CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº /(ANO)/AGEVAP/CAIXAContrato De Transferência • January 7th, 2021
Por este Instrumento Particular, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de Transferência, em conformidade com as disposições contidas com este Contrato de Transferência e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Diretrizes Gerais e Procedimentos Operacionais do Gestor – DGPO, bem como no Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre a AGEVAP e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
