ANEXO IXContrato De Concessão Do Serviço De Transporte Coletivo • October 4th, 2024
Celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO de Transporte Coletivo por Ônibus integrante da BACIA OPERACIONAL TRANSVERSAL, conforme especificações contidas no instrumento licitatório, regendo-se pelas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, Decreto Municipal nº 18.579, de 26 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 19.026 de 04 maio de 2015 e art. 143 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Lei Municipal Autorizativa n° 12.920, de 29 de novembro de 2021 e demais normas aplicáveis, em especial as cláusulas e condições fixadas no Edital de Concorrência nº [•] /2022, na proposta comercial apresentada pela CONTRATADA e neste documento.
