PARECER JURÍDICO Nº 096/2022 - SEMAG/NTLC/WP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 – SEMAPContract for the Acquisition and Installation of Solar Energy Kits for Water Pumping • July 8th, 2022
Para que este Consultor Jurídico procedesse à análise, foi encaminhado pelo Núcleo Técnico de Licitações e Contratos da SEMAG, minuta de edital e de contrato administrativo, que enseja o Processo Administrativo nº. 2022020, encaminhado com o propósito de se aferir sobre a observância das formalidades legais e receberem ou não a anuência para o seu prosseguimento.
