CONTRATOContrato De Prestação De Serviços De Preparação E Pintura Interna • February 24th, 2022
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ sob o n.º 16.866.394/0001-03, com sede na Rua Tomaz Gonzaga, nº 686, Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, Minas Gerais, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Fernando José Armando Ribeiro, e a empresa Baviera Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.932.291/0001-42, com sede na Rua Esperança, 6, Vila Santa Cruz, Sabará-MG, CEP: 34.515-060, endereço de correio eletrônico junio@bavieraengenharia.com.br, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador Fabiano Junio de Abreu, têm entre si, justos e contratados, a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em conformidade com o Processo de Dispensa de Licitação nº 02/2022, com fundamento no art. 24, II da Lei nº 8.666/1993, que será regido pela Lei n. 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis, além das condições constantes da prop
