CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIAContrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De Brasília • May 20th, 2022
Contract Type FiledMay 20th, 2022Pelo presente instrumento feito em 6 (seis) vias de igual teor e para um único efeito, os abaixo assinados, de um lado como Poder Concedente, a Agência Nacional de Aviação Civil, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, neste ato representada na forma de seu Regimento Interno e de outro a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A., com sede Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Prédio da Administração, Mezanino, Sala B13a, Confins / MG, CEP 33.500-900, inscrito no CNPJ sob o nº 19.674.909/0001-53, representada na forma de seus ates constitutivos pelos Srs. Paulo Cesar de Souza Rangel, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº MG-10.115.025S SP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 371.992.777-68, residente e domiciliado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Prédio da Administração, Mezanino, Sala B13a, Conf