CONTRATO Nº 062/2024Contract for the Acquisition of Electronic Credit Transportation Vouchers • July 30th, 2024
O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, pessoa jurídica de direito público, situado a Praça VI de Novembro n.º 01, bairro Ganchos do Meio, nesta cidade, através da Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob o n° 82.892.373/0001-89, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado e de outro lado a empresa CONSORCIO FENIX, com sede a Rua PROFESSOR EGIDIO FERREIRA, Capoeiras, Cep: 88.090-699, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.962.391/0001-53, neste ato representada por Sr. Aloisio Roberto de Machado Arantes, brasileiro, portador do Rg n° 5.152.099 SSP/SC e inscrita no CPF sob o n.º 071.055.336-68, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 08/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n. 90010/
