INSTRUMENTO JURÍDICOContrato De Prestação De Assistência Odontológica Mediante Desconto Integral Em Folha De Pagamento • July 5th, 2022
O mercado de planos de saúde é regulado pelo Estado através da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que, dentre outras funções, analisa e aprova as cláusulas contratuais e características dos produtos disponibilizados. Por isso, o texto implementado em cada produto para celebração do contrato não pode ser alterado, sob pena de altas sanções pecuniárias pela agência.
