MINUTA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇASContract for the Fiduciary Alienation of Shares • July 11th, 2019
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos do Decreto Municipal nº 58.412, de 13 de setembro de 2018, e da Lei Municipal nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (“Município” e, em conjunto com o Alienante, as “Partes”),
