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(doravante designada “ANP”), autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede na SGAN (Setor de Grandes Áreas Norte) Quadra 603, Módulo I, 3º andar, na cidade de Brasília, DF, neste ato representada por sua Diretora-Geral, «diretorANPsignatário», e,
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