplência e atualização monetária. Decisão fundada em cálculos periciais elaborados de acordo com o contrato firmado entre as partes. Verificação, porém, da incidência cumulada de duas cláusulas penais a um mesmo fato gerador, e da abrangência de uma pela outra. Inviabilidade da exigência cumulativa. Necessidade de adequação da composição do crédito do agravado, à luz da norma de ordem pública contida no artigo 413 do Código Civil. Medida que observa a rescisão contratual operada, sana a evidente violação que a incidência concomitante infringiria à norma do artigo 412 do Código Civil e se harmoniza à determinação de reserva de crédito. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento 01938630420128260000 – Adamantina

– 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 – Votação Unânime - Voto nº 13820)

Recurso - Embargos de Declaração - Omissão - Caracterização - Decisão embargada que de fato não se reportou acerca de pedido de que a data da retirada da sócia constasse a partir da notificação extrajudicial - Conclusão que, muito embora seja decorrência lógica do julgado, merece expressa menção do Órgão Colegiado, em atendimento ao pleiteado - Pertinência do pedido - Orientação doutrinária e jurisprudencial neste sentido - Omissão sanada - Embargos acolhidos. Dispositivo: Acolheram os embargos de declaração. (Embargos de Declaração 01939306620128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22686)

Tutela antecipada - Ação de busca e apreensão - Concessão em primeiro grau de tutela específica, determinando ab initio a busca e apreensão dos produtos fabricados e comercializados sob a marca "Toddy Tube", assim como de qualquer elemento que sirva à sua produção e divulgação - Necessidade de revogação, e devolução de eventuais produtos já apreendidos - Insuficientes os elementos nos autos para que seja constatada a confusão e prejuízos alegados, porque (a) há plausibilidade quanto ao possível enquadramento da expressão estrangeira "tube" como sendo de uso comum; (b) suficiente a distinção nominativa também pelo acréscimo da bastante conhecida marca "toddy" da agravante; e (c) não verificada abusividade no conjunto-imagem apresentado no produto da recorrente - Relevância da fundamentação recursal e possibilidade de dano à agravante identificada - Ordem de busca e apreensão prematura - Tutela antecipada revogada - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental - Pretensão à reconsideração da r. decisão do Relator que suspendeu os efeitos da decisão agravada - Superveniente julgamento do recurso de agravo que revogou a antecipação de tutela concedida na decisão agravada - Razões trazidas no agravo interno prejudicadas pelo resultado do julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Dispositivo: Deram provimento ao agravo de instrumento, e julgaram prejudicado o agravo regimental. (Agravo de Instrumento 02101252920128260000 – Ourinhos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22197)

Tutela antecipada - Ação de busca e apreensão - Concessão em primeiro grau de tutela específica, determinando ab initio a busca e apreensão dos produtos fabricados e comercializados sob a marca "Toddy Tube", assim como de qualquer elemento que sirva à sua produção e divulgação - Necessidade de revogação, e devolução de eventuais produtos já apreendidos - Insuficientes os elementos nos autos para que seja constatada a confusão e prejuízos alegados, porque (a) há plausibilidade quanto ao possível enquadramento da expressão estrangeira "tube" como sendo de uso comum; (b) suficiente a distinção nominativa também pelo acréscimo da bastante conhecida marca "toddy" da agravante; e (c) não verificada abusividade no conjunto-imagem apresentado no produto da recorrente - Relevância da fundamentação recursal e possibilidade de dano à agravante identificada - Ordem de busca e apreensão prematura - Tutela antecipada revogada - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental - Pretensão à reconsideração da r. decisão do Relator que suspendeu os efeitos da decisão agravada - Superveniente julgamento do recurso de agravo que revogou a antecipação de tutela concedida na decisão agravada - Razões trazidas no agravo interno prejudicadas pelo resultado do julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Dispositivo: Deram provimento ao agravo de instrumento, e julgaram prejudicado o agravo regimental. (Agravo Regimental 02101252920128260000 – Ourinhos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22528)

Competência recursal - Exceção de incompetência posta em ação indenizatória - Matéria não inserida no art. 1º da Resolução n. 538/2011, e nem relativa à falência, recuperação judicial e extrajudicial - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não verificada - Recurso anteriormente distribuído à 1a Câmara de Direito Privado que declinou a competência

- Conflito negativo suscitado. Dispositivo: não conhecem o recurso e suscitam conflito negativo de competência. (Agravo de Instrumento 02114313320128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22677)

Recurso. - Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. - Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado. - Caráter infringente. - Pré-questionamento. - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

- Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02114755220128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13649)

