EDITAL DE PREGÃOContrato Administrativo Para Realização Do Transporte Escolar No Município De Carmo De Minas/Mg • July 9th, 2019
com as especificações constantes no Termo de Referência, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº. 058/2007, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
