CONTRATO N. 052/2016Contrato De Locação De Linhas Telefônicas • July 8th, 2016
Contrato para a locação de linhas telefônicas para as Eleições 2016, autorizado pelo Senhor Rafael Alexandre Machado, Secretário de Administração e Orçamento substituto, na fl. 91 do PAE n. 41.774/2016, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa OI S/A, em Recuperação Judicial, em conformidade com as Leis n. 8.666/1993 e 8.078/1990, tendo sido esta contratação realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993.
