Contrato De Permissão Para Exploração Dos Sistemas De Transporte Coletivo Semiurbano Sample Contracts

CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO SEMIURBANO ENTRE TIMON/MA E TERESINA/PI.
Contrato De Permissão Para Exploração Dos Sistemas De Transporte Coletivo Semiurbano • January 31st, 2022

MOBILIDADE URBANA – CIMU, doravante denominada PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o Art. 175, “caput”, da Constituição Federal, e dos poderes delegados por meio do Convênio de Delegação nº 001/2016 celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e o CIMU, tendo o Consórcio sede no Município de Timon, na Rua Rufino da Costa, 477 - Parque Piauí, 65631-270, neste ato representado por seu Diretor, , RG nº , CPF nº , residente e domiciliado neste município, e, de outro lado , Sociedade Empresarial, CNPJ nº , com sede em , doravante denominada PERMISSIONÁRIA, tendo como representante legal