TERMO DE REFERÊNCIA Nº 008/SPP/2021Contratação De Serviços De Assinatura Eletrônica • August 4th, 2021
que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anular por ilegalidade, no todo ou em parte este processo de contratação, sem que tenham, os interessados, direito a qualquer indenização, conforme art. 62 da Lei Federal nº 13.303/2016.
