CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DEContrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De • May 20th, 2022
Pelo presente instrumento feito em 3 (três) vias de igual teor e para um único efeito, os abaixo assinados, de um lado como Poder Concedente, a Agência Nacional de Aviação Civil, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, neste ato representada na forma de seu Regimento Interno e de outro a Fraport Brasil S. A. Aeroporto de Fortaleza, com sede Avenida Santos Dumont, n.º 1.789, sala 1602, Aldeota, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 27.059.565/0001-09, representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs. Fernando Villela de Andrade Vianna, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº. 342.791, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.855.257-46, com escritório na Rua Tabapuã, nº 81, 4º andar - Itaim Bibi, São Paulo/SP e Sérgio Ricardo Fogolin, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 152.998, inscrito no CPF/MF sob o nº 246.500.69
