PARECER Nº 2011/ PROCESSO Nº: 2011/216490Consultation on Tax Obligations • September 9th, 2011
EMENTA: Tributário. Obrigação Acessória. Emissão de Nota Fiscal de Serviços. Emissão de Nota Fiscal de Serviços por Agências de Viagens. Serviço de intermediação ou agenciamento. Serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e congêneres. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. ISS. Retenção de ISSQN na fonte.
