Contrato De Consórcio Público Do Sample Contracts

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO

Contrato De Consórcio Público Do • October 27th, 2021

• Contract Type
  Contrato De Consórcio Público Do
• Filed
  October 27th, 2021

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de 2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos; Considerando a publicação do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros;