Concessão De Uso De Bem Público Restaurante E Lanchonete Sample Contracts

CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO RESTAURANTE E LANCHONETE

Concessão De Uso De Bem Público Restaurante E Lanchonete • May 31st, 2022

• Contract Type
  Concessão De Uso De Bem Público Restaurante E Lanchonete
• Filed
  May 31st, 2022

Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual nº 9.433/05, da Lei Complementar nº 123/06, das normas gerais da Lei federal nº 8.666/93 e a legislação pertinente.