ContractCompromissos Específicos Nos Serviços • July 4th, 2014
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS NOS SERVIÇOSLISTA DO CHILE COMPROMISSOS HORIZONTAIS. TODOS OS SETORESINCLUÍDOS NESTA LISTA i.- Pagamentos e transferênciasOs pagamentos e movimentações de capital efetuados no âmbito do presente Acordo estarão sujeitos ao Artigo XIII e às disposições do Anexo I sobre Pagamentos e transferências. ii.- Decreto-Lei 600 O Decreto-Lei 600 (1974), Estatuto do Investimento Estrangeiro, é um regime voluntário e especial de investimento.Como alternativa ao regime ordinário de ingresso de capitais no Chile, os potenciais investidores podem solicitar ao Comitê de Investimentos Estrangeiros sujeitar-se ao regime do Decreto-Lei 600.As obrigações e compromissos contidos no Capítulo de Serviços e no presente Anexo não são aplicados ao Decreto-Lei 600, Estatuto do Investimento Estrangeiro, à Lei 18.657, Lei de Fundos de Investimento de capital estrangeiro, à continuação ou rápida renovação dessas leis, às modificações das mesmas nem a nenhum regime especial e/ou vol
