DIRETORIA DE FISCALIZAÇÕES ESPECIALIZADAS – DFESPContratação De Cooperativas De Trabalho • April 15th, 2014
Trata-se de petição direcionado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo Sr. Luzivalter Dias dos Santos, Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, protocolizada em 26.08.2013, autuada como processo de consulta (TC/013331/2013), requerendo desta Corte de Contas informação sobre a possibilidade de contratação de cooperativa de trabalho para a prestação de serviços para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