Recurso - Embargos de Declaração – Omissão - Caracterização - Decisão embargada que de fato não enfrentou pedido subsidiário de adequação da astreinte fixada em primeiro grau - Necessidade de pronunciamento neste tocante - Sem razão o embargante, entretanto, na parte omitida - Sanção aplicada que se revela condizente com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes - Manutenção da penalidade nos termos fixados no Juízo de origem - Omissão sanada - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Embargos de Declaração 02124662820128260000 – Americana – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23161)

Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Caráter infringente. Pretensão distanciada da finalidade de complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 02137498620128260000 – Valinhos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13774)

Recurso - Agravo de instrumento - Alegado descumprimento do art. 526 do diploma processual

- Ausência de prova - Pleno exercício do contraditório observado - Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito extinto sem análise de mérito por figurar na indicação da devedora nos autos principais - Constatação de liquidações antecipadas - Pretensão da recuperanda à devolução neste incidente - Impossibilidade - Sincretismo

processual que não permite a inversão do polo processual - Princípio da segurança jurídica - Pretensão da agravante que deve ser deduzida em incidente próprio - Agravo improvido. Dispositivo: Preliminar rejeitada e agravo improvido. (Agravo de Instrumento 02149718920128260000 – São Bernardo do Campo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22322)

Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de nome empresarial e de marca. Ausência de confusão, aproveitamento parasitário ou ainda concorrência desleal. Atividades próximas, porém distintas. Ressalva aposta no registro da marca "Power" a indicar que a autora é detentora do uso da palavra sem exclusividade para a palavra segurança. Possibilidade da convivência de empresas no campo da prestação de serviços de segurança, máxime se há distinção nos nomes comerciais apta a eliminar colidência de nomes, como no caso concreto. Sucumbência. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação da verba conforme disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível 00010858020128260008 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13533)

Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Razões recursais que defendem a exclusão do crédito trabalhista os valores relativos ao INSS e Imposto de Renda - Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda) - Situação, entretanto, que tais verbas não integraram o montante habilitado - Agravo improvido. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Pretensão à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT - Verba deferida em sentença transitada em julgado na Justiça Especializada - Coisa julgada - Situação ademais, que não há competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a incidência da verba trabalhista - Agravo improvido neste tocante. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Crédito trabalhista - Juros moratórios - Atualização realizada na Justiça Especializada - Nova atualização no incidente de habilitação de crédito partindo dos valores atualizados - Tendo em vista que o crédito foi apurado na Justiça do Trabalho, este valor deve ser atualizado até a data do requerimento da recuperação judicial - A retroação partindo do crédito atualizado como crédito nominal implica em dupla atualização de juros moratórios - Agravo provido neste tocante. Dispositivo: Deram parcial provimento. (Agravo de Instrumento 02220537420128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22382)

Medida cautelar. Exibição de documentos. Livros comerciais e balanços financeiros de sociedade empresária. Requerimento feito por sócia da pessoa jurídica destituída da administração da sociedade. Interesse processual. Preenchimento do pressuposto. Resistência ao pedido. Ausência de apresentação da documentação por parte da requerida. Demonstração de necessidade do pedido formulado e adequação do procedimento adotado. Possibilidade de processamento da medida independentemente de prova da recusa da empresa requerida a fornecer a documentação solicitada. Periculum in mora verificado na hipótese de perdurar a resistência da requerida em fornecer a documentação solicitada, o que privará a requerente de instrumentos indispensáveis à defesa de seu direito em juízo. Ação procedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível 00110581720108260562 – Santos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 – Votação Unânime – Voto nº 13609)

Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação contábil, fiscal e financeira de sociedade empresária após a data em que os sócios decidiram, de comum acordo, encerrar irregularmente as atividades empresariais. Requerido que negou a retomada das atividades da empresa após o encerramento consensual pelos sócios. Falta de comprovação do exercício da empresa. Ônus do qual o requerente não se desincumbiu, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Artigo 333, I do Código de Processo Civil. Retificação, de ofício, do dispositivo da sentença. Ação improcedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível 00021273820108260008

- São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13632)

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tese defensiva que não nega a existência de sociedade de fato entre as partes. Alegação de que nos acertos de pagamentos empreendidos na sociedade, ao autor coube a totalidade de imóvel registrado em nome dos requeridos. Argumentação inapta a ensejar dilação probatória. Imprestabilidade da realização de prova oral para a comprovação do alegado ajuste existente entre os sócios. Admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, ademais, somente em contratos cujo valor seja inferior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo da celebração, o que não se verifica in casu. Artigo 401 do Código de Processo Civil - Arguição rejeitada. Sociedade empresária. Reconhecimento. Incontrovérsia da realização de negócio jurídico entre as partes para aquisição de terreno para fins de construção de prédio de apartamentos. Alegação de acerto entre as partes na divisão dos valores a receber. Ausência de comprovação. Ônus do qual não se desincumbiu o autor, a teor do disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível 02306320720098260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13659)

Propriedade industrial. Domínio na internet. Redirecionamento em sítio da internet de nome semelhante ao registrado pela autora. Desvio dos usuários para endereço da internet cujo público alvo é necessariamente adulto. Medida cautelar concedida para obstar o redirecionamento a site de material de conteúdo erótico. Inefetividade da providência. Impossibilidade de impedir que os acessos a um endereço sejam redirecionados a outros domínios da internet. Tutela antecipada. Deferimento. Suspensão do domínio. Definitividade da liminar. Necessidade de obstar o acesso de menores a conteúdo inapropriado a sua faixa etária. Reparação de danos. Danos morais. Ausência de prova dos prejuízos suportados. Ônus do qual a autora não se desincumbiu, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Artigo 333, I do Código de Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Apelação provida em parte. (Apelação Cível 01996544720098260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13690)

Recurso de apelação – Efeitos - Apelo recebido somente com efeito devolutivo em decisão interlocutória de primeiro grau - Ação de obrigação de fazer, cumulada com ressarcimento de danos, julgada procedente em primeira instância, com deferimento de antecipação de tutela na

r. sentença - Situação descrita que equivale à excepcionalidade prevista no art. 520, VII do CPC, que autoriza o recebimento do recurso tão somente no efeito devolutivo no que pertine à confirmação de antecipação de tutela - Inexistência de fundamentação relevante e apta a amparar a flexibilização do comando, conforme autorizado pelo art. 558, parágrafo único do CPC - Mantido o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo no que se refere à antecipação de tutela - Observado, entretanto, que o raciocínio não se aplica aos demais termos da r. sentença, que comportam o recebimento do apelo no duplo efeito - Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 02529992920128260000 – São Bernardo do Campo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 22733)

Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio cumulada com dissolução parcial de sociedade limitada. Indeferimento do pedido. Ausência do requisito da verossimilhança do alegado. Alegações e documentos que demonstram a séria animosidade instaurada na relação societária, mas não evidenciam a prática de fatos graves que ensejariam a exclusão in limine da sócia corré, noticiados pelo sócio minoritário. Impossibilidade de aferição técnica, neste momento processual e sede recursal, do teor dos documentos pelos quais o demandante visa comprovar a administração temerária da sociedade. Necessidade de o Magistrado condutor do processo, à luz de um conjunto probatório consistente, formado em instrução processual orientada pelo contraditório e ampla defesa, avaliar todos os contornos dos interesses em conflito mediante aplicação dos princípios do devido processo legal e da proporcionalidade, considerando, inclusive, quais efeitos econômicos teria para a sociedade a exclusão da sócia majoritária. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo "interno" ou "regimental". (Agravo de Instrumento 02539692920128260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13734)

Custas processuais. Autoras que desistiram da ação antes de completada a relação processual. Gratuidade de Justiça indeferida em decisão irrecorrida. Desistência manifestada após determinação de emenda da inicial para atribuição de valor à causa. Inaplicabilidade do artigo 257 do Código de Processo Civil. Taxa judiciária devida em razão do acionamento dos serviços judiciários. Apelação desprovida com observação. (Apelação Cível 01544186720128260100 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13601)

Competência recursal - Ação de dissolução de sociedade, em fase de liquidação - Decisão que esclareceu que o acordo e a decisão anterior foram afastados por meio de decisões colegiadas, que fixaram outro critério para a liquidação, acolheu o laudo que utilizou como parâmetro, na época da avaliação dos lotes, as escrituras de compra e venda, conforme determinado em v. acórdão, transitado em julgado, determinando o prosseguimento da demanda, e que o recorrido apresentasse o cálculo do valor do débito - Hipótese em que há prevenção de outra Câmara por recurso anteriormente distribuído - Prevenção não afastada pela Resolução n. 538/2011, conforme redação do art. 4º, c.c. art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Decisões reiteradas do Órgão Especial neste sentido - Ponderado, ainda, que a promoção de Juiz substituto em Segundo Grau não afasta a vinculação do recurso à Câmara que primeiro conheceu a causa - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa. Dispositivo: Não conhecem o recurso e determinam a redistribuição do recurso à Câmara preventa. (Agravo de Instrumento 00191250320138260000

– Mogi das Cruzes – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23364)

