CONTRATO DE CONCESSÃOContrato De Concessão Do Serviço Público De Televisão • July 18th, 2008
Contract Type FiledJuly 18th, 2008ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Professor Doutor Fernando Teixeira dos Santos, e pelo Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, Professor Doutor Augusto Santos Silva, adiante designado por 1.º Outorgante ou por Estado;