CONTRATO ACESSÓRIO DE TRANSPORTE AÉREO DE BAGAGENSContrato Acessório De Transporte Aéreo De Bagagens • August 17th, 2022
As disposições do presente contrato (“Contrato”) regulam o transporte aéreo de bagagens e é acessório ao Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros, realizado pela PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Aeroporto Leite Lopes, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, doravante designada (“Passaredo”), e se sujeitam às legislações vigentes, em especial ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e demais prescrições regulamentares aplicáveis e vigentes.
