Contratação Emergencial De Serviço De Locação De Gerador De Energia Elétrica Sample Contracts

Parecer Jurídico nº 593/2023

Contratação Emergencial De Serviço De Locação De Gerador De Energia Elétrica • October 9th, 2023

• Contract Type
  Contratação Emergencial De Serviço De Locação De Gerador De Energia Elétrica
• Filed
  October 9th, 2023

Ementa: Contratação emergencial. Risco de fortes chuvas e inundações. Vigência de Decreto de Situação de Emergência. Dispensa de licitação. Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Parecer favorável com condição.