Concessão De Uso De Bem Público Cantina/Lanchonete Sample Contracts

CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CANTINA/LANCHONETE

Concessão De Uso De Bem Público Cantina/Lanchonete • October 20th, 2022

• Contract Type
  Concessão De Uso De Bem Público Cantina/Lanchonete
• Filed
  October 20th, 2022

Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual nº 9.433/05, da Lei Complementar nº 123/06, das normas gerais da Lei federal nº 8.666/93 e a legislação pertinente.