CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE - SALGADO FILHOContrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto De Porto Alegre - Salgado Filho • June 24th, 2020
Pelo presente instrumento feito em 3 (três) vias de igual teor e para um único efeito, os abaixo assinados, de um lado como Poder Concedente, a Agência Nacional de Aviação Civil, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, neste ato representada na forma de seu Regimento Interno e de outro a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, com sede Rua Sete de Setembro, n.º 745, 9º andar, sala 91, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.059.460/0001- 41, representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs. Fernando Villela de Andrade Vianna, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº. 342.791, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.855.257-46, com escritório na Rua Tabapuã, nº 81, 4º andar - Itaim Bibi, São Paulo/SP e Sérgio Ricardo Fogolin, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 152.998, inscrito no CPF/MF sob o nº 246.500.