Competência recursal - Pedido de complementação de subscrição de ações vinculado a contrato de participação financeira - Natureza obrigacional do contrato - Matéria não inserida no art. 1º da Resolução n. 538/2011, e nem relativa à falência, à recuperação judicial e extrajudicial - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial afastada - Redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado. Dispositivo: Não conhecem o recurso, determinando sua redistribuição a uma das EE. Câmaras numeradas de 11ª a 38ª, da Seção de Direito Privado. (Agravo de Instrumento 00282786020138260000 – Taubaté – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23351)

Competência recursal - Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios, mantendo a decisão que homologou o acordo - Alegação de que as penhoras foram deferidas para a satisfação integral do débito, e que ante o princípio da economia processual, e visto que os honorários advocatícios tem natureza alimentar, devem ser arrestados os bens de propriedade da executada, antes de qualquer adjudicação - Hipótese em que há prevenção de outra Câmara por recurso anteriormente distribuído - Prevenção não afastada pela Resolução n. 538/2011, conforme redação do art. 4º, c.c. art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Decisões reiteradas do Órgão Especial neste sentido - Ponderado, ainda, que a promoção de Juiz substituto em Segundo Grau não afasta a vinculação do recurso à Câmara que primeiro conheceu a causa - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa. Dispositivo: Não conhecem o recurso e determinam a redistribuição do recurso à Câmara preventa. (Agravo de Instrumento 00361373020138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23545)

Competência recursal - Agravo de instrumento versando sobre justiça gratuita - Pedido inicial da demanda que vem fundado em exibição de documentos para conferir eventual inadimplemento quanto às ações adquiridas à época da Telesp S/A - A ação principal, se proposta, versará sobre direito obrigacional decorrente do contrato de prestação de serviço entabulado - Matéria não inserida no art. 1º da Resolução n. 538/2011, e nem relativa à falência, à recuperação judicial e extrajudicial - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial afastada - Redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 11ª a 38ª da

Seção de Direito Privado. Dispositivo: Não conhecem o recurso, determinando sua redistribuição a uma das EE. Câmaras numeradas de 11ª a 38ª, da Seção de Direito Privado. (Agravo de Instrumento 00397193820138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 23581)

Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em medida cautelar de arresto que visa resguardar recursos para satisfação de contratos que configuram "títulos executivos extrajudiciais". Prevalência da natureza de títulos executivos dos Contratos para firmar a competência, e não a natureza do negócio jurídico causal do crédito buscado. Iterada jurisprudência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no sentido da competência, no caso, da Seção de Direito Privado II, integrada pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras. Prevenção. Inocorrência. Equivocada distribuição por prevenção, uma vez que a medida cautelar ajuizada em nada se relaciona com as demandas das quais extraídos recursos distribuídos anteriormente ao relator. Inteligência do disposto no artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento 00455056320138260000 - São José do Rio Preto – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13840)

Agravo de Instrumento - Produção antecipada de prova - Exame pericial em equipamento para eventual instrução de ação por violação de patente - Não localização do objeto do exame - Encerramento do procedimento relegando a produção da prova para ação principal - Adequação Procedimento extinto - Recurso desprovido com observação. (Agravo de Instrumento 00470377220138260000 – Jaú – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13817)

Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Ação anulatória de atos societários - Pretensão de sucessores de quotista à suspensão dos efeitos de ato que excluiu sócia por justa causa de sociedade de responsabilidade limitada - Irregularidade no exercício de voto por empresa holding - Pretensão de imediata integração das agravantes ao quadro social das sociedades agravadas - Ingresso dos sucessores do sócio falecido condicionado por cláusulas dos contratos sociais ao que for deliberado na partilha dos bens do sócio pré-morto. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00526325220138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13860)

Sociedade limitada - Medida cautelar inominada - Petição inicial indeferida - Pretendida nomeação de um administrador judicial - Causa de pedir incompatível com o pedido - "Fumus boni iuris" descaracterizado - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 00299648420128260562 – Xxxxxx – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Fortes Barbosa – 26/03/2013 - Votação Unânime - Voto nº 3283)

Tutela antecipada - Concorrência desleal - Ação cominatória c.c. indenização - Pedido de tutela antecipada para que os réus cessem suas atividades empresariais no mesmo ramo de atuação da autora - Ausência dos requisitos dos arts. 273 e 461, § 3º do CPC - Medida extrema que exige prova robusta, acima de qualquer dúvida razoável - Ação já contestada, com impugnação especifica dos fatos expostos na causa de pedir - Instrução já iniciada - Tutela antecipada revogada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 01483050920128260000 – Indaiatuba – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 3759)

Exibição de documentos - Ação cautelar - Sociedade em conta de participação - Pedido de exibição de documentos formulado pela sócia participante - Indeferimento de liminar - Pedido sequer formulado na petição inicial - Direito da sócia à exibição dos documentos (art. 844, II do CPC e art. 993, par. único do CC) - Presença do fumus boni iuris - Ausência, no entanto, de periculum in mora - Inadmissibilidade de cominação de multa diária (Súmula nº 372/STJ) - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 00488243920138260000 – Jacareí – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 3687)

