CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMAContrato De Permanência Mínima • March 3rd, 2023
Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. (doravante “Viasat Brasil”), sociedade limitada, com sede na Av. Presidente Vargas, 309, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.001.440/0001- 10 e endereço para correspondência na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, 30º andar, unidade 301, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-010, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 27.001.440/0001-10, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM no Brasil ("Serviço");
