CONDIÇÕES GERAISContrato De Conta Depósito À Ordem De Serviços Mínimo Bancários • November 16th, 2021
O Banco BAI Europa, S.A. com número único de pessoa colectiva e de matrícula 505 274 922 junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, registado junto do Banco Portugal sob o nº 8, com sede na Rua Tierno Galvan Torre 3, 12º Piso, 1070-274 Lisboa, adiante designado por Banco ou BAIE e o(s) Cliente(s) identificado(s) na Ficha de Informação de Cliente – Condições Particulares, adiante designado por Cliente ou Titular é, livremente e de boa fé, celebrado o presente Contrato de Conta Depósito à Ordem de Serviços Mínimo Bancários, regime previsto no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, alterado pela Lei nº 19/2011, de 20 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro, pela Lei 66/2015, de 6 de Julho, pelo Decreto-lei n.º 107/2017, de 30 de Agosto, pela Lei nº 21/2018, de 8 de Maio e pela Lei n º 44/2020, de 19 de Agosto, adiante designado por Conta SMB ou Conta DO SMB, nos termos das seguintes disposições:
