Contrato De Consórcio Público Do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Da Região Da Amunesc Sample Contracts

CIM-AMUNESC
Contrato De Consórcio Público Do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Da Região Da Amunesc • November 5th, 2021

Os Municípios catarinenses de Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva, Itapoá, Rio Negrinho e São Bento do Sul, reunidos em Assembleia Geral na Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC, com sede na Rua Max Colin nº 1843, bairro América, Cep 89204-635, em Joinville, Estado de Santa Catarina, no dia 17 de maio de 2021, reconhecendo a importância da adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento sustentável regional, formalizaram o Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMUNESC, identificado pela sigla CIM- AMUNESC, entidade vocacionada à realização dos interesses intermunicipais, bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, de interesse comum aos seus entes consorciados, sendo regida pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abr