Tutela antecipada - Propriedade industrial - Marca - Ação cominatória c.c. indenização com pedido de antecipação da tutela - Agências de viagens e turismo - Alegação de apropriação indevida da marca "BRAVO! TURISMO" em nome de domínio na Internet - Nomes de domínio distintos - Processo de registro no INPI com ressalvas - Inexistência de prova pré-constituída de concorrência desleal - Ausência dos pressupostos dos arts. 273 e 461, § 3º do CPC - Antecipação da tutela indeferida, com a ressalva de que será apreciada após o decurso do prazo para resposta - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 00517742120138260000 - São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 3718)

Valor da causa - Ação cautelar de arresto - Não correspondência do valor da causa nas ações cautelares com o valor da causa da ação principal - Inexistência de proveito econômico imediato - Prevalência do valor da causa atribuído pela parte - Incidência da norma do art. 258 do CPC - Agravo provido. (Agravo de Instrumento 00651333820138260000 – Jacareí – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 3762)

Competência recursal - Ação de indenização c.c. obrigação de fazer fundada em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica - Relação jurídica de natureza obrigacional e não societária - Matéria que não se insere na esfera de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução nº 558/11) - Competência das Câmaras de Direito Privado integrantes das Subseções II e III desta Corte - Recurso não conhecido, revogado o efeito suspensivo, determinada a redistribuição. (Agravo de Instrumento 00442480320138260000 – Novo Horizonte – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx – 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 3703)

Impugnação retardatária de crédito. Recuperanda que pretende a inclusão de encargos e acessórios de contrato de ACC no quadro-geral de credores, como crédito quirografário. Crédito, porém, que já foi objeto de duas anteriores impugnações, decididas e confirmadas pela Câmara Especializada deste Tribunal de Justiça. Recurso especial pendente de julgamento perante o STJ. Impossibilidade de a devedora impugnar pela terceira vez o mesmo crédito, alegando tese que necessariamente foi ou deveria ter sido objeto da primeira impugnação. Litispendência. Aplicação do art. 267, inciso V, do CPC, que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Conhecimento de ofício. Recurso improvido, com extinção do processo ex officio. (Agravo de Instrumento 01523185120128260000 – Estrela D’Oeste – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18884)

Recuperação judicial. Decisão de homologação do plano de recuperação. Recurso contra dois aspectos distintos do plano de recuperação judicial, a saber: (i) violação do princípio da igualdade entre os credores quirografários; (ii) criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados, solidários e subsidiários. No que se refere ao primeiro aspecto da impugnação (violação do princípio da igualdade entre os credores quirografários), não tem razão o recorrente. Há entendimento absolutamente tranquilo dos tribunais e desta Câmara Empresarial no sentido da legalidade da criação de subclasses. O que não se tolera, diante de sua manifesta ilicitude, é a divisão em subclasses como manobra para direcionar a assembleia, atingir quóruns legais e penalizar severa e injustificadamente determinados credores. No que se refere ao segundo aspecto objeto da impugnação (criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários), o plano de recuperação viola frontalmente texto de lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 01875823220128260000 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 19005)

Exceção de pré-executividade. Acolhimento da exceção, extinguindo a execução de astreintes, que importa fixação de sucumbência em favor do executado, consoante pacífico entendimento

do Superior Tribunal de Justiça. Honorária a ser fixada de acordo com os critérios do artigo 20, parágrafo 4o do CPC. Honorários no valor de R$ 10.000,00 que remuneram de modo condigno o patrono do executado, levando em conta a simplicidade da questão e o valor atribuído à execução, de R$ 750,000,00. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 01877572620128260000 – Estrela D’Oeste – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18887)

Recuperação judicial. Decisão de homologação do plano de recuperação. Recurso contra três aspectos distintos do plano de recuperação judicial, a saber: (i) violação do princípio da igualdade entre os credores quirografários; (ii) excessivo prazo para pagamento do crédito, sem incidência de correção monetária; (iii) criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados, solidários e subsidiários. Aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores não a torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Entendimento mais moderno e praticamente sedimentado, tanto do Tribunal de Justiça de São Paulo como do Superior Tribunal de Justiça. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da LFR e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). No que se refere ao primeiro aspecto da impugnação (violação do princípio da igualdade entre os credores quirografários), não tem razão o recorrente. Há entendimento absolutamente tranquilo dos tribunais e desta Câmara Empresarial no sentido da legalidade da criação de subclasses. O que não se tolera, diante de sua manifesta ilicitude, é a divisão em subclasses como manobra para direcionar a assembleia, atingir quóruns legais e penalizar severa e injustificadamente determinados credores. No que se refere ao segundo aspecto (excessivo prazo para pagamento do crédito, sem incidência de correção monetária), o recorrente tem apenas parcial razão. Peculiaridade do caso concreto. Deságio (50%) e o prazo de pagamento (7 anos, mais dois de carência) não ultrapassam o limite do suportável e nem aniquilam os créditos financeiros do banco credor. Um aspecto do plano aprovado, porém, merece reparo. A ausência de previsão de correção monetária dos créditos ao longo dos nove anos provoca um duplo deságio. Isso porque, como é sabido, a correção monetária não é um plus que acresce ao crédito, mas um minus que se evita. É mecanismo de singela preservação do valor real, ou de compra da moeda. No que se refere ao terceiro aspecto objeto da impugnação (criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários), o plano de recuperação viola frontalmente texto de lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 01878118920128260000 – Guarulhos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 19003)

Ação de falência - Impontualidade injustificada - Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em nota promissória protestada e vinculada a contrato de factoring - Título emitido em favor da empresa de fomento mercantil, representativo de crédito decorrente de mútuo financeiro, operação privativa de instituições autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central, desnaturando o contrato de factoring - Simulação evidente - Nulidade reconhecida ex officio impede que os negócios jurídicos gerem efeitos, em especial o presente pedido de falência - Precedentes do Tribunais - Ausência de identificação, no instrumento de protesto, da pessoa que os recebeu, também impede o processamento do feito - Súmula nº 52 do TJSP e Súmula nº 361 do STJ - Matéria pacificada - Extinção do feito sem julgamento do mérito corretamente decretada - Recurso não provido. (Apelação Cível 00027289320088260564 – São Bernardo do Campo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18830)

repele integralmente as acusações feitas na inicial e contra-ataca, com igual virulência, procurando demonstrar que o autor é que atua em desacordo com o objetivo da empresa, com desvio do patrimônio social, associado ao acúmulo de dívidas fiscais, o que levará à ruína da sociedade. Troca de pesadas acusações não permite, com um mínimo de clareza, estabelecer, ao menos neste momento, qual dos sócios (ou ambos) praticou atos ilícitos e incompatíveis com o objeto social. Afastamento imediato da ex-esposa, titular de participação social idêntica à do autor, constitui medida que se mostra excessiva e antecipatória da própria natureza da demanda. É eleger desde logo uma das versões como fidedigna, sem aprofundamento do exame de provas, e alijar um dos sócios da administração social, colocando-o em posição de submissão e inferioridade frente ao outro. Não vejo como elevar a simples desarmonia entre os sócios, ou eventual quebra da affectio societatis, como elemento determinante para o afastamento de um dos sócios da administração social. Razões e o procedimento a ser seguido para exclusão de sócio se encontram previstos nos artigos 1.085 e supletivamente no artigo 1.030 do Código Civil, que não aludem à singela falta de affectio, mas, ao contrário, exigem atos de inegável gravidade do sócio excluído. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00278334220138260000 - São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18793)

Direito autoral - Cobrança pelo ECAD em face de instituições religiosas - Execução pública de músicas, ainda que sem intuito lucrativo, ou cobrança de ingressos, enseja o dever de pagar direitos autorais - Remuneração autoral não está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto por parte de quem a promove - Inteligência da Lei nº 9.610/98 - Ação declaratória de inexistência de débito improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível 00129380920128260066 – Barretos – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18786)

Propriedade industrial - Uso indevido de marcas esportivas - Comercialização de produtos com as marcas das agremiações autoras, sem a devida licença - Legitimidade ad causam passiva configurada - Irrelevância da argumentação da ré no sentido de que não fabricou os produtos falsificados, apenas os adquiriu de boa-fé - Comercialização de produto com marca ilicitamente reproduzida ou imitada também é vedada expressamente pela LPI, e, para a caracterização do ilícito, é prescindível a verificação da intenção do autor - Devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Necessária, porém, a readequação do parâmetro de fixação da indenização por danos materiais, pois inaplicáveis à espécie os critérios do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial - Danos morais "in re ipsa", por se tratar de contrafação - Violação à imagem dos autores e diluição das respectivas marcas que justificam a indenização por dano moral - Astreintes fixadas pela sentença, em virtude da inobservância da obrigação de não fazer imposta liminarmente - Redução da multa diária devida - Inteligência do artigo 461, §6º do CPC - Astreintes podem ser ajustadas a qualquer tempo pelo juiz, para mais ou para menos, pois não têm caráter reparatório, apenas intimidatório - Multa que poderia superar o próprio valor da causa e violar o princípio geral que veda o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação Cível 00073457620128260008 - São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18807)

Agravo regimental. Apreciação prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Dissolução de sociedade. Reintegração da ex- esposa e sócia, na administração comum da sociedade. Autor, na inicial, imputa à ré má conduta na sede da empresa, o que causaria problemas na condução dos negócios, fato que justifica, no seu entender, o imediato afastamento de seu ex-cônjuge. Xx, em sua resposta, repele integralmente as acusações feitas na inicial e contra-ataca, com igual virulência, procurando demonstrar que o autor é que atua em desacordo com o objetivo da empresa, com desvio do patrimônio social, associado ao acúmulo de dívidas fiscais, o que levará à ruína da sociedade. Troca de pesadas acusações não permite, com um mínimo de clareza, estabelecer, ao menos neste momento, qual dos sócios (ou ambos) praticou atos ilícitos e incompatíveis com o objeto social. Afastamento imediato da ex-esposa, titular de participação social idêntica à do autor, constitui medida que se mostra excessiva e antecipatória da própria natureza da demanda. É eleger desde logo uma das versões como fidedigna, sem aprofundamento do

exame de provas, e alijar um dos sócios da administração social, colocando-o em posição de submissão e inferioridade frente ao outro. Não vejo como elevar a simples desarmonia entre os sócios, ou eventual quebra da affectio societatis, como elemento determinante para o afastamento de um dos sócios da administração social. Razões e o procedimento a ser seguido para exclusão de sócio se encontram previstos nos artigos 1.085 e supletivamente no artigo 1.030 do Código Civil, que não aludem à singela falta de affectio, mas, ao contrário, exigem atos de inegável gravidade do sócio excluído. Recurso provido. (Agravo Regimental 00278334220138260000 - São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18793)

Processo civil. Tutela antecipada. Pretensão de obter ordem para que a ré se abstenha de vender, comercializar ou de qualquer forma, distribuir derivados de petróleo para postos de revenda que ostentem a marca ou a "bandeira" Ipiranga. Concessão. Preenchimento dos requisitos legais. Prova documental que autoriza a concessão da medida, suficientes a demonstrar, ao menos neste momento, que em mais de uma oportunidade a ré teria vendido combustíveis a postos que funcionam sob a bandeira da autora. Provimento antecipatório que procura evitar o dano não somente concorrencial, mas sobretudo aos consumidores, que adquirem combustíveis em postos de sua bandeira de preferencia, fiados na origem do produto. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 00577085720138260000 - São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 23/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 18989)

Impenhorabilidade de bem de família. Garantia hipotecária. Falência. Bem de sócio. 1 - A decisão agravada afastou a incidência da impenhorabilidade do bem de família, pois o imóvel foi dado em hipoteca, além de dúvida a respeito de sua utilização como residência. 2- Garantia hipotecária dada em favor de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei

n. 8.009/90, pois para tanto, há a necessidade que a garantia seja em benefício próprio. 3- Ausência de comprovação de que o imóvel não serve de residência. Reconhecimento do bem de família. 4- Impenhorabilidade reconhecida. Bem não sujeito a arrecadação na falência (Lei

n. 8.009/90; Lei n. 11.101/05, art.108, §4). 5- Agravo de instrumento provido. Declarações de voto vencedor e vencido. (Agravo de Instrumento 02129001720128260000 – Santos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - 08/04/2013 - Maioria de Votos - Voto nº 7101)

Agravo de instrumento. Ato judicial que possui conteúdo decisório e se caracteriza como decisão interlocutória hábil ao manejo do recurso de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela. Abstenção de uso de marca e embalagem – Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduza a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada – Se há necessidade de produção de provas, então descabe o deferimento da tutela antecipada. Concessão da tutela inibitória de urgência que poderia ensejar maiores prejuízos do que os lucros advindos do alegado ato ilícito, os quais, na grande maioria são irreparáveis e não indenizáveis, ao passo que eventuais danos causados à recorrida são reparáveis e indenizáveis. Perigo de irreversibilidade da medida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 00099074820138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 14694)

Segredo de Justiça

Sociedade limitada – Exclusão de sócio – Medida cautelar cuja liminar foi indeferida – Instauração posterior de arbitragem – Descaracterização de hipótese de extinção do processo fundada no art. 267, VII do CPC – Remessa dos autos ao Juízo arbitral – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 02370237920128260000 –

São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxx Xxxxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 3152) (Segredo de Justiça)

Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca e indenização por perdas e danos. Uso de cores e trade dress que violam as marcas Petrobrás e BR e ocasionam confusão ao consumidor. Conjunto probatório suficiente a procedência da ação com os elementos de prova existentes ao tempo da sentença, inexistindo cerceamento de defesa. A modificação posterior ao ajuizamento da ação não afasta o dever de indenizar, tal como não há vedação à cumulação das medidas coercitivas previstas no artigo 461, § 5º, do CPC, cujo rol é meramente exemplificativo. O termo final para a indenização é a data constante da ata notarial onde se comprova a modificação da fachada da requerida. Recurso parcialmente provido para tanto. (Apelação Cível 00221126420118260361 – Mogi das Cruzes – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Maxx xx Xxxxx – 12/03/2013 – Votação Unânime – Voto nº 28145) (Segredo de Justiça)

Agravo de instrumento – Produção antecipada de provas – Segredo de Justiça – Possibilidade

– Rol do artigo 155 do CPC não é taxativo. Fatos narrados que envolvem informações comerciais de caráter confidenciais e que ensejam a preservação da intimidade do recorrente – Concordância da parte contrária – Recurso provido. (Agravo de Instrumento 02686110720128260000 - São Paulo - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Roxxxxx Xxx Xxxxxxx – 25/03/2013 - Votação Unânime – Voto 14691) (Segredo de Justiça)

Monocráticas

Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático pelo Relator. Artigos 527, I, e 557, caput, do CPC. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento 00495657920138260000 – São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Taxxx Xxxxxx xx Xxxx – 22/03/2013 – Voto nº 10216)

Incompetência recursal. Permuta de bem móvel. Ação cobrança de plano de expansão de telefonia. Competência das Câmaras da 2ª e da 3ª Subseções de Direito Privado. Determinada redistribuição. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 00334135320138260000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Taxxx Xxxxxx xx Xxxx – 18/03/2013 – Voto nº 10160)

Agravo. Recuperação judicial. Competência recursal. Ação anulatória de arrematação realizada em execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial. Inexistência de "juízo universal" na recuperação judicial. Acessoriedade entre a ação anulatória e a execução fiscal. Matéria que não se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 538/11, deste E. TJESP. Suscitado conflito negativo de competência (art. 557, "caput", CPC). (Agravo de Instrumento 00035626620138260000 – São Paulo – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 14/03/2013 – Voto nº 25218)

Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça necessária à intelecção da controvérsia. Inadmissibilidade. Processamento negado (Agravo de Instrumento 00406417920138260000 – Sorocaba – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Arxxxx Xxxxxx – 08/03/2013 – Voto nº 26763)

Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da r. decisão agravada. Artigo 525, I, do CPC. Descumprimento. Imprestabilidade do instrumento. Recurso manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático pelo Relator. Artigos 527, I, e 557, caput, do CPC. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento

00506527020138260000 – Ribeirão Preto - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Taxxx Xxxxxx xx Xxxx – 02/04/2013 – Voto 10303)

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Informações quanto à reconsideração da decisão agravada pelo juízo "a quo". Perda superveniente do interesse recursal. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento 00491916320138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Pereira Calças – 27/03/2013 - Voto 25353)

Custas - Ação de reparação de danos c/c dissolução parcial de sociedade - Decisão que indeferiu o diferimento de custas ao final - Alegação de que o rol previsto no art. 5º da Lei 11.608/2003 não é taxativo, e que foi demonstrada a incapacidade financeira, podendo ser concedida a benesse buscada - Descabimento - Ao contrário do querem fazer crer, a demanda discutida não constitui-se uma das hipóteses em que o diferimento é cabível, estando ausente o requisito quanto à adequação da via judicial - Ademais, as recorrentes deixaram de trazer elementos suficientes à comprovação de sua situação econômico financeira deficitária - Benefícios indeferidos - Recurso não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 02698703720128260000 – São José dos Campos – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Rixxxxx Xxxxxx – 23/04/2013 - Voto nº 22907)

Falência. Pedido formulado por credor baseado em crédito constituído após a recuperação judicial. Admissibilidade. Falência. É do credor a opção entre ajuizar ação de execução singular ou coletiva contra o devedor empresário. Falência. O protesto comum dispensa o protesto especial do titulo executivo para instruir o pedido de falência. Falência. Desde que comprovado o efetivo recebimento da notificação do cartório de protestos pelo devedor ou preposto, válido é

o instrumento de protesto utilizado para demonstrar a impontualidade do devedor. Processamento do recurso negado. (Agravo de Instrumento 00656833320138260000 – Taubaté – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Arxxxx Xxxxxx - 18/04/2013 - Voto nº 27138)

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BOLETIM DE DIREITO EMPRESARIAL 4 - 2013

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