Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Lavras do SulContratação De Serviço Saas • March 14th, 2023
PROCESSO Nº 114/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2021 para: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
