ADMINISTRATIVOContrato De Realização De Obras E Serviços • December 16th, 2010
INFRAERO-CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVI- ÇOS-AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMEN- TO EDITALÍCIO E NO CONTRATO ACERCA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DE PREÇOS-DISPOSIÇÃO DE CARÁTER OBRIGA- TÓRIO-IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI-IM- POSSIBILIDADE-PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
